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    1. Finalidade
    2. Requisitos
    3. A importância do bioma Mata Atlântica
    4. Obrigatoriedade do procedimento de anuência para supressão de vegetação em bioma Mata Atlântica
    5. Procedimentos necessários
    6. Acesso ao serviço
    7. Público-alvo
    8. Prazo para realizar o serviço
    9. Legislação
    10. Mais informações
    11. Contato

     

     


     

    1. Finalidade

     

    Anuir a supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica conforme determina a legislação.

     

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    2. Requisitos

     

    Ofício do órgão competente solicitando a anuência e encaminhando a documentação pertinente.

     

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    3. A importância do bioma Mata Atlântica

     

    A Mata Atlântica ocupa uma área de 1.110.182 Km², o que corresponde a 13,04% do território nacional. À semelhança do bioma Amazônia,  apresenta uma variedade de formações e engloba um diversificado conjunto de ecossistemas florestais com estrutura e composições florísticas bastante diferenciadas.

    O § 4º, do art. 225 da Constituição Federal de 1988 coloca o bioma Mata Atlântica como patrimônio nacional, tendo sido publicada a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que garante a utilização e a proteção do bioma.

     

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    4. Obrigatoriedade do procedimento de anuência para supressão em bioma Mata Atlântica

     

    O art. 14 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 estabelece que a autorização para supressão da vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente ocorrerá em caso de utilidade pública, e a vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social. O § 1º estabelece que a supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal (Ibama) ou municipal de meio ambiente.

    O art. 19 do Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008 elencou os casos em que cabe a anuência do Ibama prévia à autorização de supressão prevista no art. 14 da Lei nº 11.428/2006.

     

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    5. Procedimentos necessários

     

    Para normatizar sua competência legal na emissão de anuência à autorização de supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica, o Ibama publicou a Instrução Normativa nº 09, de 25 de fevereiro de 2019, que estabelece critérios e procedimentos para as análises das solicitações e concessões de anuências prévias, nos termos do art. 19 do Decreto nº 6.660/2008.

    O procedimento para análise de solicitação e concessão de anuência prévia à supressão de vegetação obedecerá às seguintes etapas:

    • 1º. Instauração de processo a partir da solicitação do órgão ambiental licenciador competente, a ser protocolada na Superintendência do Ibama da circunscrição territorial objeto do pedido de anuência.
    • 2º. Verificação documental.
    • 3º. Análise e vistoria técnica.
    • 4º. Deferimento ou indeferimento da anuência.
    • 5º. Comunicação ao órgão ambiental licenciador.

    Atenção

    O Ibama aceitará somente documentos encaminhados oficialmente pelo órgão licenciador competente.

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    6. Acesso ao serviço

     

    6.1. Via postal

    • Protocolo de documentos via Correios.

     

    6.2. Presencial

     

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    7. Público-alvo

     

    Órgão licenciador competente.

     

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    8. Prazo para realizar o serviço

     

    Até 3 meses.

     

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    9. Legislação

     

    Anuência prévia à supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica

    Item

    Ementa

    Lei nº 11.428, de 22/12/2006

    Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

    Lei nº 12.651, de 25/05/2012

    Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

    Decreto nº 6.660, de 21/11/2008

    Regulamenta os dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

    Instrução Normativa Ibama nº 09, de 25/02/2019

    Estabelece critérios e procedimentos para anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração na área de aplicação da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, bem como para o monitoramento e avaliação do cumprimento das condicionantes técnicas expressas na anuência, nos termos da citada Lei e do Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008.

    Instrução Normativa Ibama nº 8, de 20/02/2019

    Estabelece os procedimentos administrativos no âmbito do Ibama para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para Órgão Estadual de Meio Ambiente (OEMA) ou Órgão Municipal de Meio Ambiente (OMMA)

    Instrução Normativa Ibama nº 9, de 25/02/2019

    Estabelece critérios e procedimentos para anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração na área de aplicação da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, bem como para o monitoramento e avaliação do cumprimento das condicionantes técnicas expressas na anuência, nos termos da citada Lei e do Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, assinada pelo presidente do Instituto, Eduardo Fortunato Bim.

     

     

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    10. Mais informações

     

    Acesse a Carta de Serviços ao Cidadão 

     

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    11. Contato

     

     

     

  • Campo Grande (02/07/2015) – A fiscalização do Ibama identificou casos de empresas que utilizavam créditos fictícios para fraudar a comprovação de origem e transportar madeira ilegal.

    Dois estabelecimentos de Mato Grosso do Sul foram autuados, o que resultou em mais de R$ 500 mil em multas.

    O combate pela regularização de madeira ilegal visa principalmente desarticular desmatamentos ilegais no Pantanal, na Mata Atlântica e no Cerrado. Além disso, reduz a entrada ilegal de produto florestal do Paraguai, objeto de competência federal através do Sistema de Comércio Exterior.

    A investigação do Ibama monitorou os créditos recebidos por algumas empresas. Com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e consultas ao Registro de Passagem da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (Sefaz/MT), foi possível confirmar que os veículos citados pelos empreendimentos no Sistema DOF não passaram pelos postos da PRF na BR-163, que liga Mato Grosso a Mato Grosso do Sul.

    A origem do produto era de empresas localizadas em Alta Floresta, Marcelândia e Santa Carmem, em Mato Grosso. Com base nessas informações, foi realizada a ação no mês de junho em duas empresas localizadas em Dourados e Coronel Sapucaia, em Mato Grosso do Sul, onde foi confirmada a fraude no sistema. Em um dos casos, não havia sequer madeira no pátio e, no outro, somente eucaliptos. Os empreendimentos foram autuados por vender 1.208 metros cúbicos de madeira sem origem e por inserir informações falsas no sistema.

    A ação realizada foi uma intensificação dos trabalhos de investigação do fluxo de créditos fictícios entre empresas. Em agosto de 2014, já havia sido realizada a operação de fiscalização “Malha Verde”, entre os estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo. Na ocasião, foram autuadas nos dois estados 28 empresas por fraudes no Sistema DOF e aplicados mais de R$ 2 milhões em multas.

    Ascom/Ibama

    Foto: Ibama

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