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Portaria MMA nº 80, de 28 de mar?o de 2022

Altera o anexo da Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021, que divulga a listagem dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

PORTARIA MMA Nº 80, DE 28 DE MARÇO DE 2022(*)

Altera o anexo da Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021, que divulga a listagem dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, e o que consta do processo nº 02000.005172/2020-57, resolve:

Art. 1º Incluir os atos normativos constantes no Anexo I desta Portaria, no Anexo da Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021.

Art. 2º Excluir os atos normativos constantes no Anexo II desta Portaria, do Anexo da Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021, por terem sidos revogados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

 

ANEXO I

ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES

 

 

ANO

DOCUMENTO

DATA

EMENTA

2006

PORTARIA MMA

253

18/08/2006

Institui, a partir de 1º de setembro de 2006, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, o Documento de Origem Florestal - DOF em substituição à Autorização para Transporte de Produtos Florestais - ATPF.

2006

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA

6

15/12/2006

Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências

2008

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA

3

16/04/2008

Ficam suspensas as concessões de anuências e de autorizações para instalação de novos empreendimentos ou atividades de carcinicultura nas unidades de conservação federais e suas zonas de amortecimento.

2011

PORTARIA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO

225

30/06/2011

Criar, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -Ibama, o Comitê de Compensação Ambiental Federal - CCAF.

2015

PORTARIA MMA

370

02/12/2015

Estabelece a Estratégia Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+ do Brasil-ENREDD+.

2016

PORTARIA MMA

395

01/09/2016

Prorrogar até 01 de março de 2017 o prazo previsto nocaputdo art. 4º da Portaria nº 445, de 17 dezembro de 2014, durante o qual será admitida a captura, o desembarque, e a respectiva comercialização de exemplares das espécies ameaçadas de extinção.

2017

PORTARIA MMA

240

13/07/2017

Institui a Comissão Tripartite Nacional com o objetivo de constituir um espaço institucional de diálogo entre os entes federados com vistas a uma gestão compartilhada e descentralizada entre União, Estados e Municípios, bem como o fortalecimento e a estruturação do Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA.

2018

PORTARIA CONJUNTA MMA/MTUR/ICMBIO

407

19/10/2018

Institui a Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade - RedeTrilhas dá outras providências.

2019

PORTARIA MMA

31

12/04/2019

Revogar a Portaria 146, de 19 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2010, Seção 2, página 56.

2019

PORTARIA MMA

32

12/04/2019

Revogar a Portaria 65, de 14 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2011, Seção 1, página 78.

2019

PORTARIA CONJUNTA MMA/ICMBIO

453

22/07/2019

Institui Comissão de Planejamento, Coordenação e Supervisão de processos referentes à concessão de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação.

2019

Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO

298

23/04/2019

Altera a Portaria Conjunta nº 225, de 30 de junho de 2011.

2019

PORTARIA MMA

610

17/10/2019

Revogar a Portaria nº 462, de 6 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 8 de dezembro de 2017, seção 1, página 217.

2020

Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio

1

29/01/2020

Regulamenta os procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes do inciso I do artigo 142-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências.

2020

Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio

3

29/01/2020

Regulamenta os procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes do inciso II do art. 142-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências.

2020

Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO/JBRJ

266

17/06/2020

Institui o Planejamento Estratégico Integrado do Ministério do Meio Ambiente de suas Entidades Vinculadas 2020-2023.

2020

PORTARIA CONJUNTA MMA/MTUR/ICMBIO

500

15/09/2020

Define os critérios previstos no art. 3º da Portaria Conjunta nº 407, de 19 de outubro de 2018, que instituiu a Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade RedeTrilhas.

2020

PORTARIA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO

589

27/11/2020

Dispõe sobre diretrizes e critérios aplicáveis à fase de conciliação ambiental do processo sancionador ambiental no contexto da perda de vigência do art. 6º-C da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (com a redação conferida pela Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020), e enquanto permanecer a situação de emergência em saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus - Covid19-nCov, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.

2021

PORTARIA MMA

47

04/02/2021

Revogar a Portaria nº 275, de 05 de abril de 2019.

2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO

01

12/04/2021

Regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO

02

26/04/2021

Altera a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1, de 12 de abril de 2021.

2021

PORTARIA MMA

474

19/10/2021

Dispõe sobre os requisitos para a inclusão na lista de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.

2021

PORTARIA MMA

457

19/10/2021

Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e dá outras providências.

2021

PORTARIA MMA/SPOA

145

21/10/2021

Estabelece os procedimentos, atribuições e responsabilidades para a gestão do processo administrativo eletrônico no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2021

PORTARIA MMA

475

21/10/2021

Dispõe sobre a atualização das listas de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e de municípios com desmatamento monitorado e sob controle, a que se refere o Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007.

2021

PORTARIA MMA

487

26/10/2021

Institui a modalidade Floresta+Agro, no âmbito da Portaria MMA nº 288, de 02 de julho de 2020.

2021

PORTARIA MMA

482

28/10/2021

Altera o artigo 5º da Portaria MMA nº 385, de 12 de agosto de 2021. RETIFICAÇÃO publicada no Diário Oficial da União no dia 08/11/2021.

2021

PORTARIA MMA

480

10/11/2021

Atualiza a Unidade de Coordenação do Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal - GEF-Terrestre.

2021

PORTARIA MMA

489

10/11/2021

Estabelece orientações para a retomada das atividades presenciais de forma gradual e segura dos servidores e empregados públicos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas.

2021

PORTARIA MMA

509

10/11/2021

Dispõe sobre alocação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

2021

PORTARIA MMA

511

11/11/2021

Prorroga os trabalhos do Grupo Técnico Temporário instituído pela Resolução nº 02, de 17 de agosto de 2021, por mais sessenta dias.

2021

PORTARIA MMA

528

29/11/2021

Promover o 9º Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P" e estabelecer seu regulamento.

2021

PORTARIA MMA

543

29/11/2021

Reconhece a Trilha Nacional Transmantiqueira, situada nos Estados de Minas Gerais/MG, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, como integrante da Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade - RedeTrilhas.

2021

PORTARIA MMA

554

14/12/2021

Reconhecer a Trilha dos Canyons, situada no Estado do Rio Grande do Sul/RS, como integrante da Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade - RedeTrilhas.

2021

PORTARIA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO/JBRJ

548

14/12/2021

Disciplina a gestão de programas e projetos de cooperação, acordos e instrumentos congêneres, financiados com recursos externos ou de fundos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas.

2021

PORTARIA MMA

561

15/12/2021

Institui a lista de espécies nativas ameaçadas de extinção, como incentivo ao uso em métodos de recomposição de vegetação nativa em áreas degradadas ou alteradas.

2022

PORTARIA MMA

04

10/01/2022

Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADe dá outras providências.

2022

PORTARIA MMA

17

27/01/2022

Disciplina a gestão e os processos internos para a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2022

PORTARIA CONJUNTA MMA/ICMBIO

14

25/01/2022

Altera a Portaria nº 453, de 22 de julho de 2019, que instituiu a Comissão de Planejamento, Coordenação e Supervisão de processos referentes à concessão de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação.

2022

PORTARIA MMA

43

31/01/2022

Dispõe sobre autorização para a Associação Para Conservação das Aves do Brasil- SAVE Brasil operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) no instrumento de ajuste firmado com a União.

2022

PORTARIA MMA

48

03/02/2022

Dispõe sobre autorização para o Instituto EcoVida operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) no instrumento de ajuste firmado com a União.

2022

PORTARIA MMA

07

09/02/2022

Altera a Portaria nº 558, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2022

PORTARIA MMA

04

10/02/2022

Institui os critérios de priorização de análise de demandas correcionais no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2022

PORTARIA MMA

05

10/02/2022

Orientação sobre a obrigatoriedade de preenchimento de Matriz de Responsabilização pelo servidor ou comissão designado (a) para apuração disciplinar no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2022

PORTARIA MMA

06

11/02/2022

Regulamenta a supervisão e o acompanhamento das atividades referentes à tramitação dos procedimentos correcionais instaurados no âmbito do ministério do Meio Ambiente.

2022

PORTARIA MMA

70

10/03/2022

Altera o Anexo da Portaria MMA nº 444, de 28 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2021.

2022

PORTARIA MMA

44

11/03/2022

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2022

PORTARIA MMA

74

15/03/2022

Revoga a Portaria nº 188, de 22 de maio de 2014 e a Portaria nº 235, de 23 de junho de 2016

2022

PORTARIA MMA

78

17/03/2022

declara estado de emergência ambiental nas seguintes épocas e regiões específicas.

2022

PORTARIA MMA

71

21/03/2022

Institui o Programa Nacional de Redução de Emissões de Metano - Metano Zero.

2022

PORTARIA MMA

6

22/03/2022

Estabelece os Procedimentos Gerais para instituição do Programa de Gestão no âmbito da Secretaria Executiva, Corregedoria-Geral, Consultoria Jurídica, Assessoria Especial de Controle Interno e demais unidades do Gabinete do Ministro.

2022

PORTARIA MMA

87

24/03/2022

Dispõe sobre delegação de competência para elaborar a manifestação conjunta a que se refere a Portaria Interministerial MME/MMA nº 1, de 22 de março de 2022.

 

ANEXO II

ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO REVOGADOS

 

 

ANO

DOCUMENTO

DATA

EMENTA

2018

Portaria MMA

158

24/08/2018

Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo administrativo eletrônico ou digital no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2018

PORTARIA SBIO

9

26/11/2018

Institui a Unidade de Coordenação do Projeto "Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal" - GEF-Terrestre -BR-G1004.

2020

PORTARIA MMA

133

19/03/2020

Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID - 19, no âmbito Ministério do Meio Ambiente.

2020

PORTARIA MMA

139

21/03/2020

Estabelece as diretrizes quanto à execução de trabalho remoto para o Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID-19.

2020

PORTARIA MMA

209

22/04/2020

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2020

PORTARIA MMA

553

20/10/2020

Determina o retorno ao trabalho presencial dos servidores ocupantes de cargo comissionado do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS), Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE), Função Gratificada (FG), Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) e Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2021

PORTARIA MMA/SECEX

10

30/07/2021

Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD e dá outras providências.

2014

Portaria MMA

188

22/05/2014

Institui o Prêmio Nacional da Biodiversidade-PNB.

2018

Norma Operacional SPOA

3

14/09/2018

Estabelece procedimentos, atribuições e responsabilidades para a gestão do processo administrativo eletrônico no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 60, de 29-3-2022, Seção 1, página 111, sem os anexos.

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