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  • Finalidade
    Autorização para registro de comercialização de aditivo para combustível.

    Requisitos
    Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF).

    Previsão legal
    Resolução Conama nº 230/1997; Portaria ANP nº 1/2014.

    Forma de acessar o serviço
    Presencial. Protocolo de documentos via Correios ou pessoalmente.

    Alternativa de atendimento
    Não há.

    Local de prestar o serviço
    Edifício-Sede do Ibama, Setor de Clubes Esportivos Norte, Trecho 2, Bloco C, CEP: 70818-900, Brasília/DF, Diretoria de Qualidade Ambiental.

    Contato
    E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
    Telefone: (61) 3316-1615

    Prazo para realizar o serviço
    Até 30 dias úteis.

    Público-Alvo
    Empresas e o Governo.

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