Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Conversão de Multas Ambientais
Início do conteúdo da página

Conversão de multas do Ibama em serviços ambientais

Publicado: Quarta, 21 de Fevereiro de 2018, 14h19 | Última atualização em Terça, 09 de Julho de 2019, 15h41

  

1. Chamamentos Públicos
    1.1. Chamamento Público nº 01/2018
            1.1.1. Capacitação: Chamamento Público nº 01/2018
            1.1.2. Capacitação: Chamamento Público nº 01/2018 - Perguntas frequentes
            1.1.3. Capacitação: Chamamento Público nº 01/2018 - Chamada II
            1.1.4. Resultado preliminar - Chamada I e II
    1.2. Chamamento Público nº 02/2018
2. Reuniões Públicas
    2.1. Reunião Pública nº 01/2018
3. Seminários
    3.1. I Seminário sobre Conversão de Multas Ambientais
4. Sistema de Elaboração de Projetos para a Conversão de Multas Ambientais (Sispro)
5.  PNCMI
6. Legislação
7. Contato

 
 
 

 

1. Chamamentos Públicos

 

1.1. Chamamento Público nº 01/2018

 

  • Retificação do Chamamento Público nº 01/2018 - Publicada em 19/10/2018 - Diário Oficial da União, Edição 202, Seção 3, Página 145: No extrato de chamamento público nº 1/2018, publicado no Diário Oficial da União nº 49, seção 3, página nº 91, de 13/03/2018, item VIGÊNCIA, onde se lê: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 8:00 horas do dia 30/04/2018, até as 23:59 horas do dia 31/07/2018", leia-se: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão de Multas do Ibama, a partir das 08:00 horas do dia 30/04/2018, até as 18:00 horas do dia 31/10/2018, horário de Brasília".
  • Retificação do Chamamento Público nº 01/2018 - Publicada em 24/09/2018 - Diário Oficial da União, Edição 184, Seção 3, Página 105: No extrato de chamamento público nº 1/2018, publicado no Diário Oficial da União nº 49, seção 3, página nº 91, de 13/03/2018, item VIGÊNCIA, onde se lê: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 8:00 horas do dia 30/04/2018, até as 23:59 horas do dia 31/07/2018", leia-se: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão de Multas do Ibama, a partir das 08:00 horas do dia 30/04/2018, até as 23:59 horas do dia 19/10/2018, horário de Brasília".
  • Retificação do Chamamento Público nº 01/2018 - Publicada em 25/07/2018 - Diário Oficial da União, Edição 142, Seção 3, Página 96: No chamamento público nº 1/2018, publicado no Diário Oficial da União nº 49, seção 3, página nº 91 de 13/03/2018, Item VIGÊNCIA, onde se lê: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 8:00 horas do dia 30/04/2018, até as 23:59 horas do dia 31/07/2018, leia-se: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 08:00 horas do dia 30/05/2018, até as 23:59 horas do dia 28/09/2018, horário de Brasília".
  • Retificação do Chamamento Público nº 01/2018 - Publicada em 24/04/2018 - Diário Oficial da União, Edição 78, Seção 3, Página 106: No chamamento público nº 1/2018, publicado no Diário Oficial da União nº 49, seção 3, página nº 91 de 13/03/2018, Item I, onde se lê: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 8:00 horas do dia 30/04/2018, até as 23:59 horas do dia 31/07/2018, leia-se, envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 08:00 horas do dia 30/05/2018, até as 23:59 horas do dia 31/08/2018".
  • Extrato de Chamamento Público nº 01/2018
  • Chamamento Público nº 01/2018 - Apoio à recuperação hídrica da bacia do Rio São Francisco e à adaptação às mudanças climáticas na bacia do Rio Parnaíba (PDF - 471 KB)
  • Formulário de manifestação de interesse pela Conversão de Multas Ambientais 

 

1.1.1. Capacitação: Chamamento Público nº 01/2018

 

1.1.2. Capacitação: Chamamento Público nº 01/2018 - Perguntas frequentes

 

 

1.1.3. Capacitação: Chamamento Público nº 01/2018 - Chamada II

A capacitação foi realizada em 27/07/2018 na Superintendência do Ibama no Piauí (Supes/PI) para representantes de organizações da sociedade civil sobre a Chamada II do primeiro Chamamento Público, que trata da entrega de projetos destinados à Adaptação às Mudanças Climáticas na Bacia do Rio Parnaíba.

 

1.1.4. Resultado preliminar - Chamada I e II

 

1.2. Chamamento Público nº 02/2018

 

Chamamento Público para restauração da Mata Atlântica em Santa Catarina foi assinado em 31/08/2018 pela presidente do Ibama, Suely Araújo, e publicado em 03/09/2018 no Diário Oficial da União. O objetivo é selecionar projetos que receberão recursos da Conversão de Multas em serviços ambientais, conforme estabelecido no Decreto nº 9.179/2017, que altera o Decreto nº 6.514/2008.

Os participantes devem propor ações para restauração da Mata Atlântica em Santa Catarina, com ênfase no aumento das populações de araucária, imbuia, canela-preta e xaxim, espécies ameaçadas de extinção e sujeitas à exploração intensa na região sul do país.

Prazo

As propostas serão recebidas das 08h00 de 22 de outubro de 2018 às 23h59 de 17 de maio de 2019.

Mais informações

 

Voltar para o topo


 

2. Reuniões Públicas

 

2.1. Reunião Pública nº 01/2018

Reunião Pública realizada na sede do Ibama, em 03/07/2018, para pessoas físicas e jurídicas interessadas em aderir ao Programa de Conversão de Multas Ambientais. Na ocasião, técnicos apresentaram o procedimento de adesão e o funcionamento das modalidades direta e indireta, além da metodologia de controle financeiro e fiscalização dos projetos para realização de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

Mais informações:

  • Data: 3 de julho de 2018
  • Horário: 13h30
  • Local: Auditório I da sede do Ibama. Endereço: SCEN Trecho 2 - L4 Norte - Brasília/DF - CEP: 70818-900 

 

Voltar para o topo


 

3. Seminários

 

3.1. I Seminário sobre Conversão de Multas Ambientais

 

Voltar para o topo


 

4. Sistema de Elaboração de Projetos para a Conversão de Multas Ambientais (Sispro)

 

O Sispro é o sistema desenvolvido pelo Ibama para receber projetos das Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos no âmbito da Conversão de Multas Ambientais.

 

Acesse o Sispro 

 

Voltar para o topo


 

5. Programa Nacional de Conversão de Multas do Ibama (PNCMI)

 

Programa Nacional de Conversão de Multas do Ibama - Biênio 2019/2020

 

Voltar para o topo


6. Legislação

 

Conversão de Multas Ambientais

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto n° 9.760, de 11 de abril de 2019

Em 11 de abril de 2019 foi publicado o Decreto Federal n° 9.760, que alterou a redação do Decreto Federal nº 6.514/2008, e o Decreto nº 9.179/2018. O novo decreto altera as regras para a conversão de multas ambientais, e cria a conciliação ambiental como uma etapa no processo sancionador. Determina que as novas regras para a implementação deste decreto devem estar minutadas em até 180 dias de sua publicação.

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. 

  • Em 11 de abril de 2019 foi publicado o Decreto Federal n° 9.760, que alterou a redação do decreto federal 6.514/2008, e o Decreto 9.179/2018. O novo decreto altera as regras para a conversão de multas ambientais, e cria a conciliação ambiental como uma etapa no processo sancionador. Determina que as novas regras para a implementação deste decreto devem estar minutadas em até 180 dias de sua publicação.
  • Alterado pelo Decreto nº 9.179, de 23/10/2017, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

Instrução Normativa nº 6, de 15 de fevereiro de 2018

Institui, no âmbito do Ibama, a regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Portaria nº 1.647, de 11 de junho de 2018

 

Estabelece o calendário e as regras para a eleição das vagas destinadas às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos das cinco regiões brasileiras, que integrarão a Câmara Consultiva Nacional do Ibama, fórum que subsidiará a estratégia de implementação do Programa Nacional de Conversão de Multas Ambientais do Instituto e dá outras providências.

Portaria nº 2.862, de 1º de outubro de 2018

Regimento Interno das Câmaras Consultivas Nacional, Estaduais e Distrital.

Portaria nº 3.040, de 18 de outubro de 2018

Institui a Câmara Consultiva Nacional de Conversão de Multas do Ibama (CCN), para o biênio 2018/2020.

 

Voltar para o topo


 

7. Contato

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  

Voltar para o topo

 

 

 

Fim do conteúdo da página