Ibama

Regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento da Compensação Ambiental, conforme disposto nos Decretos nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 6.848, de 14 de maio de 2009.

Estabelecer procedimentos para a exploração das florestas primitivas e demais formas de vegetação arbórea natural quecontemple a espécie pau-rosa (Aniba rosaeodora), o que somente será permitido mediante Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, que atenda às especificações da Instrução Normativa MMA Nº04, de 11 de dezembro de 2006, bem como da Instrução Normativa MMA Nº05, de 11 de dezembro de 2006 e aos aspectos técnicos definidos nesta Instrução Normativa

O manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira será coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios

Estabelecer áreas de restrição permanente e áreas de restrição periódica para atividades de aquisição de dados sísmicos de exploração de petróleo e gás em áreas prioritárias para a conservação de mamíferos aquáticos na costa brasileira.

Estabelece os procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.

Estabelecer procedimentos para transporte e armazenamento de plantas matrizes das espécies nativas do Brasil das famílias Bromeliaceae, Cactaceae e Orchidaceae constantes em listas oficiais da flora ameaçada de extinção e/ou nos anexos da CITES

A fabricação e distribuição de anilhas para criadores de aves silvestres observarão as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Revoga a Instrução Normativa IBAMA nº 211, de 27 de novembro de 2008.

Os arts. 2o e 5o da Instrução Normativa do IBAMA no 31, de 3 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a redação axeza a essa Instrução Normativa

Regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do IBAMA, o auto de auto de infração decorrente do descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes relativas ao Cadastro Técnico Federal-CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Instituir o Sistema de Informação e Serviço do PROCONVE/ PROMOT - INFOSERV, como instrumento para a solicitação e emissão da "Licença para o Uso de Configuração de Veículo ou Motor - LCVM", da "Licença para o Uso de Configuração de Ciclomotores, Motociclos e Similares - LCM", suas respectivas "Certidões de Dispensa", e do "Certificado Ambiental para o Uso do Gás Natural em Veículos Automotores - CAGN"

Altera a Instrução Normativa 3, de 1º de abril de 2011

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 184/2008, que dispõe sobre procedimento de licenciamento ambiental.

Estabelece procedimentos para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD ou Área Alterada, para fins de cumprimento da legislação ambiental, bem como dos Termos de Referência constantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa

Estabelecer as áreas de período de restrição periódica para as atividades de exploração e produção de óleo e gás, incluindo as etapas de levantamentos de dados sísmicos, perfuração de poços petrolíferos, instalação ou lançamento de dutos para escoamento de óleo, gás e água de produção,instalação de unidade de rebombeio de óleo, gás e água de produção e sondagens geotécnicas marinhas,em áreas prioritárias para a conservação de tartarugas marinhas na costa brasileira

Estabelece o cadastramento de criadores de aves semi-domesticas da fauna exótica, que exerçam atividade de criação amadorista ou comercial, com fins associativistas, ornitofílicos e de estimação

Estabelece critérios e procedimentos para as análises dos pedidos e concessões de anuências prévias para a supressão de vegetação de mata atlântica primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração, nos termos do Art. 19 do Decreto nº 6.660, de 2008

Altera a Instrução Normativa nº 11, de 07 de maio de 2009