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Portaria 86, de 17 de outubro de 1996

Titulo: Portaria 86, de 17 de outubro de 1996
Subtítulo:
Número: 86
Ementa: Dispoe sobre veiculo automotores importados que serao obrigados a atender os limites de emissao de poluentes e niveis de ruido estabelecidos para os veiculos nacionais, mediante a obtencao, pelo importador, pessoa fisica ou jiridica, junto ao ibama, da licenca para uso da configuracao do veiculo ou motor-lcvm, conforme determina os arts. 4º e 5º da lei nº 8.723 de 28.10.93
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 17/10/1996
Data da Publicação: 21/10/1996
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 21 10 1996 021435 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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