Portaria 53, de 30 de setembro de 2003
| Titulo: | Portaria 53, de 30 de setembro de 2003 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 53 |
| Ementa: | Proibir, anualmente, no período de 1º de outubr0 a 31 de março de 2004, a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização o armazenamento e a comercialização da espécie cardisoma guanhumi,conhecido popularmente por caranguejo, guaiamum, goiamum caranguejo-azul,caranguejo-do-mato, ocorrentes nos estados do espírito santo, rj e sp. |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 30/09/2003 |
| Data da Publicação: | 02/10/2003 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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