Portaria 22, de 29 de julho de 2008
- Instrução Normativa 15, de 22 de dezembro de 2010 (Revogação Total)
- Instrução Normativa 10, de 19 de setembro de 2011 (Revogação Total)
Prorrogar por mais 30 dias o prazo previsto no artigo 1° da portaria normativa ibama nº 51, de 13 de novembro de 2007,publicada no dou de 14 de novembro de 2007
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