Instrução Normativa 1, de 02 de janeiro de 2007
| Titulo: | Instrução Normativa 1, de 02 de janeiro de 2007 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 1 |
| Ementa: | Proibir a captura, transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no estado de alagoas, durante a época da "andada", em 2007 |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA. Superintendência no Estado de Alagoas |
| Data da Assinatura: | 02/01/2007 |
| Data da Publicação: | 11/01/2007 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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