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Portaria 51, de 24 de maio de 1999

Titulo: Portaria 51, de 24 de maio de 1999
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 51
Ementa: Permitir, nas areas estuarinas e lagunares do estado do parana, a pesca profissional, com a utilizacao de rede de caceio ou esmalhar sem tracao mecanica, com malha igual ou superior a 60mm entre nos
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 24/05/1999
Data da Publicação: 25/05/1999
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 25 05 1999 000027 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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