Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Finalidade
Autorização para registro de comercialização de aditivo para combustível.

Requisitos
Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF).

Previsão legal
Resolução Conama nº 230/1997; Portaria ANP nº 1/2014.

Forma de acessar o serviço
Presencial. Protocolo de documentos via Correios ou pessoalmente.

Alternativa de atendimento
Não há.

Local de prestar o serviço
Edifício-Sede do Ibama, Setor de Clubes Esportivos Norte, Trecho 2, Bloco C, CEP: 70818-900, Brasília/DF, Diretoria de Qualidade Ambiental.

Contato
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (61) 3316-1615

Prazo para realizar o serviço
Até 30 dias úteis.

Público-Alvo
Empresas e o Governo.

  • 03/11/16
  • 09h35

 

  1. Finalidade
  2. Requisitos
  3. A importância do bioma Mata Atlântica
  4. Obrigatoriedade do procedimento de anuência para supressão de vegetação em bioma Mata Atlântica
  5. Procedimentos necessários
  6. Acesso ao serviço
  7. Público-alvo
  8. Prazo para realizar o serviço
  9. Legislação
  10. Mais informações
  11. Contato

 

 


 

1. Finalidade

 

Anuir a supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica conforme determina a legislação.

 

Voltar para o topo


 

2. Requisitos

 

Ofício do órgão competente solicitando a anuência e encaminhando a documentação pertinente.

 

Voltar para o topo


 

3. A importância do bioma Mata Atlântica

 

A Mata Atlântica ocupa uma área de 1.110.182 Km², o que corresponde a 13,04% do território nacional. À semelhança do bioma Amazônia,  apresenta uma variedade de formações e engloba um diversificado conjunto de ecossistemas florestais com estrutura e composições florísticas bastante diferenciadas.

O § 4º, do art. 225 da Constituição Federal de 1988 coloca o bioma Mata Atlântica como patrimônio nacional, tendo sido publicada a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que garante a utilização e proteção do bioma.

 

Voltar para o topo


 

4. Obrigatoriedade do procedimento de anuência para supressão em bioma Mata Atlântica

 

O art. 14 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 estabelece que a autorização para supressão da vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente ocorrerá em caso de utilidade pública, e a vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social. O § 1º estabelece que a supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal (Ibama) ou municipal de meio ambiente. O art. 19 do Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008 elencou os casos em que cabe a anuência do Ibama prévia à autorização de supressão prevista no art. 14 da Lei nº 11.428/2006.

 

Voltar para o topo


 

5. Procedimentos necessários

 

Para normatizar sua competência legal na emissão de anuência à autorização de supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica, o Ibama publicou a Instrução Normativa Ibama nº 22, de 26 de dezembro de 2014, que estabelece critérios e procedimentos para as análises das solicitações e concessões de anuências prévias, nos termos do art. 19 do Decreto nº 6.660/2008.

O procedimento para análise de solicitação e concessão de anuência prévia à supressão de vegetação obedecerá às seguintes etapas:

  • 1º. Instauração de processo a partir da solicitação do órgão ambiental licenciador competente, a ser protocolada na Superintendência do Ibama da circunscrição territorial objeto do pedido de anuência.
  • 2º. Verificação documental.
  • 3º. Análise e vistoria técnica.
  • 4º. Deferimento ou indeferimento da anuência.
  • 5º. Comunicação ao órgão ambiental licenciador.

Importante ressaltar que o Ibama aceitará somente documentos encaminhados oficialmente pelo órgão licenciador competente.

Voltar para o topo


 

6. Acesso ao serviço

 

6.1. Via postal

  • Protocolo de documentos via Correios.

 

6.2. Presencial

 

Voltar para o topo


 

7. Público-alvo

 

Órgão licenciador competente.

 

Voltar para o topo


 

8. Prazo para realizar o serviço

 

Até 3 meses.

 

Voltar para o topo


 

9. Legislação

 

Item

Ementa

Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008

Regulamenta os dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Instrução Normativa Ibama nº 22, de 26 de dezembro de 2014

Estabelece critérios e procedimentos para solicitação, análise e concessão de anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração no Bioma Mata Atlântica, nos termos do Art.19 do Decreto nº 6.660, de 2008.

 

 

Voltar para o topo


 

11. Mais informações

 

Acesse a Carta de Serviços ao Cidadão 

 

Voltar para o topo


 

10. Contato

 

 

 

 

  • 25/10/16
  • 15h29

Nova Lei da Biodiversidade
Autorizações para acesso
Autorizações de regularização
Mais informações

 


Nova Lei da Biodiversidade

Entrou em vigor em 17 de novembro de 2015 a nova Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015). A partir desta data, o acesso ao patrimônio genético da biodiversidade brasileira para fins de pesquisa e para desenvolvimento de produtos não mais necessita de autorização prévia do Ibama e nem do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). Será necessário apenas um registro das atividades de acesso em um cadastro eletrônico, denominado Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (SISGen). Por esta razão, a partir desta data, os formulários de solicitações de autorização de acesso ao patrimônio genético e/ou ao conhecimento tradicional associado do CGEN, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Ibama e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) não estão mais disponíveis.

Para a regularidade dessas atividades, bastará realizar um cadastramento destas no SISGen, desde que prévio à divulgação dos seus resultados, parciais ou finais. Para a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo, deverá ser feita uma notificação ao SISGen antes da comercialização. Quando houver conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, o consentimento prévio da comunidade ou povo sempre deverá ser obtido antes do início das atividades de acesso.

O cadastramento também deverá ser feito antes do requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual ou da remessa ao exterior de amostras do patrimônio genético para atividades de acesso. No caso de envio para prestação de serviços no exterior o cadastro deverá ser realizado previamente à divulgação dos resultados, parciais ou finais, bem como antes do requerimento de patentes.

Cabe destacar que o envio para o exterior para fins científicos de material biológico animal ou vegetal de espécies protegidas pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites), bem como de material biológico de espécies de fauna selvagem (exceto recursos pesqueiros) não protegida pela Cites, depende de obtenção de licença de exportação junto ao Ibama.

Voltar para o topo


Autorizações para acesso

Autorizações para acessos - Emitidas até 21/08/2015

Voltar para o topo


Autorizações de regularização

• Autorizações de regularização - Concedidas conforme Resolução nº 35/2011

Voltar para o topo


Mais informações

Nova Lei da Biodiversidade e cadastramento no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen)
Importação / exportação de flora e fauna Cites e não-Cites
• Perguntas frequentes

Voltar para o topo

  • 27/10/16
  • 11h08

• Sobre a Abio
• Como solicitar a Abio
Alterações
Downloads
• Legislação
Contato

 


Sobre a Abio

A Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) permite a coleta de material biológico, a captura ou marcação de animais silvestres in situ e o transporte de material biológico para a realização de estudos ambientais dos processos de licenciamento ambiental federal.

Voltar para o topo


Como solicitar a Abio

Todos os documentos requeridos e listados abaixo devem ser entregues pessoalmente e protocolados no Ibama, em formato digital, para posterior inserção no processo de licenciamento ambiental relacionado.

Documentos requeridos:

1. Solicitação de Abio preenchida em formato digital;

2. Relação da Equipe Técnica (RET) e declaração de regularidade (no Cadastro Técnico Federal do Ibama (CTF), no(s) Conselho(s) de Classe e declaração de aptidão técnica para a realização dos trabalhos), em formato digital assinada e digitalizada em formato PDF;

3. Plano de Trabalho ou Programa Ambiental;

4. Certificado de Regularidade válido perante o Cadastro Técnico Federal do Ibama (CTF), do empreendedor e das consultorias responsáveis pelas atividades objeto da Abio (inclusive consultor autônomo);

5. Endereço eletrônico do currículo na plataforma Lattes com demonstração de experiência do(s) coordenador(es) geral(is) e do(s) coordenador(es) dos grupos taxonômicos na(s) atividade(s) a ser(em) desenvolvida(s);

6. Autorização(ões) do(s) proprietário(s), caso haja previsão de captura, coleta, soltura e/ou transporte de material biológico dentro dos limites de propriedades particulares. A autorização deverá ser nominal à empresa de consultoria e fazer referência ao empreendimento, ao tipo de atividade e ao período de execução;

7. Registro ativo de anilhador(es) e de seu(s) auxiliar(es), nos casos que demandem marcação de indivíduos da avifauna;

8. Carta(s) de aceite original(is) ou autenticada(s) da(s) instituição(ões) que receberá(ão) material biológico coletado, fazendo referência ao(s) grupo(s) taxonômico(s) que poderá(ão) ser recebido(s), ao empreendimento e ao tipo de atividade a ser realizada;

9. Documento assinado por profissional(is) habilitado(s) que comprove que a base de triagem e reabilitação de animais silvestres possui instalações e capacidade operacional adequadas (caso o empreendedor se responsabilize pela instalação e operação da base) ou declaração de hospital veterinário/instituição de mesmo teor (caso o empreendedor estabeleça parcerias).

 Voltar para o topo


Alterações

Alterações de equipe autorizada

Para alteração da equipe autorizada, o empreendedor deve preencher o Formulário de Alteração da Equipe Técnica e enviar por e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o assunto "RET - ABIO nº XXXX/XXX", para disponibilização em nosso site. A nova RET passa a valer a partir do momento em que for disponibilizada no endereço eletrônico mencionado na Abio.

Alterações de coordenadores de equipe

Em caso de alteração do(s) coordenador(es) de equipe, deverá também ser enviado o link do currículo lattes para o e-mail da unidade responsável pela análise de fauna daquele empreendimento, preferencialmente aos cuidados do técnico responsável.

Voltar para o topo


Downloads

Ficha de solicitação de Abio (ODT, 42 KB)
Formulário de Relação de Equipe Técnica (RET) (ODT, 37 KB)
Formulário de alteração da Relação de Equipe Técnica (RET) (ODT, 36 KB)
Relatório de atendimento de condicionantes da Abio (ODT, 28 KB)  

 Voltar para o topo


Legislação

Voltar para o topo


Contato

Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama (Dilic)
Dúvidas deverão ser encaminhadas ao setor responsável pela condução do processo de licenciamento ambiental relacionado.

Voltar para o topo

  • 27/10/16
  • 11h00

Sobre a autorização para importação de mercúrio metálico
Como obter a autorização
Declaração de reciclagem, comércio e uso de mercúrio metálico
Importante


Sobre a autorização para importação de mercúrio metálico

Cabe ao Ibama o controle nacional do comércio, da produção e da importação de mercúrio metálico, em conformidade com a Lei nº 6.938, 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, e por determinação do Decreto nº 97.634/1989, atualizado pela Instrução Normativa Ibama nº 8, de 08 de maio de 2015 (IN Ibama nº 8/2015).

Voltar para o topo


Como obter a autorização

A autorização de importação de mercúrio e a regularidade de produção, da venda e do uso do mercúrio serão concedidas mediante:

I. Licença de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), quando couber;

II. Vigência da licença ambiental para o exercício da atividade, quando couber;

III. A declaração de informações previstas nos relatórios da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000; e

IV. O pagamento do boleto, cujo valor será calculado por operação, conforme a fórmula prevista no item 3.2 da Tabela de Preços dos Serviços do Ibama, em anexo da Política Nacional do Meio Ambiente (atualizada pela Portaria Interministerial Ministério da Fazenda nº 812, de 29 de setembro de 2015). O boleto deve ser solicitado por meio do endereço de e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Voltar para o topo


Declaração de reciclagem, comércio e uso de mercúrio metálico

Sobre a Declaração de reciclagem, comércio e uso de mercúrio metálico.

 

Voltar para o topo


Importante

O Ibama - após deferimento da importação - monitora, controla e fiscaliza a produção (produção secundária – recuperação do metal), o comércio e a utilização do mercúrio metálico. Assim sendo, é necessário que os operadores mantenham os registros atualizados nos relatórios de mercúrio metálico.

A apresentação de informações falsas ou a omissão, por sua vez, implicam a aplicação do art. 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e do art. 8 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Voltar para o topo

  • 27/10/16
  • 11h05

2016

Editais de Notificação - Janeiro/2016
Editais de Notificação - Fevereiro/2016
Editais de Notificação - Março/2016
Editais de Notificação - Abril/2016
Editais de Notificação - Maio/2016
Editais de Notificação - Junho/2016
Editais de Notificação - Julho/2016
Editais de Notificação - Agosto/2016
Editais de Notificação - Setembro/2016
Editais de Notificação - Outubro/2016
Editais de Notificação - Novembro/2016
Editais de Notificação - Dezembro/2016

 


Dezembro 2016

Edital de Notificação 47 - Ibama Sede 23-12-2016

Edital de Notificação 17 - Ibama SE 23-12-2016

Edital de Notificação 28 - Ibama ES 22-12-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama PR 22-12-2016

Edital de Notificação 31 - Ibama AL 21-12-2016

Edital de Notificação 30 - Ibama AL 21-12-2016

Edital de Notificação 20 - Ibama MS 21-12-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama Santarem PA 21-12-2016

Edital de Notificação 29 - Ibama AL 20-12-2016

Edital de Notificação 50 - Ibama RR 19-12-2016

Edital de Notificação 46 - Ibama Sede 16-12-2016

Edital de Notificação 68 - Ibama MG 15-12-2016

Edital de Notificação 27 - Ibama Juína MT 15-12-2016

Edital de Notificação 26 - Ibama Juína MT 15-12-2016

Edital de Notificação 25 - Ibama Juína MT 15-12-2016

Edital de Notificação 67 - Ibama MG 14-12-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama SE 14-12-2016

Edital de Notificação 30 - Ibama PI 14-12-2016

Edital de Notificação 24 - Ibama PE 14-12-2016

Edital de Notificação 25 - Ibama CE 13-12-2016

Edital de Notificação 28 - Ibama AL 13-12-2016

Edital de Notificação 103 - Ibama RO 13-12-2016

Edital de Notificação 34 - Ibama AC 13-12-2016

Edital de Notificação 33 - Ibama AC 13-12-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama Ji Parana RO 12-12-2016

Edital de Notificação 28 - Ibama PA 12-12-2016

Edital de Notificação 102 - Ibama RO 12-12-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama MA 12-12-2016

Edital de Notificação 21 - Ibama RS 12-12-2016

Edital de Notificação 19 - Ibama MS 08-12-2016

Edital de Notificação 101 - Ibama RO 07-12-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama SP 07-12-2016

Edital de Notificação 29 - Ibama PI 07-12-2016

Edital de Notificação 27 - Ibama ES 05-12-2016

Edital de Notificação 49 - Ibama RR 05-12-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama SE 05-12-2016

Edital de Notificação 100 - Ibama RO 02-12-2016

Edital de Notificação 45 - Ibama Sede 02-12-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama Barra do Garças MT 02-12-2016

Edital de Notificação 20 - Ibama RS 01-12-2016

Edital de Notificação 28 - Ibama PI 01-12-2016

Edital de Notificação 23 - Ibama PE 01-12-2016

Edital de Notificação 22 - Ibama PE 01-12-2016

Edital de Notificação 21 - Ibama PE 01-12-2016

Edital de Notificação 19 - Ibama RS 01-12-2016

Voltar para o topo


Novembro 2016

Edital de Notificação 24 - Ibama CE 30-11-2016

Edital de Notificação 18 - Ibama MS 30-11-2016

Edital de Notificação 27 - Ibama PA 30-11-2016

Edital de Notificação 25 - Ibama SC 29-11-2016

Edital de Notificação 24 - Ibama SC 29-11-2016

Edital de Notificação 23 - Ibama SC 29-11-2016

Edital de Notificação 27 - Ibama AL 29-11-2016

Edital de Notificação 20 - Ibama PE 29-11-2016

Edital de Notificação 19 - Ibama PE 29-11-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama Eunápolis BA 28-11-2016

Edital de Notificação 99 - Ibama RO 28-11-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama SP 28-11-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama GO 28-11-2016

Edital de Notificação 48 - Ibama RR 28-11-2016

Edital de Notificação 18 - Ibama BA 25-11-2016

Edital de Notificação 44 - Ibama Sede 25-11-2016

Edital de Notificação 24 - Ibama Juína MT 25-11-2016

Edital de Notificação 23 - Ibama Juína MT 25-11-2016

Edital de Notificação 27 - Ibama PI 24-11-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama MA 24-11-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama Vitória da Conquista BA 23-11-2016

Edital de Notificação 26 - Ibama PA 23-11-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama Marabá PA 22-11-2016

Edital de Notificação 26 - Ibama PI 22-11-2016

Edital de Notificação 17 - Ibama BA 21-11-2016

Edital de Notificação 98 - Ibama RO 21-11-2016

Edital de Notificação 47 - Ibama RR 21-11-2016

Edital de Notificação 32 - Ibama AC 21-11-2016

Edital de Notificação 31 - Ibama AC 21-11-2016

Edital de Notificação 17 - Ibama MS 21-11-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama Ilhéus BA 21-11-2016

Edital de Notificação 26 - Ibama AL 21-11-2016

Edital de Notificação 66 - Ibama MG 21-11-2016

Edital de Notificação 65 - Ibama MG 21-11-2016

Edital de Notificação 64 - Ibama MG 21-11-2016

Edital de Notificação 63 - Ibama MG 21-11-2016

Edital de Notificação 62 - Ibama MG 21-11-2016

Edital de Notificação 20 - Ibama DF 21-11-2016

Edital de Notificação 46 - Ibama RR 21-11-2016

Edital de Notificação 45 - Ibama RR 21-11-2016

Edital de Notificação 18 - Ibama RS 21-11-2016

Edital de Notificação 26 - Ibama ES 21-11-2016

Edital de Notificação 23 - Ibama CE 21-11-2016

Edital de Notificação 43 - Ibama Sede 11-11-2016

Edital de Notificação 38 - Ibama AM 10-11-2016

Edital de Notificação 37 - Ibama AM 10-11-2016

Edital de Notificação 25 - Ibama PA 10-11-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama MS 09-11-2016

Edital de Notificação 25 - Ibama AL 09-11-2016

Edital de Notificação 22 - Ibama Juína MT 09-11-2016

Edital de Notificação 97 - Ibama RO 08-11-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama SE 09-11-2016

Edital de Notificação 25 - Ibama PI 08-11-2016

Edital de Notificação 24 - Ibama PI 08-11-2016

Edital de Notificação 19 - Ibama DF 07-11-2016

Edital de Notificação 44 - Ibama RR 07-11-2016

Edital de Notificação 43 - Ibama RR 07-11-2016

Edital de Notificação 96 - Ibama RO 04-11-2016

Edital de Notificação 74 - Ibama PB 04-11-2016

Edital de Notificação 42 - Ibama Sede 04-11-2016

Edital de Notificação 24 - Ibama PA 03-11-2016

Edital de Notificação 25 - Ibama ES 01-11-2016

Edital de Notificação 73 - Ibama PB 01-11-2016

Edital de Notificação 27 - Ibama AC 01-11-2016

Edital de Notificação 26 - Ibama AC 01-11-2016

Edital de Notificação 23 - Ibama PI 01-11-2016

Edital de Notificação 18 - Ibama PE 01-11-201

Voltar para o topo


Outubro 2016

Edital de Notificação 41 - Ibama Sede 31-10-2016

Edital de Notificação 18 - Ibama DF 31-10-2016

Edital de Notificação 42 - Ibama RR 31-10-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama Eunápolis BA 27-10-2016

Edital de Notificação 71 - Ibama PB 27-10-2016

Edital de Notificação 22 - Ibama CE 27-10-2016

Edital de Notificação 22 - Ibama PI 27-10-2016

Edital de Notificação 22 - Ibama SC 27-10-2016

Edital de Notificação 21 - Ibama SC 27-10-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama PR 27-10-2016

Edital de Notificação 95 - Ibama RO 26-10-2016

Edital de Notificação 28 - Ibama AC 26-10-2016

Edital de Notificação 27 - Ibama AC 26-10-2016

Edital de Notificação 94 - Ibama RO 25-10-2016

Edital de Notificação 17 - Ibama PE 25-10-2016

Edital de Notificação 68 - Ibama PB 24-10-2016

Edital de Notificação 41 - Ibama RR 24-10-2016

Edital de Notificação 40 - Ibama RR 24-10-2016

Edital de Notificação 21 - Ibama PI 24-10-2016

Edital de Notificação 93 - Ibama RO 21-10-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama SE 20-10-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama Vitória da Conquista BA 20-10-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama SE 19-10-2016

Edital de Notificação 36 - Ibama AM 19-10-2016

Edital de Notificação 35 - Ibama AM 19-10-2016

Edital de Notificação 26 - Ibama AC 18-10-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama Ji Parana RO 18-10-2016

Edital de Notificação 92 - Ibama RO 18-10-2016

Edital de Notificação 22 - Ibama PA 18-10-2016

 Edital de Notificação 15 - Ibama MS 17-10-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama SP 17-10-2016

Edital de Notificação 39 - Ibama RR 17-10-2016

Edital de Notificação 38 - Ibama RR 17-10-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama GO 17-10-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama SE 14-10-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama Santarém PA 14-10-2016

Edital de Notificação 40 - Ibama SEDE 14-10-2016.

Edital de Notificaçáo 21 - Ibama CE 13-10-2016

Edital de Notificaçáo 91 - Ibama RO 13-10-2016

Edital de Notificação 21 - Ibama PA 13-10-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama PE 13-10-2016

Edital de Notificação 90 - Ibama RO 11-10-2016

Edital de Notificação 20 - Ibama CE 11-10-2016

Edital de Notificação 89 - Ibama RO 10-10-2016

Edital de Notificação 24 - Ibama ES 10-10-2016

Edital de Notificação 37 - Ibama RR 10-10-2016

Edital de Notificação 36 - Ibama RR 10-10-2016

Edital de Notificação 66 - Ibama PB 07-10-2016

Edital de Notificação 88 - Ibama RO 07-10-2016

Edital de Notificação 19 - Ibama CE 06-10-2016

Edital de Notificação 23 - Ibama ES 06-10-2016

Edital de Notificação 25 - Ibama AC 05-10-2016

Edital de Notificação 24 - Ibama AC 05-10-2016

Edital de Notificação 20 - Ibama PA 05-10-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama Ji Parana RO 05-10-2016

Edital de Notificação 39 - Ibama Sede 05-10-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama BA 04-10-2016

Edital de Notificação 34 - Ibama AM 04-10-2016

Edital de Notificação 33 - Ibama AM 04-10-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama MS 03-10-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama DF 03-10-2016

Edital de Notificação 35 - Ibama RR 03-10-2016

Edital de Notificação 34 - Ibama RR 03-10-2016

Edital de Notificação 20 - Ibama SC 03-10-2016

Edital de Notificação 19 - Ibama SC 03-10-2016

Voltar para o topo


Setembro 2016

Edital de Notificação 87 - Ibama RO 30-09-2016

Edital de Notificação 38 - Ibama Sede 30-09-2016

Edital de Notificação 64 - Ibama PB 29-09-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama MA 29-09-2016

Edital de Notificação 18 - Ibama CE 27-09-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama SP 26-09-2016

Edital de Notificação 61 - Ibama MG 26-09-2016

Edital de Notificação 60 - Ibama MG 26-09-2016

Edital de Notificação 59 - Ibama MG 26-09-2016

Edital de Notificação 58 - Ibama MG 26-09-2016

Edital de Notificação 57 - Ibama MG 26-09-2016

Edital de Notificação 19 - Ibama PA 26-09-2016

Edital de Notificação 86 - Ibama RO 23-09-2016

Edital de Notificação 24 - Ibama Sinop MT 23-09-2016

Edital de Notificação 37 - Ibama Sede 23-09-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama SE 23-09-2016

Edital de Notificação 85 - Ibama RO 22-09-2016

Edital de Notificação 23 - Ibama AC 22-09-2016

Edital de Notificação 22 - Ibama AC 22-09-2016

Edital de Notificação 21 - Ibama Juina MT 21-09-2016

Edital de Notificação 20 - Ibama Juina MT 21-09-2016

Edital de Notificação 17 - Ibama CE 21-09-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama DF 19-09-2016

Edital de Notificação 22 - Ibama ES 19-09-2016

Edital de Notificação 21 - Ibama ES 19-09-2016

Edital de Notificação 84 - Ibama RO 19-09-2016

Edital de Notificação 56 - Ibama MG 19-09-2016

Edital de Notificação 55 - Ibama MG 19-09-2016

Edital de Notificação 54 - Ibama MG 19-09-2016

Edital de Notificação 53 - Ibama MG 19-09-2016

Edital de Notificação 52 - Ibama MG 19-09-2016

Edital de Notificação 51 - Ibama MG 19-09-2016

Edital de Notificação 50 - Ibama MG 19-09-2016

Edital de Notificação 33 - Ibama RR 19-09-2016

Edital de Notificação 32 - Ibama RR 19-09-2016

Edital de Notificação 17 - Ibama RS 19-09-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama GO 19-09-2016

Edital de Notificação 36 - Ibama Sede 16-09-2016

Edital de Notificação 23 - Ibama TO 16-09-2016

Edital de Notificação 22 - Ibama TO 16-09-2016

Edital de Notificação 21 - Ibama TO 16-09-2016

Edital de Notificação 61 - Ibama PB 15-09-2016

Edital de Notificação 83 - Ibama RO 15-09-2016

Edital de Notificação 20 - Ibama PI 14-09-2016

Edital de Notificação 19 - Ibama PI 14-09-2016

Edital de Notificação 18 - Ibama PI 14-09-2016

Edital de Notificação 35 - Ibama Sede 13-09-2016

Edital de Notificação 82 - Ibama RO 13-09-2016

Edital de Notificação 18 - Ibama PA 13-09-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama MA 13-09-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama Eunápolis BA 13-09-2016

Edital de Notificação 32 - Ibama AM 13-09-2016

Edital de Notificação 31 - Ibama AM 13-09-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama BA 12-09-2016

Edital de Notificação 81 - Ibama RO 09-09-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama RN 09-09-2016

Edital de Notificação 34 - Ibama Sede 09-09-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama CE 09-09-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama Ji Parana RO 08-09-2016

Edital de Notificação 80 - Ibama RO 08-09-2016

Edital de Notificação 20 - Ibama ES 05-09-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama SE 05-09-2016

Edital de Notificação 49 - Ibama MG 05-09-2016

Edital de Notificação 48 - Ibama MG 05-09-2016

Edital de Notificação 47 - Ibama MG 05-09-2016

Edital de Notificação 46 - Ibama MG 05-09-2016

Edital de Notificação 45 - Ibama MG 05-09-2016

Edital de Notificação 44 - Ibama MG 05-09-2016

Edital de Notificação 31 - Ibama RR 05-09-2016

Edital de Notificação 17 - Ibama PI 05-09-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama PI 05-09-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama GO 05-09-2016

Edital de Notificação 79 - Ibama RO 02-09-2016

Edital de Notificação 33 - Ibama Sede 02-09-2016

Edital de Notificação 59 - Ibama PB 01-09-2016

Edital de Notificação 78 - Ibama RO 01-09-2016

Edital de Notificação 18 - Ibama SC 01-09-2016

Edital de Notificação 17 - Ibama SC 01-09-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama SC 01-09-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama PI 01-09-2016

Voltar para o topo


Agosto 2016

Edital de Notificação 19 - Ibama ES 31-08-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama MS 31-08-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama PR 31-08-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama DF 30-08-2016

Edital de Notificação 77 - Ibama RO 30-08-2016

Edital de Notificação 32 - Ibama Sede 30-08-2016

Edital de Notificação 17 - Ibama PA 30-08-2016

Edital de Notificação 19 - Ibama Juína MT 29-08-2016

Edital de Notificação 18 - Ibama Juína MT 29-08-2016

Edital de Notificação 17 - Ibama Juína MT 29-08-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama Juína MT 29-08-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama Santarém PA 29-08-2016

Edital de Notificação 43 - Ibama MG 29-08-2016

Edital de Notificação 42 - Ibama MG 29-08-2016

Edital de Notificação 41 - Ibama MG 29-08-2016

Edital de Notificação 40 - Ibama MG 29-08-2016

Edital de Notificação 39 - Ibama MG 29-08-2016

Edital de Notificação 38 - Ibama MG 29-08-2016

Edital de Notificação 30 - Ibama RR 29-08-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama PI 29-08-2016

Edital de Notificação 31 - Ibama Sede 25-08-2016

Edital de Notificação 30 - Ibama Sede 25-08-2016.

Edital de Notificação 23 - Ibama Sinop MT 26-08-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama BA 26-08-2016

Edital de Notificação 18 - Ibama ES 25-08-2016

Edital de Notificação 58 - Ibama PB 24-08-2016

Edital de Notificação 76 - Ibama RO 24-08-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama RS 24-08-2016

Edital de Notificação 30 - Ibama AM 24-08-2016

Edital de Notificação 29 - Ibama AM 24-08-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama PI 23-08-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama PI 23-08-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama BA 22-08-2016

Edital de Notificação 37 - Ibama MG 22-08-2016

Edital de Notificação 36 - Ibama MG 22-08-2016

Edital de Notificação 35 - Ibama MG 22-08-2016

Edital de Notificação 34 - Ibama MG 22-08-2016

Edital de Notificação 33 - Ibama MG 22-08-2016

Edital de Notificação 29 - Ibama RR 22-08-2016

Edital de Notificação 28 - Ibama RR 22-08-2016

Edital de Notificação 17 - Ibama ES 19 08 2016

Edital de Notificação 29 - Ibama Sede 19-08-2016

Edital de Notificação 75 - Ibama RO 19-08-2016

Edital de Notificação 22 - Ibama Sinop MT 19-08-2016

Edital de Notificação 28 - Ibama AM 18-08-2016

Edital de Notificação 27 - Ibama AM 18-08-2016

Edital de Notificação 21 - Ibama Sinop MT 17-08-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama CE 17-08-2016

Edital de Notificação 74 - Ibama RO 16-08-2016

Edital de Notificação 73 - Ibama RO 16-08-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama PA 16-08-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama ES 15-08-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama DF 15-08-2016

Edital de Notificação 24 - Ibama AL 15-08-2016

Edital de Notificação 52 - Ibama PB 15-08-2016

Edital de Notificação 21 - Ibama AC 15-08-2016

Edital de Notificação 20 - Ibama AC 15-08-2016

Edital_de_Notificação 28 - Ibama Sede 12-08-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama CE 12-08-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama Vitória da Conquista BA 12-08-2016

Edital de Notificação 72 - Ibama RO 11-08-2016

Edital de Notificação 23 - Ibama AL 10-08-2016

Edital de Notificação 26 - Ibama AM 10-08-2016

Edital de Notificação 25 - Ibama AM 10-08-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama PE 10-08-2016

Edital de Notificação 71 - Ibama RO 09-08-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama RN 09-08-2016

Edital de Notificação 20 - Ibama Sinop MT 08-08-2016

Edital de Notificação 32 - Ibama MG 08-08-2016

Edital de Notificação 31 - Ibama MG 08-08-2016

Edital de Notificação 30 - Ibama MG 08-08-2016

Edital de Notificação 29 - Ibama MG 08-08-2016

Edital de Notificação 28 - Ibama MG 08-08-2016

Edital de Notificação 23 - Ibama MG 08-08-2016

Edital de Notificação 27 - Ibama RR 08-08-2016

Edital de Notificação 22 - Ibama AL 08-08-2016

Edital de Notificação 70 - Ibama RO 05-08-2016

Edital de Notificação 27 - Ibama Sede 05-08-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama PE 05-08-2016

Edital de Notificação 69 - Ibama RO 04-08-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama PA 04-08-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama PI 04-08-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama GO 03-08-2016

Edital de Notificação 19 - Ibama AC 03-08-2016

Edital de Notificação 18 - Ibama AC 03-08-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama PA 03-08-2016

Edital de Notificação 68 - Ibama RO 02-08-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama MA 02-08-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama Vitória da Conquista BA 02-08-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama BA 02-08-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama PI 02-08-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama PE 02-08-2016

Edital de Notificação 26 - Ibama RR 01-08-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama PE 01-08-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama ES 01-08-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama ES 01-08-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama ES 01-08-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama ES 01-08-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama SC 01-08-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama SC 01-08-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama SC 01-08-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama BA 01-08-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama Ilhéus BA 01-08-2016

Edital de Notificação 67 - Ibama RO 01-08-2016

Voltar para o topo


Julho 2016

Edital de Notificação 26 - Ibama SEDE 28-07-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama ES 28-07-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama BA 28-07-2016

Edital de Notificação 66 - Ibama RO 28-07-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama CE 27-07-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama RJ 27-07-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama RJ 27-07-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama RJ 27-07-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama RJ 27-07-2016

Edital de Notificação 19 - Ibama Sinop MT 26-07-2016

Edital de Notificação 65 - Ibama RO 26-07-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama DF 25-07-2016

Edital de Notificação 18 - Ibama Sinop MT 25-07-2016

Edital de Notificação 24 - Ibama AM 25-07-2016

Edital de Notificação 23 - Ibama AM 25-07-2016

Edital de Notificação 27 - Ibama MG 25-07-2016

Edital de Notificação 26 - Ibama MG 25-07-2016

Edital de Notificação 25 - Ibama MG 25-07-2016

Edital de Notificação 24 - Ibama MG 25-07-2016

Edital de Notificação 25 - Ibama Sede 22-07-2016

Edital de Notificação 17 - Ibama Sinop MT 22-07-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama RN 21-07-2016

Edital de Notificação 64 - Ibama RO 21-07-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama MS 21-07-2016

Edital de Notificação 43 - Ibama PB 20-07-2016

Edital de Notificação 42 - Ibama PB 20-07-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama RS 20-07-2016

Edital de Notificação 41 - Ibama PB 19-07-2016

Edital de Notificação 24 - Ibama Sede 19-07-2016

Edital de Notificação 22 - Ibama MG 19-07-2016

Edital de Notificação 21 - Ibama MG 19-07-2016

Edital de Notificação 20 - Ibama MG 19-07-2016

Edital de Notificação 19 - Ibama MG 19-07-2016

Edital de Notificação 18 - Ibama MG 19-07-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama PE 19-07-2016

Edital de Notificação 63 - Ibama RO 18-07-2016

Edital de Notificação 20 - Ibama TO 18-07-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama Santarém PA 18-07-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama PE 18-07-2016

Edital de Notificação 21 - Ibama AL 18-07-2016

Edital de Notificação 20 - Ibama AL 18-07-2016

Edital de Notificação 19 - Ibama AL 18-07-2016

Edital de Notificação 18 - Ibama AL 18-07-2016

Edital de Notificação 17 - Ibama AL 18-07-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama AL 18-07-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama MA 18-07-2016

Edital de Notificação 17 - Ibama AC 18-07-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama AC 18-07-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama PA 18-07-2016

Edital de Notificação 62 - Ibama RO 18-07-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama PI 18-07-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama Barreiras BA 18-07-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama Barreiras BA 18-07-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama Barreiras BA 18-07-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama Sinop MT 18-07-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama PA 18-07-2016

Edital de Notificação 39 - Ibama PB 18-07-2016

Edital de Notificação 23 - Ibama Sede 01-07-2016

Edital de Notificação 61 - Ibama RO 01-07-2016

Voltar para o topo


Junho 2016

Edital de Notificação 15 - Ibama Juina MT 30-06-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama Juina MT 30-06-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama Juina MT 30-06-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama SC 30-06-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama SC 30-06-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama Juina MT 30-06-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama Juina MT 30-06-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama Juina MT 30-06-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama Juina MT 30-06-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama Juina MT 30-06-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama Juina MT 30-06-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama PR 30-06-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama AC 30-06-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama PE 30-06-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama Ji Parana RO 29-06-2016

Edital de Notificação 60 - Ibama RO 28-06-2016

Edital de Notificação 25 - Ibama RR 27-06-2016

Edital de Notificação 22 - Ibama Sede 24-06-2016

Edital de Notificação 19 - Ibama TO 24-06-2016

Edital de Notificação 18 - Ibama TO 24-06-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama SP 23-06-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama DF 23-06-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama RN 23-06-2016

Edital de Notificação 22 - Ibama AM 23-06-2016

Edital de Notificação 21 - Ibama AM 23-06-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama PA 23-06-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama RJ 23-06-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama RJ 23-06-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama AL 22-06-2016

Edital de Notificação 59 - Ibama RO 22-06-2016

Edital de Notificação 35 - Ibama PB 22-06-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama PE 22-06-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama AC 22-06-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama PI 22-06-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama BA 22-06-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama Sinop MT 22-06-2016

Edital de Notificação 24 - Ibama RR 22-06-2016

Edital de Notificação 23 - Ibama RR 22-06-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama AL 22-06-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama DF 22-06-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama RS 22-06-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama Marabá PA 22-06-2016

Edital de Notificação 21 - Ibama Sede 17-06-2016

Edital de Notificação 20 - Ibama Sede 17-06-2016

Edital de Notificação 19 - Ibama Sede 17-06-2016

Edital de Notificação 58 - Ibama RO 17-06-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama ES 17-06-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama MA 15-06-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama AL 15-06-2016

Edital de Notificação 57 - Ibama RO 15-06-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama AC 15-06-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama AC 15-06-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama CE 15-06-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama Vitoria da Conquista BA 15-06-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama PI 14-06-2016

Edital de Notificação 56 - Ibama RO-13-06-2016

Edital de Notificação 17 - Ibama TO 10-06-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama TO 10-06-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama TO 10-06-2016

Edital de Notificação 55 - Ibama RO 10-06-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama RS 10-06-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama Eunapolis BA 10-06-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama Sinop MT 09-06-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama MS 08-06-2016

Edital de Notificação 20 - Ibama AM 08-06-2016

Edital de Notificação 19 - Ibama AM 08-06-2016

Edital de Notificação 29 - Ibama PB 07-06-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama Sinop MT 06-06-2016

Edital de Notificação 22 - Ibama RR 06-06-2016

Edital de Notificação 21 - Ibama RR 06-06-2016

Edital de Notificação 17 - Ibama MG 06-06-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama Santarem PA 03-06-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama SC 03-06-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama SC 03-06-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama AL 02-06-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama RN 02-06-2016

Edital de Notificação 54 - Ibama RO 02-06-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama PE 02-06-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama Juina MT 01-06-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama Vitoria da Conquista BA 01-06-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama PE 01-06-2016

Voltar para o topo


Maio 2016

Edital de Notificação 53 - Ibama RO 31-05-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama PR 31-05-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama Barra do Garças MT 31-05-2016

Edital de Notificação 20 - Ibama RR 30-05-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama AL 30-05-2016

Edital de Notificação 18 - Ibama SEDE 27-05-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama RS 27-05-2016

Edital de Notificação 52 - Ibama RO 24-05-2016

Edital de Notificação 25 - Ibama PB 24-05-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama CE 24-05-2016

Edital de Notificação 51 - Ibama RO 23-05-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama Sinop MT 23-05-2016

Edital de Notificação 19 - Ibama RR 23-05-2016

Edital de Notificação 18 - Ibama RR 23-05-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama AC 23-05-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama AC 23-05-2016

Edital de Notificação 17 - Ibama Sede 20-05-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama DF 19-05-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama AL 19-05-2016

Edital de Notificação 50 - Ibama RO 18-05-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama ES 18-05-2016

Edital de Notificação 49 - Ibama RO 17-05-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama RS 17-05-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama MA 16-05-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama PE 16-05-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama CE 13-05-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama BA 13-05-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama Sede 13-05-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama AL 13-05-2016

Edital de Notificação 18 - Ibama AM 12-05-2016

Edital de Notificação 17 - Ibama AM 12-05-2016

Edital de Notificação 48 - Ibama RO 12-05-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama RN 12-05-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama Ji Parana RO 11-05-2016

Edital de Notificação 47 - Ibama RO 11-05-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama AL 11-05-2016

Edital de Notificação 46 - Ibama RO 10-05-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama PA 10-05-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama Sinop MT 09-05-2016

Edital de Notificação 45 - Ibama RO 09-05-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama RS 09-05-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama PE 09-05-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama MS 06-05-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama AL 06-05-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama TO 06-05-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama TO 06-05-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama Eunápolis BA 06-05-2016

Edital de Notificação 22 - Ibama PB 06-05-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama Sede 06-05-2016

Edital de Notificação 44 - Ibama RO 05-05-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama BA 05-05-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama ES 04-05-2016

Edital de Notificação 43 - Ibama RO 03-05-2016

Edital de Notificação 42 - Ibama RO 03-05-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama CE 03-05-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama Sede 03-05-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama PR 03-05-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama Sinop MT 02-05-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama RR 02-05-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama RR 02-05-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama PA 02-05-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama GO 02-05-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama SC 02-05-2016

Voltar para o topo


Abril 2016

Edital de Notificação 41 - Ibama RO 29-04-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama AM 29-04-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama MA 29-04-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama Ilhéus BA 29-04-2016

Retificação de Edital de Notificação 05-2013 - Ibama DF 28-04-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama Juína MT 28-04-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama RS 28-04-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama AC 28-04-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama AC 28-04-2016

Edital de Notificação 40 - Ibama RO 28-04-2016

Edital de Notificação 39 - Ibama RO 28-04-2016

Edital de Notificação 38 - Ibama RO 28-04-2016

Edital de Notificação 37 - Ibama RO 28-04-2016

Edital de Notificação 20 - Ibama PB 28-04-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama Eunápolis BA 20-04-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama Eunápolis BA 20-04-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama Sede 20-04-2016

Edital de Notificação 36 - Ibama RO 20-04-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama GO 20-04-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama SE 20-04-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama SP 20-04-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama DF 20-04-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama AL 19-04-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama MS 19-04-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama BA 19-04-2016

Edital de Notificação 35 - Ibama RO 19-04-2016

Edital de Notificação 19 - Ibama PB 19-04-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama AM 19-04-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama AM 19-04-2016

Edital de Notificação 34 - Ibama RO 18-04-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama CE 18-04-2016

Edital de Notificação 33 - Ibama RO 18-04-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama Sinop MT 18-04-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama RR 18-04-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama RJ 18-04-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama RN 18-04-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama RJ 18-04-2016

Edital de Notificação 32 - Ibama RO 15-04-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama Sede 15-04-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama TO 15-04-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama TO 15-04-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama TO 15-04-2016

Edital de Notificação 31 - Ibama RO 14-04-2016

Edital de Notificação 17 - Ibama PB 14-04-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama SE 14-04-2016

Edital de Notificação 30 - Ibama RO 14-04-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama PA 14-04-2016

Edital de Notificação 29 - Ibama RO 13-04-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama Sinop MT 13-04-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama MA 12-04-2016

Edital de Notificação 28 - Ibama RO 12-04-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama Vitória da Conquista BA 12-04-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama Eunápolis BA 12-04-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama Santarém PA 12-04-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama PB 12-04-2016

Edital de Notificação 27 - Ibama RO 11-04-2016

Edital de Notificação 26 - Ibama RO 11-04-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama DF 11-04-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama Barra do Garças MT 11-04-2016

Edital de Notificação 25 - Ibama RO 08-04-2016

Edital de Notificação 24 - Ibama RO 08-04-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama Sede 08-04-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama RS 08-04-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama CE 08-04-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama ES 07-04-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama MS 07-04-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama PA 07-04-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama PI 07-04-2016

Edital de Notificação 23 - Ibama RO 06-04-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama SP 06-04-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama Sinop MT 06-04-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama AM 06-04-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama AM 06-04-2016

Edital de Notificação 22 - Ibama RO 06-04-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama SE 05-04-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama GO 05-04-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama AL 04-04-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama Eunápolis BA 04-04-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama BA 04-04-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama RR 04-04-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama RR 04-04-2016

Edital de Notificação 21 - Ibama RO 01-04-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama DF 01-04-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama Sede 01-04-2016

Voltar para o topo


Março 2016

Edital de Notificação 20 - Ibama RO 31-03-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama SC 31-03-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama SC 31-03-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama SC 31-03-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama RS 31-03-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama AL 30-03-2016

Edital de Notificação 19 - Ibama RO 30-03-2016

Edital de Notificação 18 - Ibama RO 29-03-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama BA 29-03-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama AM 29-03-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama AM 29-03-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama PE 29-03-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama RJ 29-03-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama RJ 29-03-2016

Edital de Notificação 17 - Ibama RO 28-03-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama MS 28-03-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama MA 28-03-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama GO 28-03-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama ES 24-03-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama RN 24-03-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama RO 24-03-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama Sede 24-03-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama RO 23-03-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama SP 23-03-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama PB 23-03-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama AC 23-03-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama AC 23-03-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama Eunápolis BA 22-03-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama SE 22-03-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama Sinop MT 22-03-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama RO 22-03-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama PB 22-03-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama DF 21-03-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama RO 21-03-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama RS 21-03-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama GO 21-03-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama Sede 18-03-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama TO 18-03-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama TO 18-03-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama RO 16-03-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama MS 16-03-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama PA 16-03-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama Vitória da Conquista BA 15-03-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama PI 15-03-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama AM 14-03-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama AM 14-03-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama RO 14-03-2016

Edital de Notificação 16 - Ibama MG 14-03-2016

Edital de Notificação 15 - Ibama MG 14-03-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama RR 14-03-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama RR 14-03-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama RO 14-03-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama PE 14-03-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama DF 11-03-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama Sede 11-03-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama MA 11-03-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama MS 10-03-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama RS 10-03-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama PA 10-03-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama RO 09-03-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama GO 09-03-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama Vitória da Conquista BA 08-03-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama Sinop MT 08-03-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama Juina MT 07-03-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama ES 07-03-2016

]Edital de Notificação 04 - Ibama ES 07-03-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama DF 07-03-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama BA 07-03-2016

Edital de Notificação 14 - Ibama MG 07-03-2016

Edital de Notificação 13 - Ibama MG 07-03-2016

Edital de Notificação 12 - Ibama MG 07-03-2016

Edital de Notificação 11 - Ibama MG 07-03-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama RR 07-03-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama RR 07-03-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama RO 07-03-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama Sede 04-03-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama RO 03-03-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama RS 03-03-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama CE 02-03-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama AC 02-03-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama AC 02-03-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama Sinop MT 01-03-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama ES 01-03-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama ES 01-03-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama SC 01-03-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama SC 01-03-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama SC 01-03-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama PR 01-03-2016

Voltar para o topo


Fevereiro 2016

Edital de Notificação 07 - Ibama PB 29-02-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama Eunápolis BA 29-02-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama Eunápolis BA 29-02-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama Eunápolis BA 29-02-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama Eunápolis BA 29-02-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama Eunápolis BA 29-02-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama Sede 29-02-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama RR 29-02-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama RR 29-02-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama DF 29-02-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama RO 25-02-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama CE 25-02-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama RS 25-02-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama MS 24-02-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama RN 24-02-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama ES 24-02-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama Santarem PA 24-02-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama MA 23-02-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama SE 23-02-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama AM 23-02-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama AM 23-02-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama PB 23-02-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama RR 23-02-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama RR 23-02-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama GO 23-02-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama RN 22-02-2016

Edital de Notificação 10 - Ibama MG 22-02-2016

Edital de Notificação 09 - Ibama MG 22-02-2016

Edital de Notificação 08 - Ibama MG 22-02-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama MG 22-02-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama MG 22-02-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama MG 22-02-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama MG 22-02-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama MG 22-02-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama MG 22-02-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama MG 22-02-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama RO 19-02-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama AC 19-02-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama AC 19-02-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama PA 19-02-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama Sede 19-02-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama Sinop MT 18-02-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama SP 18-02-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama PA 17-02-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama RO 16-02-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama Sinop MT 16-02-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama Barra do Garças MT 16-02-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama PI 15-02-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama Sede 12-02-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama SP 12-02-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama RS 12-02-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama GO 12-02-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama CE 11-02-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama AM 11-02-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama AM 11-02-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama RO 11-02-2016

Edital de Notificação 07 - Ibama TO 05-02-2016

Edital de Notificação 06 - Ibama TO 05-02-2016

Edital de Notificação 05 - Ibama TO 05-02-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama Sede 05-02-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama BA 04-02-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama RO 02-02-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama AL 01-02-2016

Edital de Notificação 78 - Ibama ES 01-02-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama RR 01-02-2016

Voltar para o topo


Janeiro 2016

Edital de Notificação 02 - Ibama SE 29-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama RJ 29-01-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama DF 29-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama RN 29-01-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama MS 29-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama SC 29-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama Sede 29-01-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama PB 28 01-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama MA 28-01-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama AL 27-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama AL 27-01-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama CE 27-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama BA 27-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama Vitória da Conquista BA 25-01-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama PA 27-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama RO 27-01-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama AM 26-01-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama AM 26-01-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama CE 26-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama MS 26-01-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama PI 26-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama PR 26-01-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama RR 25-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama Marabá PA 25-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama PA 25-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama GO 25-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama CE 25-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama PI 25-01-2016

Edital de Notificação 04 - Ibama TO 25-01-2016

Edital de Notificação 03 - Ibama TO 25-01-2016

Edital de Notificação 02 - Ibama TO 25-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama RS 25-01-2016

Edital de Notificação 77 - Ibama ES 25-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama TO 25-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama Sinop MT 25-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama Ji-Parana RO 25-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama RR 25-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama MA 25-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama SE 25-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama PE 25-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama PB 25-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama AC 25-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama DF 25-01-2016

Edital de Notificação 01 - Ibama AM 25-01-2016

 Voltar para o topo

  • 03/11/16
  • 09h14

2017

Editais de Notificação 2017 no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Editais de Notificação 2017 - Janeiro/2017
Editais de Notificação 2017 - Fevereiro/2017
Editais de Notificação 2017 - Março/2017
Editais de Notificação 2017 - Abril/2017
Editais de Notificação 2017 - Maio/2017
Editais de Notificação 2017 - Junho/2017
Editais de Notificação 2017 - Julho/2017
Editais de Notificação 2017 - Agosto/2017
Editais de Notificação 2017 - Setembro/2017
Editais de Notificação 2017 - Outubro/2017
Editais de Notificação 2017 - Novembro/2017
Editais de Notificação 2017 - Dezembro/2017

 


Dezembro 2017

Acesso aos editais pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Voltar para o topo


Novembro 2017

Edital de Notificação 01 - Ibama SP 14-11-2017

Edital de Notificação 17 - Ibama PI 14-11-2017

Edital de Notificação 70 - Ibama RO 14-11-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama DF 13-11-2017

Edital de Notificação 21 - Ibama MT 13-11-2017

Edital de Notificação 20 - Ibama MA 13-11-2017

Edital de Notificação 25 - Ibama Sinop MT 13-11-2017

Edital de Notificação 36 - Ibama AM 13-11-2017

Edital de Notificação 35 - Ibama AM 13-11-2017

Edital de Notificação 69 - Ibama RO 13-11-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama GO 13-11-2017

Edital de Notificação 14 - Ibama Juina MT 13-11-2017

Edital de Notificação 24 - Ibama MS 13-11-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama Eunapolis BA 13-11-2017

Edital de Notificação 16 - Ibama PI 13-11-2017

Voltar para o topo


Outubro 2017

Edital de Notificação 68 - Ibama RO 31-10-2017

Edital de Notificação 70 - Ibama SP 31-10-2017

Edital de Notificação 26 - Ibama CE 31-10-2017

Edital de Notificação 13 - Ibama SC 31-10-2017

Edital de Notificação 12 - Ibama RS 31-10-2017

Edital de Notificação 67 - Ibama RO 30-10-2017

Edital de Notificação 27 - Ibama RJ 30-10-2017

Edital de Notificação 20 - Ibama TO 27-10-2017

Edital de Notificação 19 - Ibama TO 27-10-2017

Edital de Notificação 34 - Ibama AM 26-10-2017

Edital de Notificação 33 - Ibama AM 26-10-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama Barreiras BA 26-10-2017

Edital de Notificação 23 - Ibama MS 25-10-2017

Edital de Notificação 26 - Ibama RJ 25-10-2017

Edital de Notificação 25 - Ibama RJ 25-10-2017

Edital de Notificação 24 - Ibama RJ 25-10-2017

Edital de Notificação 66 - Ibama RO 24-10-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama Eunapolis BA 24-10-2017

Edital de Notificação 20 - Ibama MT 23-10-2017

Edital de Notificação 18 - Ibama TO 23-10-2017

Edital de Notificação 15 - Ibama PI 23-10-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama PA-23-10-2017

Edital de Notificação 65 - Ibama RO 19-10-2017

Edital de Notificação 49 - Ibama SE 19-10-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama RN 19-10-2017

Edital de Notificação 32 - Ibama AM 19-10-2017

Edital de Notificação 31 - Ibama AM 19-10-2017

Edital de Notificação 30 - Ibama AC 19-10-2017

Edital de Notificação 29 - Ibama AC 19-10-2017

Edital de Notificação 19 - Ibama MA 18-10-2017

Edital de Notificação 64 - Ibama RO 17-10-2017

Edital de Notificação 30 - Ibama AM 16-10-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama PA 16-10-2017

Edital de Notificação 63 - Ibama RO 13-10-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama RS 13-10-2017

Edital de Notificação 17 - Ibama PE 10-10-2017

Edital de Notificação 24 - Ibama Sinop MT 10-10-2017

Edital de Notificação 62 - Ibama RO 10-10-2017

Edital de Notificação 42 - Ibama Santarem PA 10-10-2017

Edital de Notificação 18 - Ibama MA 09-10-2017

Edital de Notificação 61 - Ibama RO 06-10-2017

Edital de Notificação 14 - Ibama Maraba PA 06-10-2017

Edital de Notificação 28 - Ibama AC 05-10-2017

Edital de Notificação 27 - Ibama AC 05-10-2017

Edital de Notificação 14 - Ibama PI 05-10-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama Barreiras BA 04-10-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama DF 04-10-2017

Edital de Notificação 60 - Ibama RO 04-10-2017

Edital de Notificação 17 - Ibama MT 03-10-2017

Edital de Notificação 59 - Ibama RO 03-10-2017

Edital de Notificação 69 - Ibama SP 03-10-2017

Edital de Notificação 29 - Ibama AM 03-10-2017

Edital de Notificação 28 - Ibama AM 02-10-2017

Edital de Notificação 27 - Ibama AM 02-10-2017

Edital de Notificação 13 - Ibama Maraba PA 02-10-2017

Edital de Notificação 53 - Ibama MG 02-10-2017

Edital de Notificação 52 - Ibama MG 02-10-2017

Edital de Notificação 51 - Ibama MG 02-10-2017

Edital de Notificação 50 - Ibama MG 02-10-2017

Edital de Notificação 49 - Ibama MG 02-10-2017

Voltar para o topo


Setembro 2017

Edital de Notificação 16 - Ibama PE 29-09-2017

Edital de Notificação 22 - Ibama MS 29-09-2017

Edital de Notificação 58 - Ibama RO 29-09-2017

Edital de Notificação 17 - Ibama TO 29-09-2017

Edital de Notificação 16 - Ibama TO 29-09-2017

Edital de Notificação 15 - Ibama Sede 29-09-2017

Edital de Notificação 12 - Ibama SC 29-09-2017

Edital de Notificação 12 - Ibama Maraba PA 28-09-2017

Edital de Notificação 17 - Ibama PB 28-09-2017

Edital de Notificação 57 - Ibama RO 28-09-2017

Edital de Notificação 15 - Ibama PE 27-09-2017

Edital de Notificação 41 - Ibama Santarem PA 27-09-2017

Edital de Notificação 13 - Ibama PI 27-09-2017

Edital de Notificação 56 - Ibama RO 26-09-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama PR 25-09-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama Maraba PA 25-09-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama GO 25-09-2017

Edital de Notificação 16 - Ibama MT 22-09-2017

Edital de Notificação 55 - Ibama RO 22-09-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama RS 22-09-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama Eunapolis BA 22-09-2017

Edital de Notificação 26 - Ibama AC 22-09-2017

Edital de Notificação 25 - Ibama AC 22-09-2017

Edital de Notificação 17 - Ibama MA 22-09-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama Barreiras BA 22-09-2017

Edital de Notificação 48 - Ibama MG 22-09-2017

Edital de Notificação 47 - Ibama MG 22-09-2017

Edital de Notificação 46 - Ibama MG 22-09-2017

Edital de Notificação 45 - Ibama MG 22-09-2017

Edital de Notificação 44 - Ibama MG 22-09-2017

Edital de Notificação 21 - Ibama MS 22-09-2017

Edital de Notificação 34 - Ibama SE 22-09-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama Maraba PA 22-09-2017

Edital de Notificação 25 - Ibama CE 22-09-2017

Edital de Notificação 13 - Ibama Juina MT 22-09-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama PA 22-09-2017

Edital de Notificação 16 - Ibama MA 22-09-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama PA 22-09-2017

Edital de Notificação 23 - Ibama RJ 15-09-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama SE 15-09-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama Maraba PA 14-09-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama Santarem PA 14-09-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama AL 14-09-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama Ilheus BA 13-09-2017

Edital de Notificação 26 - Ibama AM 12-09-2017

Edital de Notificação 25 - Ibama AM 12-09-2017

Edital de Notificação 20 - Ibama MS 12-09-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama PA 12-09-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama GO 12-09-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama Maraba PA 11-09-2017

Edital de Notificação 54 - Ibama RO 11-09-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama Maraba PA 11-09-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama RS 05-09-2017

Edital de Notificação 14 - Ibama SEDE 05-09-2017

Edital de Notificação 19 - Ibama MS 05-09-2017

Edital de Notificação 12 - Ibama PI 05-09-2017

Edital de Notificação 16 - Ibama PB 04-09-2017

Edital de Notificação 24 - Ibama AC 04-09-2017

Edital de Notificação 23 - Ibama AC 04-09-2017

Edital de Notificação 22 - Ibama RJ 04-09-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama SP 01-09-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama PR 01-09-2017

Voltar para o topo


Agosto 2017

Edital de Notificação 11 - Ibama SC 31-08-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama RN 31-08-2017

Edital de Notificação 18 - Ibama MS 30-08-2017

Edital de Notificação 53 - Ibama RO 28-08-2017

Edital de Notificação 24 - Ibama AM 28-08-2017

Edital de Notificação 24 - Ibama AM 28-08-2017

Edital de Notificação 23 - Ibama AM 28-08-2017

Edital de Notificação 13 - Ibama SEDE 28-08-2017

Edital de Notificação 52 - Ibama RO 25-08-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama Ilheus BA 25-08-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama Eunapolis BA 24-08-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama Maraba PA 24-08-2017

Edital de Notificação 15 - Ibama MA 24-08-2017

Edital de Notificação 51 - Ibama RO 23-08-2017

Edital de Notificação 13 - Ibama DF 22-08-2017

Edital de Notificação 23 - Ibama Sinop MT 22-08-2017

Edital de Notificação 50 - Ibama RO 22-08-2017

Edital de Notificação 21 - Ibama RJ 22-08-2017

Edital de Notificação 24 - Ibama CE 21-08-2017

Edital de Notificação 17 - Ibama MS 21-08-2017

Edital de Notificação 22 - Ibama AC 21-08-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama SP 17-08-2017

Edital de Notificação 16 - Ibama MS 17-08-2017

Edital de Notificação 21 - Ibama AC 15-08-2017

Edital de Notificação 14 - Ibama PE 14-08-2017

Edital de Notificação 22 - Ibama Sinop MT 14-08-2017

Edital de Notificação 49 - Ibama RO 14-08-2017

Edital de Notificação 20 - Ibama RJ 14-08-2017

Edital de Notificação 22 - Ibama AM 11-08-2017

Edital de Notificação 21 - Ibama AM 11-08-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama PR 10-08-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama RS 09-08-2017

Edital de Notificação 48 - Ibama RO 09-08-2017

Edital de Notificação 23 - Ibama CE 09-08-2017

Edital de Notificação 15 - Ibama PB 08-08-2017

Edital de Notificação 14 - Ibama PB 08-08-2017

Edital de Notificação 20 - Ibama AC 08-08-2017

Edital de Notificação 19 - Ibama AC 08-08-2017

Edital de Notificação 47 - Ibama RO 07-08-2017

Edital de Notificação 43 - Ibama MG 07-08-2017

Edital de Notificação 42 - Ibama MG 07-08-2017

Edital de Notificação 41 - Ibama MG 07-08-2017

Edital de Notificação 40 - Ibama MG 07-08-2017

Edital de Notificação 19 - Ibama RJ 07-08-2017

Edital de Notificação 15 - Ibama MS 07-08-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama PI 07-08-2017

Edital de Notificação 15 - Ibama TO 04-08-2017

Edital de Notificação 46 - Ibama RO 04-08-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama Ilheus BA 04-08-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama BA 03-08-2017

Edital de Notificação 45 - Ibama RO 03-08-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama PA 03-08-2017

Edital de Notificação 44 - Ibama RO 02-08-2017

Edital de Notificação 18 - Ibama RJ 02-08-2017

Edital de Notificação 20 - Ibama AM 01-08-2017

Edital de Notificação 19 - Ibama AM 01-08-2017

Voltar para o topo


Julho 2017

Edital de Notificação 21 - Ibama Sinop MT 31-07-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama RS 31-07-2017

Edital de Notificação 43 - Ibama RO 28-07-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama SC 27-07-2017

Edital de Notificação 18 - Ibama AM 26-07-2017

Edital de Notificação 12 - Ibama DF 25-07-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama DF 25-07-2017

Edital de Notificação 42 - Ibama RO 25-07-2017

Edital de Notificação 17 - Ibama RJ 25-07-2017

Edital de Notificação 16 - Ibama RJ 25-07-2017

Edital de Notificação 15 - Ibama RJ 25-07-2017

Edital de Notificação 14 - Ibama RJ 25-07-2017

Edital de Notificação 13 - Ibama RJ 25-07-2017

Edital de Notificação 20 - Ibama Sinop MT 24-07-2017

Edital de Notificação 12 - Ibama SEDE 24-07-2017

Edital de Notificação 13 - Ibama PB 24-07-2017

Edital de Notificação 22 - Ibama CE 24-07-2017

Edital de Notificação 41 - Ibama RO 24-07-2017

Edital de Notificação 14 - Ibama MA 20-07-2017

Edital de Notificação 40 - Ibama RO 20-07-2017

Edital de Notificação 18 - Ibama AC 20-07-2017

Edital de Notificação 39 - Ibama RO 19-07-2017

Edital de Notificação 38 - Ibama RO 18-07-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama ES 18-07-2017

Edital de Notificação 17 - Ibama AC 18-07-2017

Edital de Notificação 16 - Ibama AC 18-07-2017

Edital de Notificação 21 - Ibama CE 17-07-2017

Edital de Notificação 19 - Ibama Sinop MT 17-07-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama ES 17-07-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama SP 17-07-2017

Edital de Notificação 20 - Ibama CE 14-07-2017

Edital de Notificação 17 - Ibama AM 14-07-2017

Edital de Notificação 16 - Ibama AM 14-07-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama SE 14-07-2017

Edital de Notificação 13 - Ibama MA 12-07-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama Maraba PA 12-07-2017

Edital de Notificação 19 - Ibama CE 10-07-2017

Edital de Notificação 18 - Ibama Sinop MT 10-07-2017

Edital de Notificação 39 - Ibama MG 10-07-2017

Edital de Notificação 38 - Ibama MG 10-07-2017

Edital de Notificação 37 - Ibama MG 10-07-2017

Edital de Notificação 36 - Ibama MG 10-07-2017

Edital de Notificação 35 - Ibama MG 10-07-2017

Edital de Notificação 34 - Ibama MG 10-07-2017

Edital de Notificação 33 - Ibama MG 10-07-2017

Edital de Notificação 32 - Ibama MG 10-07-2017

Edital de Notificação 31 - Ibama MG 10-07-2017

Edital de Notificação 19 - Ibama RR 10-07-2017

Edital de Notificação 18 - Ibama RR 10-07-2017

Edital de Notificação 14 - Ibama TO 07-07-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama Ilheus BA 07-07-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama DF 06-07-2017

Edital de Notificação15 - Ibama AM 06-07-2017

Edital de Notificação 14 - Ibama AM 06-07-2017

Edital de Notificação 37 - Ibama RO 06-07-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama Sede 06-07-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama PR 05-07-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama Santarem PA 05-07-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama PB 04-07-2017

Edital de Notificação 12 - Ibama PE 04-07-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama DF 04-07-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama DF 04-07-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama GO 04-07-2017

Edital de Notificação 17 - Ibama Sinop MT 03-07-2017

Edital de Notificação 17 - Ibama RR 03-07-2017

Voltar para o topo


Junho 2017

Edital de Notificação 36 - Ibama RO 30-06-2017

Edital de Notificação 18 - Ibama CE 30-06-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama SC 30-06-2017

Edital de Notificação 12 - Ibama MA 30-06-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama PI 29-06-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama SE 29-06-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama RS 28-06-2017

Edital de Notificação 12 - Ibama PB 27-06-2017

Edital de Notificação 17 - Ibama CE 27-06-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama SP 27-06-2017

Edital de Notificação 15 - Ibama AC 27-06-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama PE 26-06-2017

Edital de Notificação 16 - Ibama Sinop MT 26-06-2017

Edital de Notificação 35 - Ibama RO 23-06-2017

Edital de Notificação 13 - Ibama TO 23-06-2017

Edital de Notificação 14 - Ibama AC 23-06-2017

Edital de Notificação 13 - Ibama AC 23-06-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama MA 23-06-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama Eunapolis BA 23-06-2017

Edital de Notificação 30 - Ibama MG 23-06-2017

Edital de Notificação 29 - Ibama MG 23-06-2017

Edital de Notificação 16 - Ibama RR 23-06-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama Santarém PA 23-06-2017

Edital de Notificação 15 - Ibama Sinop MT 23-06-2017

Edital de Notificação 14 - Ibama AM 23-06-2017

Edital de Notificação 13 - Ibama AM 23-06-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama PI 14-06-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama RS 14-06-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama SEDE 14-06-2017

Edital de Notificação 34 - Ibama RO 13-06-2017

Edital de Notificação 14 - Ibama Sinop MT 12-06-2017

Edital de Notificação 33 - Ibama RO 09-06-2017

Edital de Notificação 16 - Ibama CE 09-06-2017

Edital de Notificação 12 - Ibama AC 09-06-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama AC 09-06-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama SEDE 09-06-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama Maraba PA 09-06-2017

Edital de Notificação 32 - Ibama RO 08-06-2017

Edital de Notificação 14 - Ibama MS 08-06-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama DF 07-06-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama AC 07-06-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama AC 07-06-2017

Edital de Notificação 31 - Ibama RO 07-06-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama BA 06-06-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama RS 06-06-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama MA 05-06-2017

Edital de Notificação 13 - Ibama Sinop MT 05-06-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama PI 05-06-2017

Edital de Notificação 30 - Ibama RO 02-06-2017

Edital de Notificação 28 - Ibama MG 02-06-2017

Edital de Notificação 27 - Ibama MG 02-06-2017

Edital de Notificação 26 - Ibama MG 02-06-2017

Edital de Notificação 25 - Ibama MG 02-06-2017

Edital de Notificação 24 - Ibama MG 02-06-2017

Edital de Notificação 23 - Ibama MG 02-06-2017

Edital de Notificação 22 - Ibama MG 02-06-2017

Edital de Notificação 21 - Ibama MG 02-06-2017

Edital de Notificação 12 - Ibama TO 02-06-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama TO 02-06-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama TO 02-06-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama TO 02-06-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama TO 02-06-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama TO 02-06-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama TO 02-06-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama TO 02-06-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama DF 01-06-2017

Voltar para o topo


Maio 2017

Edital de Notificação 07 - Ibama PI 31-05-2017

Edital de Notificação 13 - Ibama MS 30-05-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama PB 30-05-2017

Edital de Notificação 29 - Ibama RO 30-05-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama PE 30-05-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama SC 30-05-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama PB 29-05-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama SEDE 29-05-2017

Edital de Notificação 28 - Ibama RO 29-05-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama PR 29-05-2017

Edital de Notificação 15 - Ibama CE 29-05-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama GO 29-05-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama Santarem PA 29-05-2017

Edital de Notificação 14 - Ibama CE 29-05-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama DF 29-05-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama MA 29-05-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama RS 29-05-2017

Edital de Notificação 13 - Ibama CE 29-05-2017

Edital de Notificação 27 - Ibama RO 29-05-2017

Edital de Notificação 12 - Ibama CE 29-05-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama BA 29-05-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama Barreiras BA 29-05-2017

Edital de Notificação 12 - Ibama AM 29-05-2017

Edital_de_Notificacao_26_-_Ibama_RO_29_05_2017

Edital_de_Notificacao_12_-_Ibama_MS_29_05_2017

Edital_de_Notificacao_12_-_Ibama_Sinop_MT_29_05_2017

Edital_de_Notificacao_09_-_Ibama_PE_29_05_2017

Edital_de_Notificacao_25_-_Ibama_RO_29_05_2017

Edital_de_Notificacao_03_-_Ibama_Maraba_PA_29_05_2017

Edital de Notificação 08 - Ibama PE 15-05-2017

Edital de Notificação 01 Ibama Barreiras BA 12-05-2017

Edital de Notificação 24 - Ibama RO 11-05-2017

Edital de Notificação 15 - Ibama RR 08-05-2017

Edital de Notificação 23 - Ibama RO 05-05-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama CE 05-05-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama Sinop MT 05-05-2017

Edital de Notificação 22 - Ibama RO 04-05-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama CE 03-05-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama BA 03-05-2017

Edital de Notificação 21 - Ibama RO 03-05-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama Eunapolis BA 03-05-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama PE 03-05-2017

Edital de Notificação 20 - Ibama RO 03-05-2017

Voltar para o topo


Abril 2017

Edital de Notificação 08 - Ibama MA 27-04-2017

Edital de Notificação 19 - Ibama RO 26-04-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama PR 26-04-2017

Edital de Notificação 18 - Ibama RO 25-04-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama SC 25-04-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama SC 25-04-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama AL 25-04-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama MS 25-04-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama AC 24-04-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama AC 24-04-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama PA 24-04-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama AC 24-04-2017

Edital de Notificação 17 - Ibama RO 24-04-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama AM 24-04-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama AM 24-04-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama Santarem PA 24-04-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama MS 24-04-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama MA 24-04-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama DF 24-04-2017

Edital de Notificação 14 - Ibama RR 24-04-2017

Edital de Notificação 13 - Ibama RR 24-04-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama GO 24-04-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama Eunapolis BA 24-04-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama Eunapolis BA 24-04-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama CE 24-04-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama CE 24-04-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama CE 24-04-2017

Edital de Notificação 16 - Ibama RO 12-04-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama SEDE 12-04-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama MS 11-04-2017

Edital de Notificação 15 - Ibama RO 11-04-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama ES 10-04-2017

Edital de Notificacão 08 - Ibama ES 10-04-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama ES 10-04-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama DF 10-04-2017

Edital de Notificação 12 - Ibama RR 10-04-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama PI 10-04-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama AL 07-04-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama SE 07-04-2017

Edital de Notificação 14 - Ibama RO 06-04-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama PA 06-04-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama PB 05-04-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama Sinop MT 05-04-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama PB 05-04-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama Santarem PA 05-04-2017

Edital de Notificação 13 - Ibama RO 04-04-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama SEDE 04-04-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama SEDE 04-04-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama SEDE 04-04-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama SEDE 04-04-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama Vitoria da Conquista BA 04-04-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama RR 04-04-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama MS 04-04-2017

Voltar para o topo


Março 2017

Edital de Notificação 02 - Ibama DF 30-03-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama SC 30-03-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama SC 30-03-2017 

Edital de Notificação 02 - Ibama Maraba PA 30-03-2017 

Edital de Notificação 02 - Ibama RS 30-03-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama PE 30-03-2017

Edital de Notificação 12 - Ibama RO 30-03-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama MS 29-03-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama PR 29-03-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama RO 24-03-2017

 Edital de Notificação 06 - Ibama CE 24-03-2017 

Edital de Notificação 04 - Ibama SE 24-03-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama AM 24-03-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama AM 24-03-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama Sinop MT 23-03-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama MS 23-03-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama RO 22-03-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama CE 22-03-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama RO 21-03-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama PB 21-03-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama MA 20-03-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama RR 20-03-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama PI 20-03-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama PE 20-03-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama PA 20-03-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama SP 17-03-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama RO 17 03 2017

Edital de Notificação 02 - Ibama Santarem PA 17-03-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama SE 16-03-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama AC 16-03-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama AC 16-03-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama Sinop MT 15-03-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama SP 14-03-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama PE 14-03-2017

Edital de Notificação 20 - Ibama MG 13-03-2017

Edital de Notificação 19 - Ibama MG 13-03-2017

Edital de Notificação 18 - Ibama MG 13-03-2017

Edital de Notificação 17 - Ibama MG 13-03-2017

Edital de Notificação 16 - Ibama MG 13-03-2017

Edital de Notificação 15 - Ibama MG 13-03-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama RR 13-03-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama RR 13-03-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama RO 13-03-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama PB 10-03-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama MA 10-03-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama SE 10-03-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama PB 10-03-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama CE 09-03-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama Sinop MT 09-03-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama CE 08-03-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama GO 08-03-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama RO 08-03-2017

Edital de Notificação 12 - Ibama RJ 08-03-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama SP 07-03-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama AM 07-03-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama SP 06-03-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama MA 03-03-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama AL 02-03-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama SC 02-03-2017

Voltar para o topo


Fevereiro 2017

Edital de Notificação 03 - Ibama SP 24-02-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama ES 23-02-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama ES 23-02-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama PI 23-02-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama Sinop MT 22-02-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama RO 22-02-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama MA 22-02-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama PE 22-02-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama PB 21-02-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama RO 21-02-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama MS 21-02-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama BA 21-02-2017

Edital de Notificação 12 - Ibama Juina MT 21 02-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama PI 21-02-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama SP 21-02-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama PE 21-02-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama AL 20-02-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama RJ 20-02-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama RJ 20-02-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama RR 20-02-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama RR 20-02-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama SE 17-02-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama PA 17-02-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama PA 17-02-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama TO 17-02-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama TO 17-02-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama TO 17-02-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama TO 17-02-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama PR 17-02-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama Juina MT 16-02-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama Juina MT 16-02-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama Juina MT 16-02-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama Juina MT 16-02-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama Juina MT 16-02-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama Sinop MT 16-02-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama AM 16-02-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama AM 16-02-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama ES 16-02-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama RO 16-02-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama AC 16-02-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama PI 16-02-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama DF 13-02-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama RJ 13-02-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama RJ 13-02-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama RJ 13-02-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama RJ 13-02-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama RJ 13-02-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama RJ 13-02-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama PE 13-02-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama SEDE 10-02-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama RO 09-02-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama MS 08-02-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama PI 08-02-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama RN 07-02-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama RN 06-02-2017

Edital de Notificação 14 - Ibama MG 06-02-2017

Edital de Notificação 13 - Ibama MG 06-02-2017

Edital de Notificação 12 - Ibama MG 06-02-2017

Edital de Notificação 11 - Ibama MG 06-02-2017

Edital de Notificação 10 - Ibama MG 06-02-2017

Edital de Notificação 09 - Ibama MG 06-02-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama RR 06-02-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama RR 06-02-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama Sinop MT 06-02-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama RS 06-02-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama MA 03-02-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama AL 02-02-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama CE 02-02-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama Sinop MT 02-02-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama MS 02-02-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama AC 02-02-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama AC 02-02-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama Juina MT 01-02-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama AL 01-02-2017

Voltar para o topo


Janeiro 2017

Edital de Notificação 01 - Ibama CE 31-01-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama Sinop MT 31-01-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama AM 31-01-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama AM 31-01-2017

Edital de Notificação 08 - Ibama MG 30-01-2017

Edital de Notificação 07 - Ibama MG 30-01-2017

Edital de Notificação 06 - Ibama MG 30-01-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama MG 30-01-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama MG 30-01-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama MG 30-01-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama RJ 30-01-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama MG 30-01-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama SC 30-01-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama RJ 30-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama MG 30-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama SC 30-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama RJ 30-01-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama RR 27-01-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama RR 27-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama SEDE 27-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama RO 26-01-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama PB 26-01-2017

Edital de Notificação 05 - Ibama Juina MT 26-01-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama Juina MT 26-01-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama AL 26-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama PB 26-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama PR 26-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama Ilheus BA 26-01-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama AL 25-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama MS 25-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama AL 24-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama AM 24-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama Barra do Garças MT 24-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama ES 24-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama Eunapolis BA 24-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama GO 24-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama Juina MT 24-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama MA 24-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama Maraba PA 24-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama RR 24-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama Santarem PA 24-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama Sinop MT 24-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama SP 24-01-2017

Edital de Notificação 01 - Ibama TO 24-01-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama AM 24-01-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama Juina MT 24-01-2017

Edital de Notificação 02 - Ibama TO 24-01-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama Juina MT 24-01-2017

Edital de Notificação 03 - Ibama TO 24-01-2017

Edital de Notificação 04 - Ibama TO 24-01-2017

Edital de Notificação 26 - Ibama SC 24-01-2017

Edital de Notificação 29 - Ibama ES 24-01-2017 

Voltar para o topo

  • 03/11/16
  • 09h14

Sobre a importação e a exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal
Empresas com cota para importação de HCFC
Gráficos de importação
• Série histórica de importações de substâncias controladas

 


Sobre a importação e a exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal 

O Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (SDO) é um tratado internacional que visa proteger a camada de Ozônio por meio da eliminação da produção e do consumo das substâncias responsáveis por sua destruição. O Brasil é signatário da Convenção de Viena que promulgou o Protocolo de Montreal sobre Substâncias Destruidoras da Camada de Ozônio, acordo formalizado no país com a publicação do Decreto nº. 99.280/90.

Como no país não há produção dessas substâncias, as ações de controle ocorrem na importação de SDO pelas empresas. Neste contexto o Ibama é o órgão federal responsável por fazer o controle das substâncias controladas comercializadas e utilizadas no Brasil para que o país cumpra a sua parte no tratado. Saiba quais são as substâncias controladas pelo Ibama.

O Ibama publicou a Instrução Normativa 04/2018, de 14 de fevereiro de 2018 que dispõe sobre o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos – HCFC e de misturas contendo HCFC, em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal.

É importante ressaltar que as pessoas jurídicas que importam, exportam, revendam e utilizam de forma técnica essas substâncias, bem como, as empresas recicladoras, regeneradoras  e incineradoras das substâncias controladas devem ter inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e prestar as informações necessárias, conforme a Instrução Normativa do Ibama 05/2018, de 14 de fevereiro de 2018.

Voltar para o topo


Empresas com cota para importação de HCFC

• Arkema Química Ltda
• Dow Brasil SA
• Embrar Equipamentos e Componentes Ltda
• Frigelar Comércio e Distribuição
• Maq Lar Refrigeração Ltda
• M&R Comércio Importação e Exportação
• Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda
• Refrigeração Mota
• Refrigeração Tipi
• Solvay do Brasil Ltda
• Soprano Eletrometalúrgica e Hidráulica Ltda
• Springer Carrier SA
• The Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.
• Whirlpool

 

Voltar para o topo


Gráficos de importação de substâncias destruidoras da Camada de Ozônio

Gráficos de importação (PDF, 63 KB) 

Voltar para o topo


Série histórica de importações de substâncias controladas

• Série histórica de importações de substâncias controladas - 2009 a 2015 (PDF, 83 KB)

Voltar para o topo


 

 

  • 25/10/16
  • 15h29

Finalidade
Controlar a importação de agrotóxicos para usos não agrícolas e afins, destinados ao uso da proteção de ambientes hídricos, florestas naturais e áreas não cultivadas, produtos para preservação de madeiras, produtos remediadores e dispersantes químicos.

Requisitos
Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF) e existência de produto já registrado ou autorizado seu uso em pesquisa ou experimentação.

Previsão legal
Decreto n° 4.074/2002; Portaria Interministerial nº 292/1989; Portaria MDIC/Secex n° 23/2011; Resolução Conama nº 314/2002; Resolução Conama nº 269/2000.

Forma de acessar o serviço
Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Alternativa de atendimento
Não há.

Local de prestar o serviço
Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)
http://www.mdic.gov.br//portalmdic/siscomex/index-.html

Contato
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefones: (61) 3316-1310/1153.

Prazo para realizar o serviço
60 dias para anuência da Licença de Importação (Portaria MDIC/Secex nº 23/2011).

Público-Alvo
Empresas.

  • 27/10/16
  • 11h18

 

  1. Finalidade
  2. Requisitos
  3. Prazo para realizar o serviço
  4. Acesso ao serviço
  5. Público-alvo
  6. Legislação
  7. Mais informações
  8. Contato

 

 


 

1. Finalidade

 

Anuir a importação de produtos para preservação de madeiras.

 

Voltar para topo


 

2. Requisitos

 

Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF) e existência de produto já registrado.

 

 

Voltar para topo


 

3. Prazo para realizar o serviço

 

60 dias para anuir a Licença de Importação. 

 

Voltar para topo


 

4. Acesso ao serviço

 

Acesse o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)

 

Voltar para topo


 

5. Público-alvo

 

Pessoa física ou jurídica.

 

Voltar para topo 


 

6. Legislação

 

Item

Ementa

Portaria MDIC/Secex nº 23/201, de 14 de julho de 2011

 Dispõe sobre operações de comércio exterior

Portaria Interministerial nº 292/1989, de 28 de abril de 1989

Dispõe sobre o registro das empresas que se dedicam à indústria e comércio de preservativos de madeiras.

 

 

 Voltar para topo


 

7. Mais informações

 

Acesse a Carta de Serviços do Ibama

 

 Voltar para topo


 

8. Contato

 

Diretoria de Qualidade Ambiental (Diqua)

  • Coordenação Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas (CGAsq)
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Telefone: (61) 3316-1310

 

 

  • 09/05/17
  • 19h08

Convenção de Basiléia
Importação de Resíduos
Exportação de Resíduos
Mais informações
Contato


Convenção de Basiléia

A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, ratificada pelo Brasil e internalizada por meio do Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993 e do Decreto nº 4.581, de 27 de janeiro de 2003 (que promulga emendas à Convenção), estabelece mecanismos de controle baseados nos princípios da notificação e do consentimento prévio para a importação, a exportação e o trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos.

Em seu artigo 1º e nos Anexos I e III, a Convenção define os resíduos considerados perigosos e que são passíveis de controle.

A Convenção reconhece, ainda, o direito soberano de qualquer país poder definir requisitos para a entrada e destinação, em seu território, de outros resíduos considerados ou definidos como perigosos em sua legislação nacional. 

Tanto a importação quanto a exportação de resíduos perigosos e resíduos controlados serão permitidas entre os países signatários da Convenção de Basiléia

Importante

Após a conclusão dos procedimentos relativos à Convenção da Basiléia, que antecedem o embarque da carga, é necessária a emissão da Licença de Importação (LI) e do Registro de Exportação (RE) via Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Para mais esclarecimentos, acessar o site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

Voltar para o topo


Importação de Resíduos

A lista de resíduos na qual a importação é proibida ou controlada no âmbito da Convenção de Basiléia e da Política Nacional de Resíduos Sólidos está publicada na Instrução Normativa Ibama nº 12, de 16 de julho de 2013 (IN Ibama nº 12/2013).

O importador, além de recorrer às definições e aos procedimentos descritos no Decreto nº 875/1993 e do Decreto nº 4.581/2003 , deverá classificar os resíduos conforme a ABNT NBR 10004:2004 e obedecer às proibições e aos controles exigidos pela legislação nacional:

Classe I Classe II-A

Classe II-B

Outros resíduos

Resíduos perigosos

Resíduos não-inertes

Resíduos inertes

Rejeitos (conforme art. 3º, item XV da Política Nacional de Resíduos Sólidos)

Importação proibida

Importação controlada pelo Ibama

Importação permitida. Exceção: importação de pneumáticos usados é proibida pela Resolução Conama nº 452/2012 com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Art. 49 da Lei nº 12.305/2010) e decisão do STF.

Importação proibida


Observação

Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e a Resolução Conama nº 452/2012, é proibida a entrada de resíduo de qualquer espécie para disposição final ou incineração, sendo permitida apenas para os processos de reciclagem, desde que não sejam caracterizados como resíduos perigosos.

Permissão de importação de resíduo

A importação de resíduos só é permitida entre os países-membros que, além de terem assinado, ratificaram a Convenção de Basiléia.

Para verificar se a importação de um determinado resíduo é permitida, deve-se fazer consulta no setor responsável, pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. É obrigatório informar no e-mail a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) do produto que pretende importar e, se possível, enviar informações adicionais que descrevam melhor o tipo de resíduo, sua origem etc.

Fases da importação

Seguem abaixo as fases que devem ser seguidas pelas empresas importadoras:

 

FASE I – Inclusão e Regularização da Empresa no Cadastro Técnico Federal – CTF

 

Voltar para o topo


Exportação de resíduos

Qualquer resíduo pode ser exportado pelo Brasil, desde que não tenha nenhuma objeção legal imposta pelo país de importação. No caso dos resíduos perigosos, só poderão ser exportados aqueles cujo exportador cumpriu com os procedimentos previstos na Convenção de Basileia e para países que ratificaram a Convenção de Basiléia.

Para verificar se a exportação de um determinado resíduo é permitida, consulte a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) junto ao setor responsável, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e solicite ao importador que verifique a legislação específica do seu país. E em caso de dúvida, entre em contato com a respectiva autoridade competente perante a Convenção de Basileia.

Para a realização dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos são obrigatórios os procedimentos de notificação e do consentimento prévios por parte dos países de importação, trânsito e exportação, conforme as seguintes fases:

Voltar para o topo


Mais informações

Site da Convenção de Basiléia

Países que ratificaram a Convenção de Basiléia 

Formulário de solicitação de Autorização de Importação de Resíduos Controlados - Carga convencional(XLSX, 13 KB) - Atualizado em 03/10/2016

Lista de NCM de resíduos controlados - Exportação (ODT, 26 KB) - Atualizada em 12/04/2017

Voltar para o topo


Contato

Caso persistam quaisquer dúvidas, envie e-mail para  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou ligue para (61) 3316-1245.

 

 

Voltar para o topo

  • 27/10/16
  • 11h15

A Autorização para inclusão da Unidade Marítima de Perfuração (UMP) permite a utilização de nova sonda de perfuração e inclusão de unidade de exploração de petróleo e gás natural em águas marinhas para empreendimentos com licença de operação.

Para solicitar essa autorização é necessário:

-inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF);
-processo de licenciamento ambiental federal ativo;
-licença de operação válida; requisição de autorização para inclusão da Unidade Marítima de Perfuração;
-aceite das alterações de projeto e análises conexas, tais como análise de risco, plano de emergência, entre outros;
-cópia da publicação do pedido de autorização.

Legislação

Lei Complementar nº 140/11

Lei nº 6.938/1981

Resolução Conama nº 237/1997

  • 27/10/16
  • 11h09

Finalidade
Autorizar a transferência de carga de petróleo e derivados em alto-mar – ship-to-ship (STS).

Requisitos
Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF), cadastro no Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos (SNTPP).

Previsão legal
Lei Complementar nº 140/2011; Instrução Normativa nº 5/2012.

Forma de acessar o serviço
Protocolo de documentos via Correios ou pessoalmente.

Alternativa de atendimento
Não há.

Local de prestar o serviço
Edifício-Sede do Ibama, Setor de Clubes Esportivos Norte, Trecho 2, Bloco C, CEP: 70818-900, Brasília/DF, Diretoria de Proteção Ambiental.

Contato
E-mail:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Prazo para realizar o serviço
Até 60 dias.

Público-Alvo
Empresas.

  • 27/10/16
  • 11h09
Fim do conteúdo da página