Ibama

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso das atribuições que lhe confere o item V, Art. 22 do Anexo I do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União, de 27 de abril de 2007, e

Considerando que os javalis-europeus (Sus scrofa), em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porco doméstico, são animais exóticos invasores e nocivos às espécies silvestres nativas, aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária e à saúde pública;

Considerando os registros de ataques de javalis aos seres humanos no Brasil;

Considerando os registros de ataques de javalis aos animais silvestres nativos e animais domésticos;

Considerando, ainda, a variedade de doenças transmissíveis pelos javalis aos seres humanos, animais domésticos e silvestres nativos;

Considerando o disposto no Art. 5º, Art. 6º e Art. 225, § 1º, Inciso I, da Constituição Brasileira;

Considerando o disposto no Art. 7º, Incisos XVII e XVIII da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;

Considerando o disposto no Art. 1º, § 1º, Art. 3º, § 2º e no Art. 10 da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967;

Considerando o disposto no Art. 2º, Incisos I e II da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989;

Considerando o disposto no Art. 29 e Art. 37, Inciso II e IV, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

Considerando as punições previstas para o crime de difusão de doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica, conforme disposto pelo Art. 259 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940;

Considerando o disposto no preâmbulo e no item "h" do Artigo 8 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998;

Considerando o objetivo específico 11.1.13 da Política Nacional de Biodiversidade cujos princípios e diretrizes foram instituídos pelo Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002;

Considerando o disposto no Art. 2º, Incisos VIII e XVIII do anexo I do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007;

Considerando o objetivo e as diretrizes gerais da Resolução CONABIO nº 05, de 21 de outubro de 2009;

Considerando o disposto no Art. 20, § 1º e § 2º e Art. 21, parágrafo único, da Portaria IBAMA nº 102/1998, de 15 de julho de 1998;

Considerando as definições de fauna exótica invasora e fauna sinantrópica nociva da Instrução Normativa Ibama nº 141/2006;

Considerando os documentos existentes no processo nº 02059.000116/2008-64 e, em especial, o Parecer/AGU/PGF/IBAMA/PROGE nº 69/2006 e o Despacho nº 107/2006-PROGE/COEPA do IBAMA Sede; resolve:

Art. 1º. Declarar a nocividade da espécie exótica invasora javali-europeu, de nome científico Sus scrofa, em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porco doméstico, doravante denominados "javalis".

Art. 1º-A. Fica instituído o Sistema Integrado de Manejo de Fauna - SIMAF, como sistema eletrônico para recebimento de declarações e relatórios de manejo da espécie exótica invasora javali - Sus scrofa. (Incluído pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019)

Parágrafo único. Esta Instrução Normativa não se aplica à população de porcos ferais do Pantanal (Sus scrofa) conhecidos como porco-monteiro ou porco-do-pantanal.

Art. 2º Autorizar o controle populacional do javali vivendo em liberdade emtodo o território nacional. 

§ 1º - Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, considera-se controle do javali a perseguição, o abate, a captura e marcação de espécimes seguidas de soltura para rastreamento, a captura seguida de eliminação e a eliminação direta de espécimes.

§ 1º Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, considera-se controle do javali a perseguição, o abate, a captura seguida de eliminação direta de espécimes. (Redação dada pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019)

§ 2º - O controle do javali será realizado por meios físicos, observado o art. 10 da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e demais diplomas normativos que regulem a matéria.

§ 2º O controle do javali será realizado por meios físicos, neles incluídos como instrumentos de abate as armas brancas e de fogo, sendo vedada a prática de quaisquer maus-tratos aos animais. (Redação dada pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019)

§ 3º - O emprego de armadilhas, substâncias químicas (salvo o uso de anestésicos) e a realização de soltura de animais para rastreamento com finalidade de controle somente serão permitidos mediante autorização de manejo de espécies exóticas invasoras que deverá ser solicitada no sítio eletrônico do Ibama na seção "Serviços".

§ 3º O emprego de substâncias químicas, salvo o uso de anestésicos, somente será permitido mediante autorização de manejo de espécies exóticas invasoras que deverá ser solicitada no SIMAF. (Redação dada pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019)

§ 4º - É vedado o uso de produtos cuja composição ou método de aplicação sejam capazes de afetar animais que não sejam alvo do controle.

§ 5º - Somente será permitido o uso de armadilhas que capturem e mantenham o animal vivo, sendo proibidas aquelas capazes de matar ou ferir, como, por exemplo, laços e dispositivos que envolvam o acionamento de armas de fogo.

§ 5º Fica autorizado o uso de armadilhas do tipo jaula ou curral, que garantam o bem-estar animal, segurança e eficiência, preferencialmente conforme modelo descrito no Anexo I, sendo proibidas aquelas capazes de matar ou ferir, como, por exemplo, laços e dispositivos que envolvam o acionamento de armas de fogo. (Redação dada pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019)

I - As armadilhas devem ser visitadas diariamente para o abate de javalis ou libertação de animais de espécies que não são alvo de manejo. (Incluído pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019)

§ 6º - A aquisição, transporte e uso de equipamentos e produtos para o controle dos javalis serão de responsabilidade do interessado, observadas as previsões da autoridade competente quanto ao seu emprego e destinação de embalagens e resíduos.

§ 7º - A aquisição, o transporte e o uso de armas de fogo para o controle de javalis deverão obedecer as normas que regulamentam o assunto.

§ 7º O controle de javalis em domínio privado poderá ser proibido pelo respectivo titular ou detentor do direito de uso da propriedade, assumindo estes a responsabilidade pela fiscalização em seus domínios. (Redação dada pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019)

§ 8º - O controle de javalis não será permitido nas propriedades particulares sem o consentimento dos titulares ou detentores dos direitos de uso da propriedade.

§ 9º - O controle de javalis dentro de Unidades de Conservação Federais, Estaduais e Municipais deverá ser feito mediante anuência do gestor da Unidade.

§ 9º Admite-se o uso de cães, na atividade de controle, independentemente da raça, sendo vedada a prática de quaisquer maus-tratos aos animais, devendo o abate ser de forma rápida, sem que provoque o sofrimento desnecessários aos animais. (Redação dada pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019)

I - Os cães de agarre devem portar colete peitoral, com identificação vinculada ao responsável, visando a sua proteção, e ser mantido sob contenção física até o momento em que seja necessário soltá-los para realizar o manejo. (Incluído pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019) 

II - O responsável pelos cães deverá portar o atestado de saúde dos animais emitido por médico veterinário e a carteira de vacinação devidamente atualizada. (Incluído pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019) 

III - O responsável pelos cães responderá, na medida de sua culpabilidade, pelas infrações cometidas, relacionadas ao uso destes animais de forma destoante ao previsto nesta instrução, considerando-se as infração previstas nos termos da Lei 9.605/1998 e do Decreto 6.514/08. (Incluído pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019) 

IV - O previsto no § 9º será revisto no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses com a realização de análise da eficácia do uso de cães no manejo do javali, conforme previsto no Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Javali (sus scrofa) no Brasil. (Incluído pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019) 

§ 10. Os custos referentes ao manejo do javali previstos nesta norma são de responsabilidade exclusiva dos responsáveis pelo manejo. (Incluído pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019) 

Art. 3º O controle dos javalis vivendo em liberdade poderá ser realizado por pessoas físicas ou jurídicas, conforme previsto nesta Instrução Normativa. 

§ 1º - Todas as pessoas físicas e jurídicas que realizarem o controle de javalis deverão estar previamente inscritas no Cadastro Técnico Federal (CTF) de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais do IBAMA no código 20-28, na categoria "Uso de Recursos Naturais", descrição "manejo de fauna exótica invasora".

§ 1º - Todas as pessoas físicas e jurídicas que realizarem o controle de javalis deverão estar previamente inscritas no Cadastro Técnico Federal (CTF) de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais do Ibama no código 21-58, na categoria "Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981", descrição "Manejo de fauna exótica invasora". (Redação dada pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019)

§ 2° - Para fins de fiscalização, todas as pessoas físicas e jurídicas que realizarem o controle de javalis deverão portar cópia do Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal durante as atividades.

§ 3° - As pessoas físicas e jurídicas que prestarem serviços de controle de javalis para terceiros deverão informar as atividades previamente por meio da Declaração de manejo de espécies exóticas invasoras, disponível no sítio eletrônico do Ibama na seção "Serviços".

§ 3º As pessoas físicas e jurídicas que executarem o controle de javalis deverão, se cadastrar e informar as atividades previamente, no sítio eletrônico do Ibama no Sistema Integrado de Manejo de Fauna - SIMAF, e solicitarem a autorização para o manejo de javali, que terá validade de três meses. (Redação dada pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019)

§ 3º As pessoas físicas e jurídicas que executarem o controle de javalis deverão, se cadastrar, encaminhar a programação das atividades previamente, no Sistema Integrado de Manejo de Fauna - SIMAF, e solicitar a autorização para o manejo de javali, que terá validade de seis meses. (Redação dada pela Instrução Normativa 3, de 21 de janeiro de 2022)

§ 4º - Para fins de fiscalização, os prestadores de serviço que realizarem o controle de javalis deverão portar cópia da declaração de atividades, prevista no parágrafo anterior, sob pena de responsabilização.

§ 4º A autorização será emitida automaticamente através do sistema SIMAF com base na declaração prestada; (Redação dada pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019)

§ 5º Para fins de fiscalização, todas as pessoas físicas ou jurídicas em atividade de manejo do javali deverão portar: (Incluído pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019) 

I - Documento de Identidade com foto de todos os envolvidos no manejo; (Incluído pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019) 

II - Autorização de Manejo de Javali emitida através do SIMAF; (Incluído pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019) 

III - Certificado de Regularidade do CTF. (Incluído pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019) 

Art. 4º O controle de javalis vivendo em vida livre será realizado sem limite de quantidade e em qualquer época do ano.

Art. 5º Todos os produtos e subprodutos obtidos por meio do abate de javalis vivendo em liberdade não poderão ser distribuídos ou comercializados.

Art. 6º Os javalis capturados durante as ações de controle deverão ser abatidos no local da captura, sendo proibido o transporte de animais vivos.

§ 1º - Os animais capturados somente poderão ser soltos para uso de técnicas que visem aumento da eficiência do controle, como o rastreamento por radiotelemetria, e mediante autorização solicitada no sítio eletrônico do Ibama na seção "Serviços". (Revogado pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019) 

§ 2º - Em casos excepcionais, o transporte de animais vivos será permitido mediante autorização da autoridade competente.

§ 3º - O transporte de animais abatidos deverá atender à legislação vigente.

Art. 7º As pessoas físicas e jurídicas que realizarem o controle do javali deverão encaminhar relatórios trimestralmente por meio do Relatório de manejo de espécies exóticas invasoras disponível no sítio eletrônico do Ibama na seção "Serviços".

Art. 7º As pessoas físicas e jurídicas que realizarem o controle do javali deverão encaminhar as informações referentes às atividades realizadas, por meio do Relatório de manejo de espécies exóticas invasoras disponível no sítio eletrônico do SIMAF, sempre que finalizarem o manejo declarado ou, no mínimo, por ocasião de cada pedido de renovação. (Redação dada pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019)

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo será impeditivo para emissão do Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal.

Parágrafo único. O não envio do relatório impede a emissão de novas autorizações de manejo. (Redação dada pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019)

Art. 8º A instalação, registro e funcionamento de toda e qualquer modalidade de novos criadouros de javalis no Brasil estão suspensos por tempo indeterminado.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, poderão ser autorizadas criações científicas exclusivamente com finalidades de pesquisas relacionadas às áreas de saúde e meio ambiente.

Art. 9º Enquanto não for implementado o sistema eletrônico de informação para controle de espécies exóticas invasoras (SISEEI) as solicitações de autorizações, as declarações e os relatórios devem ser encaminhados às Unidades do IBAMA nos Estados. (Revogado pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019) 

Art. 10. O IBAMA constituirá, no prazo de 30 dias após a publicação desta Instrução Normativa, um comitê permanente interinstitucional de manejo e monitoramento das populações de javalis em território nacional, composto por representantes da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - DBFLO e das Unidades descentralizadas do IBAMA, para o acompanhamento das ações e revisão do plano de ação para o controle do javali no Brasil.

Parágrafo único. Serão convidados para compor o comitê permanente representantes de instituições de pesquisa de notório saber e demais instituições pertinentes, em especial, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.

Art. 11. Os infratores à presente Instrução Normativa serão responsabilizados de acordo com a legislação vigente.

Art. 11. A inobservância desta Instrução Normativa implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008, e demais normas pertinentes, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei. (Redação dada pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019)

§ 1º Em caso de comprovação de caça de animais silvestres nativos, adulteração ou falsificação de documentos ou informações, as atividades serão embargadas cautelarmente, suspendendo-se o acesso ao SIMAF, sem prejuízo das demais sanções previstas no Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008. (Incluído pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019) 

§ 2º O manejador que tiver suas atividades embargadas fica proibido de participar de atividades de manejo de javali em vida livre, salvo casos expressamente autorizados pelo Ibama, fundamentada a decisão da autoridade responsável. (Incluído pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019) 

§ 3º Após o saneamento das irregularidades autuadas, o manejador poderá requerer a suspensão do embargo. (Incluído pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019) 

§ 4º As irregularidades de caráter administrativo, que não se caracterizem como infrações ambientais, podem ser objeto de prévia notificação ao interessado, para que o mesmo as corrija no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterizar infração estabelecida no art. 80 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008 e aplicação das respectivas sanções. (Incluído pela Instrução Normativa 12, de 25 de março de 2019) 

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Ibama.

Art. 13. Revogam-se a Instrução Normativa nº 08, de 17 de outubro de 2010, e as demais disposições em contrário.

Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VOLNEY ZANARDI JÚNIOR