Termo de Retificação
| Legislação | Ementa |
|---|---|
| Termo de Retificação SN, de 06 de abril de 2011 |
Retifica a Instrução Normativa 3, de 01 de abril de 2011 |
| Termo de Retificação S/N, de 16 de dezembro de 2010 |
Em relação às Portarias Nº 34 e Nº 35, publicadas no Diário Oficial da União, Nº 240, de 16 de dezembro de 2010, Seção 1, página 110, |
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