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Portaria 133, de 08 de dezembro de 1994

Titulo: Portaria 133, de 08 de dezembro de 1994
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 133
Ementa: Proibe nas bacias do estado do parana, a pesca profissional de todas as especies de camarao no periodo de 15.12 a 15.02 de cada ano
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 08/12/1994
Data da Publicação: 09/12/1994
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 09 12 1994 019048 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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