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Portaria Nº 41-N, de 26 de mar?o de 1993

Alterar o art. 1 . e seu 4 32 da Portaria IBAMA. n . 109/91-5, de 19 de dezembro de . 1991, que passam a vigorar com o seguinte redaç09:

 

PORTARIA N 41-N de, DE 26 DE MARÇO DE 1993


O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MFIrAMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IHAMA, no uso das atribui-•õeui previstas no artigo 24. da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n. 78, de '05 de abril de 1991. e no artigo 83, inciso XIV'. do Regimento Interne, aprovado pela Portaria Ministerial n . 445, de 16 de agosIo de 1989, e tendo. em vista AS AISAOSI.ÇÕÇS.(10 DAprAS0-1.0 n . 221, de 28 de fevereIro de 1967, e da Lei n . 7.679, de 23 de novembro de 1988, e 000s1d2 rondo o que consta dos Processos IBAMA n 2 2834 1.002783/89-29 e 02001.00. 5250/92-43,re00lve:

 

Art. 1 - Alterar o art. 1 . e seu 4 32 da Portaria IBAMA. n . 109/91-5, de 19 de dezembro de . 1991, que passam a vigorar com o seguinte redaç09:

"Art.. 1 . - Permitir o exercicio da pesca da lagosta . vermelha (Panulirus argus) e lagosta cabo verde (P. loevicauda), em carator excepcional, no presonte exorcício, no período de 01 de janeiro a 31 de março de 1993.."

•4 32 - Permit1r-se-a a largada das embarcaçãoâ lagosteiras, devidamente licenciadas, a partir de 00:005 (zero hora) do ,dia 1. (primeiro) de abril de 1993..

Art. 2  - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.

 

HUMBERTO CAVALCANTE VACERDA

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