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Portaria 8, de 02 de mar?o de 2012

Titulo: Portaria 8, de 02 de mar?o de 2012
Subtítulo:
Número: 8
Ementa:

Estabelecer a sistemática anual de entrega de Mapas de Destino Mensal da Produção Mensal de embarcações permissionadas para a pesca de lagostas, instituído por meio da Instrução Normativa - IN IBAMA nº 144/2007, bem como da emissão de Declarações de Produção.

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA. Superintendência no Estado do Rio Grande do Norte
Data da Assinatura: 02/03/2012
Data da Publicação: 05/03/2012
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
Publicações:
  • PUB BOLETIM DE SERVIÇO N.03 05/03/2012 000056
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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