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Portaria 24, de 16 de março de 1994

Titulo: Portaria 24, de 16 de março de 1994
Subtítulo:
Número: 24
Ementa: Resolve que os bens apreendidos pela fiscalizacao, por ato administrativo, serao alineados mediante a modalidade de leilao, prevista no art. 22, paragrafo 5, da lei 8666, de 21 de junho de 1993. sujeitam-se ao disciplinamento previsto nesta portaria os produtos e subprodutos florestais, os aparelhos e equipamentos referentes as infracoes a flora, nao utilizados em pratica de contravencao penal e nao pertencentes a terceiros. revoga a portaria n. 126-n de 26 de novembro de 1992
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 16/03/1994
Data da Publicação: 17/03/1994
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 17 03 1994 003852 1
  • RET DOFC 23 03 1994 004258 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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