Despacho
| Legislação | Ementa |
|---|---|
| Despacho SN | Resultados da avaliacao do potencial de periculosidade ambiental de agrotoxicos e afins, necessarios para registro, renovacao de registro e extensao de uso junto ao ministerio da agricultura e reforma agraria |
| Despacho SN | Resultados da avalizacao do potencial de periculoosidade ambiental de agrotoxicos e afins, necessarios para reavalizacao de registro junto ao ministerio da agricultura e reforma agraria |
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