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Processo de Licenciamento

Publicado: Terça, 06 de Fevereiro de 2018, 10h09 | Última atualização em Quinta, 06 de Setembro de 2018, 10h31

Projetos sujeitos ao Licenciamento Ambiental Federal (LAF)
Como iniciar um processo de licenciamento
Como solicitar licenças e autorizações
Tipos de licenças e autorizações
Guia Prático para preenchimento da Ficha de Caracterização de Atividade (Guia FCA)
Consulta a processos de licenciamento ambiental
Consulta a licenças emitidas por ano
Consulta a licenças emitidas por período

 

 


Projetos sujeitos ao Licenciamento Ambiental Federal (LAF)

 

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6938/81) estabelece que atividades efetiva ou potencialmente poluidoras devem ser submetidas ao licenciamento ambiental.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

Portanto, estão sujeitas ao procedimento administrativo do Licenciamento Ambiental as atividades ou empreendimentos que devem ser submetidos a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), visando evitar, minimizar, reparar e compensar possíveis danos causados ao meio ambiente (meios físico, biótico e socieconômico).

O Ibama é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental na esfera Federal. A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 e o Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015, estabelece quais os projetos devem ser submetidos ao Licenciamento Ambiental Federal (LAF).

De acordo com a Lei Complementar nº 140, art. 7º, Inciso XIV, é de competência do Ibama o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que atendam uma das situações apresentados no quadro a seguir:

 

Projetos de competência do Ibama

a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe

b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva

c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas

d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados

f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999

g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen)

h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento

 

A Lei Complementar nº 140 foi regulamentada pelo Decreto nº 8.437, o qual estabelece, sem prejuízo das disposições contidas no art. 7º desse Lei, quais empreendimentos ou atividades que serão licenciadas pelo Ibama, conforme apresentado no quadro a seguir:

 

Empreendimento ou atividade

Casos em que a competência é do Ibama

Rodovias Federais

a. Implantação;

b. Pavimentação e ampliação de capacidade com extensão igual ou superior a duzentos quilômetros;

c. Regularização ambiental de rodovias pavimentadas, podendo ser contemplada a autorização para as atividades de manutenção, conservação, recuperação, restauração, ampliação de capacidade e melhoramento;

d. Atividades de manutenção, conservação, recuperação, restauração e melhoramento em rodovias federais regularizadas.

O disposto no item a e b, em qualquer extensão, não se aplica nos casos de contornos e acessos rodoviários, anéis viários e travessias urbanas.

Ferrovias federais

a. Implantação;

b. Ampliação de capacidade;

c. Regularização ambiental de ferrovias federais.

Não se aplica nos casos de implantação e ampliação de pátios ferroviários, melhoramentos de ferrovias, implantação e ampliação de estruturas de apoio de ferrovias, ramais e contornos ferroviários.

Hidrovias federais

a. Implantação;

b. Ampliação de capacidade cujo somatório dos trechos de intervenções seja igual ou superior a duzentos quilômetros de extensão.

Portos organizados

Todos, com exceto das instalações portuárias que movimentem carga em volume inferior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano.

Terminais de uso privado e instalações portuárias

Terminais de uso privado e instalações portuárias que movimentem carga em volume superior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano.

Petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos

a. Exploração e avaliação de jazidas, compreendendo as atividades de aquisição sísmica, coleta de dados de fundo (piston core), perfuração de poços e teste de longa duração quando realizadas no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore);

b. Produção, compreendendo as atividades de perfuração de poços, implantação de sistemas de produção e escoamento, quando realizada no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore);

c. Produção, quando realizada a partir de recurso não convencional de petróleo e gás natural, em ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore) ou terrestre (onshore), compreendendo as atividades de perfuração de poços, fraturamento hidráulico e implantação de sistemas de produção e escoamento.

Usinas hidrelétricas

Usinas hidrelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt.

Usinas termelétricas

Usinas termelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt.

Usinas eólicas

Empreendimentos e atividades offshore e zona de transição terra-mar.

 

Além disso, o Art. 7º do referido Decreto estabelece que a “competência para o licenciamento será da União quando caracterizadas situações que comprometam a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético, reconhecidas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), ou a necessidade de sistemas de transmissão de energia elétrica associados a empreendimentos estratégicos, indicada pelo Conselho Nacional de Política Energética  (CNPE).”

 

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Como iniciar um processo de licenciamento

 

Para iniciar um processo de licenciamento ambiental no Ibama, o interessado deverá preencher a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA), que é o formulário eletrônico padrão de solicitação de licenciamento definido pelo Ibama visando a caracterização inicial do projeto – empreendimento ou atividade.

A FCA está disponível para preenchimento no portal de serviços do Ibama, cujo acesso é habilitado apenas para pessoas físicas ou jurídicas que possuem registro no Cadastro Técnico Federal (CTF). Para entrar no Portal de Serviços do Ibama, clique no link Login Serviços, disponível na parte superior da página do Ibama na Internet, e informe o usuário e senha, gerados a parti do registro no CTF.

Após acessar o Portal de Serviços do Ibama, selecione a opção “Licenciamento Ambiental” disponível no menu “Serviços”. Na tela que será exibida, selecione a opção “Solicitar Abertura de Processo”, a qual dará acesso à página que permite criar, editar e enviar a FCA.

Em caso de dúvidas sobre como acessar os serviços ou efetuar a inscrição no CTF, consulte o manual do CTF .

Para iniciar o preenchimento de uma nova FCA, clique no botão “Nova FCA” disponível no canto superior direito do quadro apresentado no grupo “FCA EM EDIÇÃO”. Cada FCA cujo preenchimento tenha sido iniciado será apresentada como um registro na tabela deste grupo. Desta forma, o preenchimento de uma FCA pode ser realizado por etapas, pois seu conteúdo permanece armazenado no banco de dados do Ibama, permitindo a edição. Após o preenchimento de toda FCA e o seu envio ao Ibama a edição deste formulário será desabilitada.

Em caso de dúvidas sobre o preenchimento e envio da FCA consulte o Guia FCA.

Ao receber a FCA, o Ibama providenciará a instauração do processo, no prazo de até 7 dias uteis. O processo, após instaurado, será exibido na área de “Acompanhamento de processos” que pode ser acessada selecionando a opção “Licenciamento Ambiental Federal”, disponível no menu “Serviços” do CTF.

 

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Como solicitar licenças e autorizações

 

Para solicitar licenças e autorizações no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, é necessário, primeiramente, que o processo de licenciamento tenha sido instaurado no Ibama (veja como iniciar um processo de licenciamento).

O tipo de licença ou autorização a ser requerida, bem como o tipo de estudo a ser entregue pelo empreendedor, são definidos previamente pelo Ibama no âmbito de cada processo de licenciamento, com base no estabelecido nas normativas legais relacionadas a cada tipologia de empreendimento. O estudo a ser elaborado pelo empreendedor tem por objetivo subsidiar a Avaliação de Impacto Ambiental que é a principal ferramenta de apoio a decisão do Ibama quanto ao deferimento ou indeferimento do requerimento da licença ou autorização.

O interessado deverá realizar o requerimento de licença por meio do preenchimento do formulário disponível no Portal de Serviços do Ibama.

A solicitação de retificação, prorrogação ou renovação de licenças ou autorizações emitidas pelo Ibama também é realizada por meio do preenchimento desse formulário.

A contagem do prazo de análise do requerimento de licença/autorização é iniciada somente a partir da data de protocolo do estudo ambiental no Ibama.

 

Preenchimento do formulário de requerimento de Licença ou Autorização

Para preencher o formulário de requerimento de licença ou autorização, o interessado deverá acessar o Portal de Serviços do Ibama , clicando no link Login Serviços disponível na parte superior da página do Ibama na Internet, e informar usuário e senha gerados a partir do registro no CTF .

Em caso de dúvidas sobre como acessar os serviços no CTF, consulte o manual disponibilizado no ou entre em contato no telefone (61) 3316-1677.

Ao entrar no Portal de Serviços do Ibama, selecione a opção “Licenciamento Ambiental Federal” disponível no menu “Serviços”. Na tela que será exibida, selecione a opção “Consultar Processos - Requerimentos”, a qual dará acesso a página que permite realizar novos requerimentos e consultar o processo de licenciamento.

Nessa tela “selecione a opção “Requerimento – Enviar Arquivo – Outros Serviços”. Será exibido o quadro “Processos abertos e/ou em fase em abertura” onde estão relacionados todos os processos instaurado em nome do interessado.

Para iniciar o preenchimento de um novo requerimento, clique no link “Solicitar Licença” apresentado ao lado do processo para o qual se deseja requerer a licença ou autorização. Esse link dará acesso ao formulário eletrônico de solicitação de licença/autorização.

No formulário de solicitação de Licença, deverão ser preenchidas as seguintes informações:

Tipo de Licença, de acordo com o definido previamente pelo Ibama;

Informações adicionais, na qual deverá ser descrito informações básicas sobre o empreendimento ou atividade;

Quais os órgãos financiadores, caso o projeto seja financiado;

Valor do empreendimento.

Após preencher as informações solicitadas nesse formulário, clique no botão “Criar Formulário”.

 

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Tipos de licenças e autorizações

 

Autorizações

Autorização de Supressão de Vegetação (ASV)

Autorização para captura, coleta e transporte de material biológico

Autorização para a inclusão da Unidade Marítima de Perfuração

Licenças

Licença ambiental única de instalação e de operação

Licença de instalação

Licença de operação

Licença de operação para pesquisa mineral

Licença de pesquisa sísmica

Licença Prévia (LP)

Licença-Prévia de produção para pesquisa

Licença-Prévia para perfuração

 

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Guia Prático para preenchimento da Ficha de Caracterização de Atividade (FCA)

Acesse o Guia FCA (PDF, 8.56 MB)

Anexo 1- Setor de Energia (PDF, 1.18 MB)
Anexo 2- Setor de Mineração (PDF, 705.10 KB)
Anexo 3- Setor de Petróleo e Gás (PDF, 839.30 KB)
Anexo 4- Setor de Nuclear e Radioativo (PDF, 605.80 KB)
Anexo 5- Setor de Transporte (PDF, 1.30 MB)
Anexo 6- Setor de Recursos Hídricos (PDF, 723.86 KB)
Anexo 7- Outros Setores (PDF, 637.61 KB)

 

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Consulta a processos de licenciamento ambiental

Acesse a consulta a processos de licenciamento ambiental

 

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Consulta a licenças emitidas por ano

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Consulta a licenças emitidas por período

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