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Portaria 136, de 08 de dezembro de 1994

Titulo: Portaria 136, de 08 de dezembro de 1994
Subtítulo:
Número: 136
Ementa: Disciplina a pesca da lagosta e o controle de permissao da frota lagosteira e o limite da frota permissionada e revoga a portaria nº 76/92
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 08/12/1994
Data da Publicação: 09/12/1994
Situação: Revogada
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 09 12 1994 0190481 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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