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Portaria 1, de 18 de dezembro de 2003

Titulo: Portaria 1, de 18 de dezembro de 2003
Subtítulo:
Número: 1
Ementa: Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamenteo, a industrialização, o armazenamento e a comercialização de quaisquer indivíduos de carangueijo goiamum vivo que não tenham sido previamente declarado e , bem como partes isoladas (quelas, pinças ou garras) no estado do espírito santo, durante a época de andada
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 18/12/2003
Data da Publicação: 13/01/2004
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 13/01/2004 000064 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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