Ibama

Conhecer, nos termos da decisão adotada pelo Plenário durante sua 27ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2021, e, no mérito, dar provimento ao recurso interposto pela Vedic Hindus Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. (Surya Brasil), CNPJ 48.875.587/0001-09, para anular a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 717820-D