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Portaria 136, de 08 de dezembro de 1994

Titulo: Portaria 136, de 08 de dezembro de 1994
Subtítulo:
Número: 136
Ementa: Proibe a captura, o embarque, a conservacao, o beneficiamento, o transporte, a industrializacao, a comercializacao e a exportacao, sob qualquer forma e em qualquer local, de lagosta das especies vermelha e cabo verde de comprimento inferior ao estabelecido
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 08/12/1994
Data da Publicação: 09/12/1994
Situação:
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 09 12 1994 019048 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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