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Licenciamento - Serviços

Última atualização em Segunda, 17 de Abril de 2017, 09h46

Estabelece diretrizes, temas e especificações para a elaboração de estudos ambientais que embasarão as análises de viabilidade ambiental de grandes empreendimentos.  Para solicitar o TR é necessário: • Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF);• Preenchimento da Ficha de Caracterização da Atividade (FCA). Legislação Lei Complementar nº 140, de 8 de...

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Sistema de Licenciamento Ambiental (Sislic)

Disponibiliza documentos constantes nos Processos de Licenciamento Ambiental que tramitam no Ibama, tais como pareceres técnicos, licenças, autorizações e Termos de Referência. Acesse...

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