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    1. Sobre a importação e a exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal
        1.1. Pessoas jurídicas que trabalham com substâncias controladas
               1.1.1. Quem precisa se inscrever no CTF/APP, conforme a IN nº 5/2018
        1.2. Importação: substâncias controladas
        1.3. Importação: situação das substâncias controladas
        1.4. Importação: extintores de incêndio
        1.5. Importação: hidroclorofluorcarbonos (HCFCs)
        1.6. Exportação: substâncias controladas
        1.7. Prazo para a anuência das licenças de exportação e importação
        1.8. Atividades no CTF/APP referentes ao Protocolo de Montreal
        1.9. Controle de hidrofluorcarbonos - HFC
        1.10. Regulamentação da importação dos HCFCs no Brasil, conforme a IN nº 4/2018

    2. Empresas com cota para importação de HCFC

    3. Gráficos de importação

    4. Série histórica de importações de substâncias controladas

     

     


    1. Sobre a importação e a exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal 

     

    O Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (SDO) é um tratado internacional que visa proteger a camada de Ozônio por meio da eliminação da produção e do consumo das substâncias responsáveis por sua destruição. O Brasil é signatário da Convenção de Viena que promulgou o Protocolo de Montreal sobre Substâncias Destruidoras da Camada de Ozônio, acordo formalizado no país com a publicação do Decreto nº. 99.280/90.

    Como no país não há produção dessas substâncias, as ações de controle ocorrem na importação de SDO pelas empresas. Neste contexto o Ibama é o órgão federal responsável por fazer o controle das substâncias controladas comercializadas e utilizadas no Brasil para que o país cumpra a sua parte no tratado. Saiba quais são as substâncias controladas pelo Ibama.

    O Ibama publicou a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 4, de 14 de fevereiro de 2018 que dispõe sobre o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos – HCFC e de misturas contendo HCFC, em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal.

    É importante ressaltar que as pessoas jurídicas que importam, exportam, revendam e utilizam de forma técnica essas substâncias, bem como, as empresas recicladoras, regeneradoras  e incineradoras das substâncias controladas devem ter inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e prestar as informações necessárias, conforme a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 5, de 14 de fevereiro de 2018.

     

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    1.1. Pessoas jurídicas que trabalham com substâncias controladas

     

    As pessoas jurídicas que trabalham com substâncias controladas (compra, venda, utilização, importação e exportação ou destinação final) devem:

    • Ter registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), completo e atualizado.
    • Cadastrar-se em todas as categorias e detalhamentos de atividades desenvolvidas pela empresa. As atividades referente ao Protocolo de Montreal estão relacionadas na tabela ao final da página.
    • Informar a licença ou dispensa de licença ambiental, emitida pelo órgão de meio ambiente do estado ou município, conforme o caso.
    • Emitir o Comprovante de Inscrição.
    • Emitir o Certificado de Regularidade e, renová-lo trimestralmente.
    • Preencher e entregar periodicamente os relatórios correspondentes às atividades.

     

    1.1.1. Quem precisa se inscrever no CTF/APP, conforme a IN nº 5/2018:

     

    Mais informações sobre a necessidade de inscrição no CTF/APP, conforme a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 5/2018:

     

     

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    1.2. Importação: substâncias controladas

     

    Para realizar a importação de substâncias controladas, as pessoas jurídicas devem:

    • Ter os requisitos citados no tópico 1 para as pessoas que trabalham com substâncias controladas.
    • Efetuar a inscrição da empresa no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), na categoria: (18-10) Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio – Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Protocolo de Montreal.
    • Registrar, previamente ao embarque da mercadoria no país exportador, a solicitação da "Licença de Importação (LI)", por via eletrônica (online), pelo próprio importador ou seu representante legal, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
    • No site do Ibama, faça seu login com o nº de CNPJ e sua senha. Em seguida, clique em "Serviços" → "Importação de Substâncias do Protocolo de Montreal" → "Solicitar/Alterar liberação de importação de substâncias controladas". Insira os dados da Licença de Importação (LI) e clique em "Gravar".
    • Aguarde a anuência da "Licença de Importação (LI)" para efetuar o embarque da carga no exterior. O resultado da situação da análise fica disponível no Siscomex, podendo ser deferido, indeferido ou colocado em exigência.
    • Preencha e entregue anualmente o "Relatório de Importação". Acesse o cadastro da empresa no CTF/APP (entre com usuário e senha em Login serviços). Posteriormente, acesse os "Relatórios do Protocolo de Montreal" e clique em "Importação de substâncias controladas e alternativas".

    Observação: Caso a substância não conste da lista do site do Ibama, entre em contato com o Ibama pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

     

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    1.3. Importação: situação das substâncias controladas

    Substância controlada Importação

    Observação

    CFCs Proibida

    Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

    Halons Restrita

    Permitida apenas para Halon regenerado, com anuência prévia do Ibama. Conforme Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

    CTC - Tetracloreto de carbono Proibida

    Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

    Metilclorofórmio Proibida

    Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

    HBFCs Proibida

    Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

    Bromoclorometano Proibida

    Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

    Brometo de metila Restrita

    Permitido exclusivamente para uso em tratamento fitossanitário com fins quarentenários, com anuência prévia do Ibama. Conforme Instrução Normativa Conjunta nº 02, de 14 de dezembro de 2015.

    HCFCs - Hidroclorofluorcarbonos Restrita

    Permitida apenas para empresas que possuem cotas de importação, com anuência prévia do Ibama. Conforme Instrução Normativa Ibama nº 4, de 14 de fevereiro de 2018.

    HFC – Hidrofluorcarbonos (Substâncias alternativas) Permitida

    Permitida para empresas que cumpram legislação ambiental vigente, Item 1, com anuência prévia do Ibama.

    Tabela 1 - Importação - Situação das substâncias controladas

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    1.4. Importação: extintores de incêndio


    Enviar uma cópia do extrato da "Licença de Importação (LI)" e a especificação técnica da substância para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Em geral, a análise da LI é feita em 10 dias úteis.

    Observação: Os importadores de extintores com Halon devem cumprir as exigências dos tópicos 1 e 2.

     

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    1.5. Importação: hidroclorofluorcarbonos (HCFCs)

     

    O Brasil comprometeu-se a adotar medidas legislativas e administrativas apropriadas e cooperar na harmonização de políticas adequadas para controlar, limitar e reduzir a emissão de substâncias químicas que resultem em modificações ou prováveis modificações da camada de ozônio.    

    Com esta finalidade, o Ibama publicou a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 4/2018 que determina cotas para importação de HCFC no país, com o seguinte cronograma de eliminação da importação dos HCFCs pelo Brasil.

     

    Ano Ação
    2013 Congelamento da linha de base*
    2015 Redução de 16,6% da linha de base
    2020 Redução de 39,3 % da linha de base
    2021 Redução de 51,6% da linha de base
    2025 Redução de 67,5% da linha de base
    2030 Redução de 97,5% da linha de base
    2040 Redução de 100% da linha de base

                                                                                                       *Linha de Base: média do consumo de HCFCs de 2009 e 2010.

     

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    1.6. Exportação: substâncias controladas

     

    Para realizar a exportação de substâncias controladas, as pessoas jurídicas devem:

    • Ter os requisitos citados no tópico 1para as pessoas que trabalham com substâncias controladas.
    • Efetue o registro da empresa no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), na categoria: (18-10) - Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio – Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Protocolo de Montreal.
    • Após a inscrição no CTF/APP, as empresas deverão enviar o extrato da Declaração Única de Exportação – DU-E para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
    • Aguarde a anuência da DU-E, antes de efetuar o embarque da carga no Brasil. O resultado da situação da análise fica disponível no LCPO do Portal Único do Siscomex, podendo ser deferido, indeferido ou em exigência.
    • Preencher e entregar anualmente o relatório de Exportação. Acesse o site do Ibama, no menu superior clique em "Login serviços" e faça o login. Acesse os "Relatórios do Protocolo de Montreal" e clique em "Exportação de substâncias controladas".

     

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    1.7. Prazo para a anuência das licenças de exportação e importação


    O prazo legal para anuência de Registro de Exportação (RE) é de 30 dias e para Licença de Importação (LI) é de 60 dias, quando sem pendências, entretanto, as solicitações normalmente são analisadas em 10 dias úteis.

     

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    1.8. Atividades no CTF/APP referentes ao Protocolo de Montreal


    As pessoas físicas e jurídicas que trabalham com substâncias controladas e alternativas (compra, venda, utilização, importação e exportação ou destinação final) devem se cadastrar no CTF/APP na categoria correspondente à sua atividade

    Categoria Código Descrição
    Serviços de utilidade 17-66 Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal
    Transporte, terminais, depósitos e comércio 18-10 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Protocolo de Montreal
    Outros serviços 21-03 Utilização técnica de substâncias controladas - Protocolo de Montreal

     Tabela 2 – Atividades no CTF/APP referente ao Protocolo de Montreal

                                                                                               *o consumo residual (2,5%) poderá ser usado apenas para o setor de serviço

     

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    1.9. Controle de hidrofluorcarbonos - HFC

     

    Em outubro de 2016, os Estados Partes do Protocolo de Montreal decidiram, na 28ª Reunião das Partes ocorrida em Kigali, Ruanda, pela aprovação de uma emenda que inclui os hidrofluorcarbonos (HFCs) na lista de substâncias controladas pelo Protocolo. Os HFCs não causam danos à camada de ozônio, porém apresentam elevado impacto ao sistema climático global, e vêm sendo utilizados há décadas como alternativas em substituição aos CFCs e HCFCs.

    A Emenda de Kigali, como ficou conhecida, define um cronograma de redução da produção e consumo dos HFCs até um patamar mínimo a ser atingido pelos Estados Partes, segundo tabela a seguir:

    Cronograma de redução da produção e consumo dos HFCs aprovado pela Emenda de Kigali a ser seguida pelo Brasil.

     

      A5 Grupo 1
    Linha de base Ano 2020-2022
    Componente HFC Média de consumo HFC
    Componente HCFC 65% da Linha de base
    Congelamento 2024
    1ª Redução 2035
    2ª Redução 2040
    3ª Redução 2034

      

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    1.10. Regulamentação da importação dos HCFCs no Brasil, conforme a IN nº 4/2018

     

    Mais informações sobre a regulamentação da importação dos HCFCs no Brasil, conforme a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 4/2018:

     

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    2. Empresas com cota para importação de HCFC

     

    • Arkema Química Ltda
    • Dow Brasil SA
    • Embrar Equipamentos e Componentes Ltda
    • Frigelar Comércio e Distribuição
    • Maq Lar Refrigeração Ltda
    • M&R Comércio Importação e Exportação
    • Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda
    • Refrigeração Mota
    • Refrigeração Tipi
    • Solvay do Brasil Ltda
    • Soprano Eletrometalúrgica e Hidráulica Ltda
    • Springer Carrier SA
    • The Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.
    • Whirlpool

     

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    3. Gráficos de importação de substâncias destruidoras da Camada de Ozônio

     

     

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    4. Série histórica de importações de substâncias controladas

     

     

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  • Substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal realizada pelo Ibama

    • Anexo A/I - Protocolo de Montreal
    • Anexo A/II - Protocolo de Montreal
    • Anexo B/I - Protocolo de Montreal
    • Anexo B/II - Protocolo de Montreal
    • Anexo B/III - Protocolo de Montreal
    • Anexo C/I - Protocolo de Montreal
    • Anexo C/II - Protocolo de Montreal
    • Anexo C/III - Protocolo de Montreal
    • Anexo E/I - Protocolo de Montreal
    • Relação de misturas de substâncias controladas 

    Importante: As tabelas a seguir têm o objetivo de facilitar o acesso a informações sobre substâncias e misturas alternativas existentes nos mercados nacional e internacional. O Instituto não recomenda o uso dos produtos nelas relacionados em detrimento de opções não mencionadas.

     


    Anexo A/I - Protocolo de Montreal

    Cód. Ibama Descrição (TEC) Nome comum Composição Importação
    1101 Triclorofluormetano CFC-11 CFCl3 Proibida
    1102 Diclorodifluormetano CFC-12 CF2Cl2 Proibida
    1103 Triclorotrifluoretanos CFC-113 C2F3Cl3 Proibida
    1104 Diclorotetrafluoretanos CFC-114 C2F4Cl2 Proibida
    1105 Cloropentafluoretano CFC-115 C2F5Cl Proibida

     

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    Anexo A/II - Protocolo de Montreal

    Cód. Ibama Descrição (TEC) Nome comum Composição Importação
    1201 Bromoclorodifluormetano HALON 1211  CF2BrCl Permitida com anuência prévia, apenas se a substância for reciclada.
    1202 Bromotrifluormetano HALON 1301 CF3Br Permitida com anuência prévia, apenas se a substância for reciclada.
    1203 Bibromotetrafluoretanos HALON 2402 C2F4Br2 Permitida com anuência prévia, apenas se a substância for reciclada.

     

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    Anexo B/I - Protocolo de Montreal

    Cód. Ibama Descrição (TEC) Nome comum Composição Importação
    2101 Clorotrifluormetano CFC-13 CF3Cl Proibida
    2102 Pentaclorofluoretano CFC-111 C2FCl5 Proibida
    2103 Tetraclorodifluoretanos CFC-112 C2F2Cl4 Proibida
    2104 Heptaclorofluorpropanos CFC-211 C3FCl7 Proibida
    2105 Hexaclorodiflorpropanos CFC-212 C3F2Cl6 Proibida
    2106 Pentaclorotrifluorpropanos CFC-213 C3F3Cl5 Proibida
    2107 Tetraclorotetrafluorpropanos CFC-214 C3F4Cl4 Proibida
    2108 Dicloroexafluoropropanos CFC-215 C3F5Cl3 Proibida
    2109 Cloroeptafluoropropanos CFC-216 C3F6Cl2 Proibida
    2110 Cloroeptafluoropropanos CFC-217 C3F7Cl Proibida

     

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    Anexo B/II - Protocolo de Montreal

    Cód. Ibama Descrição (TEC) Nome comum Composição Importação
    2201 Tetracloreto de carbono CTC CCl4 Proibida

     

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    Anexo B/III - Protocolo de Montreal

    Cód. Ibama Descrição (TEC) Nome comum Composição Importação
    2301 1,1,1-Tricloetano (metilclorofórmio) Metilclorofómio C2H3Cl3 Proibida

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    Anexo C/I - Protocolo de Montreal

    Cód. Ibama Descrição (TEC) Nome comum Composição Importação
    3101 Diclorofluorometano HCFC-21 CHFCl2 Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3102 Clorodifluormetano HCFC-22 CHF2Cl Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3103 Monoclorofluorometano HCFC-31 CH2FCl Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3104 Tetraclorofluoroetano HCFC-121   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3105 Triclorodifluoroetano HCFC-122   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3106 Diclorotrifluoroetano HCFC-123(*)   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3107 Clorotetrafluoroetano HCFC-124(*)   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3108 Triclorofluoroetano HCFC-131   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3109 Diclorodifluoroetano HCFC-132   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3110 Clorotrifluoroetano HCFC-133   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3111 Diclorofluoretano HCFC-141   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3112 Diclorofluoretano HCFC-141b(*)   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3113 Clorodifluoretano HCFC-142   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3114 Clorodifluoretano HCFC-142b   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3115 Clorofluoroetano HCFC-151   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3116 Hexaclorofluoropropano HCFC-221   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3117 Pentaclorodifluoropropano HCFC-222   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3118 Tetraclorotrifluoropropano HCFC-223   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3119 Triclorotetrafluorpropano HCFC-224   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3120 Dicloropentafluoropropano HCFC-225   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3121 Dicloropentafluoropropano HCFC-225ca(*)   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3122 Dicloropentafluoropropano HCFC-225cb(*)   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3123 Cloroexafluoropropano HCFC-226   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3124 Pentaclorofluoropropano HCFC-231   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3125 Tetraclorodifluoropropano HCFC-232   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3126 Triclorotrifluorpropano HCFC-233   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3127 Diclorotetrafluoropropano HCFC-234   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3128 Cloropentafluoropropano HCFC-235   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3129 Tetraclorofluoropropano HCFC-241   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3130 Triclorodifluoropropano HCFC-242   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3131 Diclorotrifluoropropano HCFC-243   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3132 Clorotetrafluoropropano HCFC-244   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3133 Triclorofluoropropano HCFC-251   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3134 Diclorodifluoropropano HCFC-252   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3135 Clorotrifluoropropano HCFC-253   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3136 Diclorofluoropropano HCFC-261   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3137 Clorodifluoropropano HCFC-262   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    3138 Clorofluoropropano HCFC-271   Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.

     

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    Anexo C/II - Protocolo de Montreal

    Cód. Ibama Descrição (TEC) Nome comum Composição Importação
    3201     CHFBr2 Proibida
    3202   HBFC-22B1 CHF2Br Proibida
    3203     CH2FBr Proibida
    3204     C2HFBr4 Proibida
    3205     C2HF2Br3 Proibida
    3206     C2HF3Br2 Proibida
    3207     C2HF4Br Proibida
    3208     C2H2FBr3 Proibida
    3209     C2H2F2Br2 Proibida
    3210     C2H2F3Br Proibida
    3211     C2H3FBr2 Proibida
    3212     C2H3F2Br Proibida
    3213     C2H4FBr Proibida
    3214     C3HFBr6 Proibida
    3215     C3HF2Br5 Proibida

     

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    Anexo C/III - Protocolo de Montreal

    Cód. Ibama Descrição (TEC) Nome comum Composição Importação
    3301 Bromoclorometano   CH2BrCl Proibida

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    Anexo E/I - Protocolo de Montreal

    Cód. Ibama Descrição (TEC) Nome comum Composição Importação
    5101 Bromometano BROMETO DE METILA CH3Br Permitida com anuência prévia

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    Relação de misturas de substâncias controladas

    Cód. Ibama Descrição (TEC) Nome comum Composição Importação
    6101    

    CFC-11/CFC-12
    (50/50)

    Proibida
    6102    

    CFC-11/CFC-13
    (50/50)

    Proibida
    6103    

    CFC-11/CFC-12/CFC-114
    (23/54/23)

    Proibida
    6104   R-501

    CFC-12/HCFC-22
    (25/75)

    Proibida
    6105   R-502

    CFC-115/HCFC-22
    (51/49)

    Proibida
    6106    

    CFC-12/CFC-114
    (60/40)

    Proibida
    6107   R-505

    CFC-12/HCFC-31
    (78/22)

    Proibida
    6108   R-506

    CFC-114/HCFC-31
    (45/55)

    Proibida
    7101   R-500

    CFC-12/HFC-152A
    (74/26)

    Proibida
    7102   R-504

    CFC-115/HFC-32
    (52/48)

    Proibida
    7201   R-503

    CFC-13/HFC-23
    (60/40)

    Proibida
    6301   R-409 A

    HCFC-22/HCFC-124/HCFC-142b
    (60/25/15)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    6302   R-409 B

    HCFC-22/HCFC-124/HCFC-142b
    (65/25/10)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    6303   FX-55

    HCFC-22/HCFC-142b
    (60/40)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    6304    

    HCFC-22/HCFC-142b
    (40/60)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    6305   NASF-SIII

    HCFC-22/HCFC-123/HCFC-124/
    HC CICLÍCO
    (82/4,75/9,5/3,75)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    6306    

    HCFC-22/HCFC-142b/CFC-12/
    CFC-114
    (16/60/20/04)

    Proibida
    7301   NAF PIII

    HCFC-123/HCFC-124/HFC-134 a 
    (55/31/14)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7302 R-401 A  

    HCFC-22/HCFC-124/HFC-152a 
    (53/34/13)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7303   R-401 B

    HCFC-22/HCFC-124/HFC-152 a 
    (61/28/11)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7304   R-401 C

    HCFC-22/HCFC-124/HFC-152 a
    (33/52/15)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7305   R-412 A

    HCFC-22/HCFC-142b/FC-218
    (70/25/05)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7306   R-402 A

    HCFC-22/HFC-125/ HC-290 (38/60/02)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7310   R-402 B

    HCFC-22/HFC-125/HC-290
    (60/38/02)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7307   R-408 A

    HCFC-22/HFC-125/HFC-142 a (47/07/46)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7308   FX20

    HCFC-22/HFC-125
    (55/45)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7309   R-509

    HCFC-22/FC-218
    (46/54)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7311   R-403 A

    HCFC-22/FC-218/HC-290
    (75/20/05)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7312   R-403 B

    HCFC-22/FC-218/HC-290
    (56/39/05)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7313   R-405 A

    HCFC-22/HCFC 142b/HFC-152 a /C-318
    (45/06/07/43)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7314   R-406 A

    HCFC-22/HCFC-142 b/HC-600 a 
    (55/41/4)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7315   R-414 B

    HCFC-22/HCFC-142 b/ HCFC-124/ HC-600 a (50/9,5/39/1,5)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7316   R-411 A

    HCFC-22/HFC-152a/HC-1270
    (88/11/02)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7317    R-411 B

    HCFC-22/HFC-152a/HC-1270
    (94/03/03)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7318   D 136

    HCFC-22/HCFC-124/HC-600 a
    (50/47/03)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7319   GHG-HP

    HCFC-22/HCFC-142b/HC-600 a
    (65/31/04)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7320   GHG-X5

    HCFC-22/HCFC-142 b/HFC 227ca/HC-600a (41/15/40/04)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7321   NARM-502

    HCFC-22/HFC-152 a/HFC-23
    (90/05/05)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7322   FREE ZONE

    HCFC-142 b/HFC-134 a/Lubricart
    (19/79/02)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7323   DAIKIN BLEND

    HCFC-124/HFC-32/HFC-23
    (70/28/02)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7324   FRIGC

    HCFC-124/HFC-134 a/HC-600 a
    (39/59/02)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7325    

    HCFC-22/ Nafta 48
    (75/25)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7326    

    HCFC-22/ Nafta
    (70/30)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    7327    

    HCFC-22/ HCFC-124
    (30/70)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    8001   R-404 A

    HFC-125/HFC-134a/HFC-143 a
    (44/04/52)

    Permitida com anuência prévia.
    8002   R-410 B

    HFC-32/HFC-125
    (45/55)

    Permitida com anuência prévia.
    8003   FX-40

    HFC-32/HFC-125/HFC-143 a
    (10/45/45)

    Permitida com anuência prévia.
    8004   FX-200

    HFC-23/HFC-32/HFC-134 a
    (03/25/72)

    Permitida com anuência prévia.
    8005   R-407 C

    HFC-32/HFC-125/HFC-134 a
    (23/25/52)

    Permitida com anuência prévia.
    8006   R-407 B

    HFC-32/HFC-125/HFC-134 a
    (10/70/20)

    Permitida com anuência prévia.
    8007   R-407 A

    HFC-32/HFC-125/HFC-134 a
    (20/40/40)

    Permitida com anuência prévia.
    8008   R-410 A

    HFC-32/HFC-125
    (50/50)

    Permitida com anuência prévia.
    8009   R-507 A

    HFC-125/HFC-143 a
    (50/50)

    Permitida com anuência prévia.
    8010   R-508 B

    HFC-23/HFC-116
    (46/54)

    Permitida com anuência prévia.
    8011   HFC-43-10 mee

    HFC-43-10 mee blends diversos

    Permitida com anuência prévia.
    8012   R-413 A

    R-218/R134 a/R-600 a
    (9/88/3)

    Permitida com anuência prévia.
    8013   R-417 A

    R-125/HFC-134 a /R-600
    (46,6/50/3,4)

    Permitida com anuência prévia.
    8015    

    HFC-125/R-290/R218
    (86/5/9)

    Permitida com anuência prévia.
    9001   HFC-125

    HFC-125

    Permitida com anuência prévia.
    9002   HFC-134a

    HFC-134a

    Permitida com anuência prévia.
    9003   HFC-152a

    HFC-152a

    Permitida com anuência prévia.
    9004   HFC-227ca

    HFC-227ca

    Permitida com anuência prévia.
    9005   HFC-23

    HFC-23

    Permitida com anuência prévia.
    9006   HFC-32

    HFC-32

    Permitida com anuência prévia.
    9007   HFC-143a

    HFC-143a

    Permitida com anuência prévia.
    9008   HFC-236fa

    HFC-236fa

    Permitida com anuência prévia.
    9009   HFC-43

    HFC-43

    Permitida com anuência prévia.
    9010    

    HFC-125/HFC-134 a/HC-600 a
    (85,1/11,5/3,4)

    Permitida com anuência prévia.
    9011    

    HFC-125/HFC-236 fa/R-14/R-740/HFC-23 
    (15/30/25/10/20)

    Permitida com anuência prévia.
    9012   R-422 D

    HFC-125/HFC-134 a/HC-600 a
    (65,1/31,5/3,4)

    Permitida com anuência prévia.
    9013    

    HFC-125/HFC-134 a/HC-600/HC Penteno 
    (19,5/78,5/1,4/0,6)

    Permitida com anuência prévia.
    9014    

    HFC-227 ea

    Permitida com anuência prévia.
    9015    

    HFC-125/HFC-143 a/HFC-134 a 
    (44/52/4)

    Permitida com anuência prévia.
    9016    

    HFC-32/HFC-125/HFC-134 a
    (15/15/70)

    Permitida com anuência prévia.
    9017    

    HFC-32/HFC-125/HFC-134 a
    (25/15/60)

    Permitida com anuência prévia.
    9018    

    HCFC-22/HCFC-124/HCFC-142/HC-600 a
    (51/28,5/16,5/4)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    9019    

    HCFC-124/HFC-134 a/HC-600 a
    (39,5/59/1,5)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    9020    

    HCFC-22/HFC-152 a/HC-290
    (96/2,5/1,5)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    9021    

    HFC-125/HFC-134 a/E-170
    (77/19/4)

    Permitida com anuência prévia.
    9022    

    HFC-134 a/HCFC-142 b
    (88/12)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    9023   R-421 A

    HFC-125/HFC-134 a
    (58/42)

    Permitida com anuência prévia.
    9024   R-421 B

    HFC-125/HFC-134 a
    (85/15)

    Permitida com anuência prévia.
    9025   R-422 A

    HFC-125/HFC-134 a/HC-600 a
    (85,1/11,5/3,4)

    Permitida com anuência prévia.
    9026    

    HFC-125/HFC-134 a/HC-600 a
    (55/42/3)

    Permitida com anuência prévia.
    9027    

    HFC-125/HFC-134 a/HC-600a
    (82/15/3)

    Permitida com anuência prévia.
    9028    

    HFC-134 a/HFC-227 ea
    (52,5/47,5)

    Permitida com anuência prévia.
    9029    

    HFC-125/HFC-134 a/HC-600 a/HC-600/HC-601 a 
    (50,5/47/0,9/1/0,6)

    Permitida com anuência prévia.
    9030    

    HFC-32/HFC-134 a/HFC-227ca
    (18,5/93/1,3/0,6)

    Permitida com anuência prévia.
    9031    

    HFC-125/HFC-134 a/HC-600 a/HC-601 a 
    (5,1/93,1/1,3/0,6)

    Permitida com anuência prévia.
    9032   R-427 A

    HFC-32/HFC-125/HFC-143a/HFC-134 a
    (15/25/10/50)

    Permitida com anuência prévia.
    9033    

    HFC-125/HFC-134 a/HC-290/HC-600 a
    (77,5/20/0,6/1,9)

    Permitida com anuência prévia.
    9034    

    E-170/HFC-152 a/HC-600 a
    (60/10/30)

    Permitida com anuência prévia.
    9035    

    HFC-152 a/HC-600 a
    (76/24)

    Permitida com anuência prévia.
    9036    

    HC-290/HFC-152 a
    (71/29)

    Permitida com anuência prévia.
    9037    

    HC-1270/E-170
    (80/20)

    Permitida com anuência prévia.
    9038    

    HC-1270/HC-290
    (30/70)

    Permitida com anuência prévia.
    9039    

    HFC-125/HFC-134 a/HFC-143 a/HC-600 a 
    (63,2/16/18/2,8)

    Permitida com anuência prévia.
    9040    

    E-170/HFC-152 a 
    (80/20)

    Permitida com anuência prévia.
    9041    

    HC-290/HC-600
    (56/44)

    Permitida com anuência prévia.
    9042    

    HC-290/HC-600
    (52/48)

    Permitida com anuência prévia.
    9043   R-437 A

    HFC-125/HFC-134 a/HC-600/HC-601 
    (19,5/78,5/1,4/0,6)

    Permitida com anuência prévia.
    9044    

    HCFC-22/HFC-152 a 
    (82/18)

    Permitida com anuência prévia, apenas para as empresas que possuem cota.
    9045    

    HFC-365/HFC-227 ea
    (93/7)

    Permitida com anuência prévia.
    9046   R-438 A

    HFC-32/HFC-125/HFC-134 a/ HC-600/HC-601 a 
    (8,5/45/44,2/1,7/0,6)

    Permitida com anuência prévia.
    9047   R-407 F

    HFC-32/HFC-125/HFC-134a
    (30/30/40)

    Permitida com anuência prévia.
    9048    

    HFC-125/HFC-134 a
    (46/54)

    Permitida com anuência prévia.
    9049    

    HFC-125/HFC-134 a
    (85/15)

    Permitida com anuência prévia.
    9053    

    HFO-1234 yf

    Permitida com anuência prévia.
    9054    

    HFO-1234 ze

    Permitida com anuência prévia.
    9055    

    HFO-1234 zd (E)

    Permitida com anuência prévia.
    9056    

    HFO-1233 zd

    Permitida com anuência prévia.
    9057    

    HFO-1336 mzz

    Permitida com anuência prévia.
    9065    

    HFC-32/HFC-125/HFC-134a/ HFO-1234yf
    (24,3/24,7/25,3/25,7)

    Permitida com anuência prévia.
    9066    

    HFC-32/HFC-125/HFC-134a/HFO-1234yf/HFO-1234ze
    (26/26/21/20/7)

    Permitida com anuência prévia.
    9068    

    HFC-125/HFC-134 a/HFC-236 ea/HFC-23/R-740
    (22/32/20/12/14)

    Permitida com anuência prévia.
    9069    

    HFC-125/HFC-236 fa/R-14/ R-740/HFC-23 
    (15/30/25/10/10)

    Permitida com anuência prévia.
    9070    

    HFC-125/HFC-236 fa/R-14/R-740/HFC-23 
    (24/26/21/10/19)

    Permitida com anuência prévia.
    9071    

    HFC-125/HFC-236 fa/R-14/ R-740/HFC-23 
    (25/30/20/15/10)

    Permitida com anuência prévia.
    9073    

    HFC-134a/HFO-1234 yf
    (10,2/89,8)

    Permitida com anuência prévia.
    9074    

    HFC-134a/HFO-1234 yf
    (11,2/88,2)

    Permitida com anuência prévia.
    9075    

    HFC-134a/HFO-1234 yf
    (44/56)

    Permitida com anuência prévia.
    9076    

    HFC-134a/HFO-1234 ze
    (42/58)

    Permitida com anuência prévia.
    9081    

    HFO-1234 ze/HFC-134a/HC-290
    (85/9/6)

    Permitida com anuência prévia.
    9083    

    HFC-32/HFC-152/HFO-1234 ze
    (41,5/10/48,5)

    Permitida com anuência prévia.

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