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Portaria 29, de 24 de março de 1994

Titulo: Portaria 29, de 24 de março de 1994
Subtítulo:
Número: 29
Ementa: Regulamenta a importacao e a exportacao de animais da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exotica
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 24/03/1994
Data da Publicação: 13/04/1994
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 13 04 1994 005385 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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