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Portaria 12, de 07 de fevereiro de 1994

Titulo: Portaria 12, de 07 de fevereiro de 1994
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 12
Ementa: Proibe a pesca subaquatica praticada com aparelhos complementares de respiracao em qualquer area do litoral do estado de santa catarina
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 07/02/1994
Data da Publicação: 08/12/1994
Situação: Revogada
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 08 12 1994 000000 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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