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Portaria 5, de 27 de janeiro de 1994

Titulo: Portaria 5, de 27 de janeiro de 1994
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 5
Ementa: Permite, no estado de santa catarina a utilizacao do aparelho de pesca denominado cerco flutuante
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 27/01/1994
Data da Publicação: 28/01/1994
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 28 01 1994 1349 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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