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Portaria 2, de 26 de dezembro de 2002

Titulo: Portaria 2, de 26 de dezembro de 2002
Subtítulo:
Número: 2
Ementa: Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização de quaisquer indivíduos de caranguejo-uça (ucides cordatur)
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 26/12/2002
Data da Publicação: 01/01/2003
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 01/01/2003 000096 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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