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Portaria 35, de 26 de dezembro de 2013

Titulo: Portaria 35, de 26 de dezembro de 2013
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 35
Ementa:

A partir de 1º de janeiro de 2014, todos os termos próprios de fiscalização ambiental deverão ser lavrados por meio do Sistema de Auto de Infração Eletrônico - AI-e.

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 26/12/2013
Data da Publicação: 27/12/2013
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
Publicações:
  • PUB DOFC 27/12/2013 000289 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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