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Importação / exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal

Publicado: Terça, 25 de Outubro de 2016, 15h29 | Última atualização em Terça, 12 de Março de 2019, 12h01

  

1. Sobre a importação e a exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal
    1.1. Pessoas jurídicas que trabalham com substâncias controladas
           1.1.1. Quem precisa se inscrever no CTF/APP, conforme a IN nº 5/2018
    1.2. Importação: substâncias controladas
    1.3. Importação: situação das substâncias controladas
    1.4. Importação: extintores de incêndio
    1.5. Importação: hidroclorofluorcarbonos (HCFCs)
    1.6. Exportação: substâncias controladas
    1.7. Prazo para a anuência das licenças de exportação e importação
    1.8. Atividades no CTF/APP referentes ao Protocolo de Montreal
    1.9. Controle de hidrofluorcarbonos - HFC
    1.10. Regulamentação da importação dos HCFCs no Brasil, conforme a IN nº 4/2018

2. Empresas com cota para importação de HCFC

3. Gráficos de importação

4. Série histórica de importações de substâncias controladas

 

 


1. Sobre a importação e a exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal 

 

O Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (SDO) é um tratado internacional que visa proteger a camada de Ozônio por meio da eliminação da produção e do consumo das substâncias responsáveis por sua destruição. O Brasil é signatário da Convenção de Viena que promulgou o Protocolo de Montreal sobre Substâncias Destruidoras da Camada de Ozônio, acordo formalizado no país com a publicação do Decreto nº. 99.280/90.

Como no país não há produção dessas substâncias, as ações de controle ocorrem na importação de SDO pelas empresas. Neste contexto o Ibama é o órgão federal responsável por fazer o controle das substâncias controladas comercializadas e utilizadas no Brasil para que o país cumpra a sua parte no tratado. Saiba quais são as substâncias controladas pelo Ibama.

O Ibama publicou a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 4, de 14 de fevereiro de 2018 que dispõe sobre o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos – HCFC e de misturas contendo HCFC, em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal.

É importante ressaltar que as pessoas jurídicas que importam, exportam, revendam e utilizam de forma técnica essas substâncias, bem como, as empresas recicladoras, regeneradoras  e incineradoras das substâncias controladas devem ter inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e prestar as informações necessárias, conforme a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 5, de 14 de fevereiro de 2018.

 

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1.1. Pessoas jurídicas que trabalham com substâncias controladas

 

As pessoas jurídicas que trabalham com substâncias controladas (compra, venda, utilização, importação e exportação ou destinação final) devem:

  • Ter registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), completo e atualizado.
  • Cadastrar-se em todas as categorias e detalhamentos de atividades desenvolvidas pela empresa. As atividades referente ao Protocolo de Montreal estão relacionadas na tabela ao final da página.
  • Informar a licença ou dispensa de licença ambiental, emitida pelo órgão de meio ambiente do estado ou município, conforme o caso.
  • Emitir o Comprovante de Inscrição.
  • Emitir o Certificado de Regularidade e, renová-lo trimestralmente.
  • Preencher e entregar periodicamente os relatórios correspondentes às atividades.

 

1.1.1. Quem precisa se inscrever no CTF/APP, conforme a IN nº 5/2018:

 

Mais informações sobre a necessidade de inscrição no CTF/APP, conforme a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 5/2018:

 

 

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1.2. Importação: substâncias controladas

 

Para realizar a importação de substâncias controladas, as pessoas jurídicas devem:

  • Ter os requisitos citados no tópico 1 para as pessoas que trabalham com substâncias controladas.
  • Efetuar a inscrição da empresa no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), na categoria: (18-10) Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio – Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Protocolo de Montreal.
  • Registrar, previamente ao embarque da mercadoria no país exportador, a solicitação da "Licença de Importação (LI)", por via eletrônica (online), pelo próprio importador ou seu representante legal, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
  • No site do Ibama, faça seu login com o nº de CNPJ e sua senha. Em seguida, clique em "Serviços" → "Importação de Substâncias do Protocolo de Montreal" → "Solicitar/Alterar liberação de importação de substâncias controladas". Insira os dados da Licença de Importação (LI) e clique em "Gravar".
  • Aguarde a anuência da "Licença de Importação (LI)" para efetuar o embarque da carga no exterior. O resultado da situação da análise fica disponível no Siscomex, podendo ser deferido, indeferido ou colocado em exigência.
  • Preencha e entregue anualmente o "Relatório de Importação". Acesse o cadastro da empresa no CTF/APP (entre com usuário e senha em Login serviços). Posteriormente, acesse os "Relatórios do Protocolo de Montreal" e clique em "Importação de substâncias controladas e alternativas".

Observação: Caso a substância não conste da lista do site do Ibama, entre em contato com o Ibama pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

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1.3. Importação: situação das substâncias controladas

Substância controlada Importação

Observação

CFCs Proibida

Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

Halons Restrita

Permitida apenas para Halon regenerado, com anuência prévia do Ibama. Conforme Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

CTC - Tetracloreto de carbono Proibida

Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

Metilclorofórmio Proibida

Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

HBFCs Proibida

Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

Bromoclorometano Proibida

Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

Brometo de metila Restrita

Permitido exclusivamente para uso em tratamento fitossanitário com fins quarentenários, com anuência prévia do Ibama. Conforme Instrução Normativa Conjunta nº 02, de 14 de dezembro de 2015.

HCFCs - Hidroclorofluorcarbonos Restrita

Permitida apenas para empresas que possuem cotas de importação, com anuência prévia do Ibama. Conforme Instrução Normativa Ibama nº 4, de 14 de fevereiro de 2018.

HFC – Hidrofluorcarbonos (Substâncias alternativas) Permitida

Permitida para empresas que cumpram legislação ambiental vigente, Item 1, com anuência prévia do Ibama.

Tabela 1 - Importação - Situação das substâncias controladas

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1.4. Importação: extintores de incêndio


Enviar uma cópia do extrato da "Licença de Importação (LI)" e a especificação técnica da substância para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Em geral, a análise da LI é feita em 10 dias úteis.

Observação: Os importadores de extintores com Halon devem cumprir as exigências dos tópicos 1 e 2.

 

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1.5. Importação: hidroclorofluorcarbonos (HCFCs)

 

O Brasil comprometeu-se a adotar medidas legislativas e administrativas apropriadas e cooperar na harmonização de políticas adequadas para controlar, limitar e reduzir a emissão de substâncias químicas que resultem em modificações ou prováveis modificações da camada de ozônio.    

Com esta finalidade, o Ibama publicou a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 4/2018 que determina cotas para importação de HCFC no país, com o seguinte cronograma de eliminação da importação dos HCFCs pelo Brasil.

 

Ano Ação
2013 Congelamento da linha de base*
2015 Redução de 16,6% da linha de base
2020 Redução de 39,3 % da linha de base
2021 Redução de 51,6% da linha de base
2025 Redução de 67,5% da linha de base
2030 Redução de 97,5% da linha de base
2040 Redução de 100% da linha de base

                                                                                                   *Linha de Base: média do consumo de HCFCs de 2009 e 2010.

 

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1.6. Exportação: substâncias controladas

 

Para realizar a exportação de substâncias controladas, as pessoas jurídicas devem:

• Ter os requisitos citados no tópico 1 para as pessoas que trabalham com substâncias controladas.
• Efetue o registro da empresa no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), na categoria: (18-10) - Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio – Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Protocolo de Montreal.
• Após a inscrição no CTF/APP, as empresas deverão enviar o extrato da Declaração Única de Exportação – DU-E para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
• Aguarde a anuência da DU-E, antes de efetuar o embarque da carga no Brasil. O resultado da situação da análise fica disponível no LCPO do Portal Único do Siscomex, podendo ser deferido, indeferido ou em exigência.
• Preencher e entregar anualmente o relatório de Exportação. Acesse o site do Ibama, no menu superior clique em "Login serviços" e faça o login. Acesse os "Relatórios do Protocolo de Montreal" e clique em "Exportação de substâncias controladas".

 

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1.7. Prazo para a anuência das licenças de exportação e importação


O prazo legal para anuência de Registro de Exportação (RE) é de 30 dias e para Licença de Importação (LI) é de 60 dias, quando sem pendências, entretanto, as solicitações normalmente são analisadas em 10 dias úteis.

 

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1.8. Atividades no CTF/APP referentes ao Protocolo de Montreal


As pessoas físicas e jurídicas que trabalham com substâncias controladas e alternativas (compra, venda, utilização, importação e exportação ou destinação final) devem se cadastrar no CTF/APP na categoria correspondente à sua atividade

Categoria Código Descrição
Serviços de utilidade 17-66 Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal
Transporte, terminais, depósitos e comércio 18-10 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Protocolo de Montreal
Outros serviços 21-03 Utilização técnica de substâncias controladas - Protocolo de Montreal

 Tabela 2 – Atividades no CTF/APP referente ao Protocolo de Montreal

                                                                                           *o consumo residual (2,5%) poderá ser usado apenas para o setor de serviço

 

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1.9. Controle de hidrofluorcarbonos - HFC

 

Em outubro de 2016, os Estados Partes do Protocolo de Montreal decidiram, na 28ª Reunião das Partes ocorrida em Kigali, Ruanda, pela aprovação de uma emenda que inclui os hidrofluorcarbonos (HFCs) na lista de substâncias controladas pelo Protocolo. Os HFCs não causam danos à camada de ozônio, porém apresentam elevado impacto ao sistema climático global, e vêm sendo utilizados há décadas como alternativas em substituição aos CFCs e HCFCs.

A Emenda de Kigali, como ficou conhecida, define um cronograma de redução da produção e consumo dos HFCs até um patamar mínimo a ser atingido pelos Estados Partes, segundo tabela a seguir:

Cronograma de redução da produção e consumo dos HFCs aprovado pela Emenda de Kigali a ser seguida pelo Brasil.

 

  A5 Grupo 1
Linha de base Ano 2020-2022
Componente HFC Média de consumo HFC
Componente HCFC 65% da Linha de base
Congelamento 2024
1ª Redução 2035
2ª Redução 2040
3ª Redução 2034

  

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1.10. Regulamentação da importação dos HCFCs no Brasil, conforme a IN nº 4/2018

 

Mais informações sobre a regulamentação da importação dos HCFCs no Brasil, conforme a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 4/2018:

 

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2. Empresas com cota para importação de HCFC

 

  • Arkema Química Ltda
  • Dow Brasil SA
  • Embrar Equipamentos e Componentes Ltda
  • Frigelar Comércio e Distribuição
  • Maq Lar Refrigeração Ltda
  • M&R Comércio Importação e Exportação
  • Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda
  • Refrigeração Mota
  • Refrigeração Tipi
  • Solvay do Brasil Ltda
  • Soprano Eletrometalúrgica e Hidráulica Ltda
  • Springer Carrier SA
  • The Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.
  • Whirlpool

 

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3. Gráficos de importação de substâncias destruidoras da Camada de Ozônio

 

 

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4. Série histórica de importações de substâncias controladas

 

 

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