IBAMA

Titulo:	Instrução Normativa 17, de 29 de dezembro de 2011
Subtítulo:
Número:	17
Ementa:	Regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do IBAMA, o auto de auto de infração decorrente do descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes relativas ao Cadastro Técnico Federal-CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Norma:	Instrução Normativa
Órgão de Origem:	IBAMA
Data da Assinatura:	29/12/2011
Data da Publicação:	30/12/2011
Situação:	Em vigor
Esfera:	Federal
Publicações:	PUB DOFC 20/04/2012 000086 1 PUB DOFC 30/12/2011 000124 1
Assuntos:
Alterações:	Instrução Normativa 6, de 15 de mar?o de 2013 Instrução Normativa 10, de 20 de mar?o de 2020 Instrução Normativa 17, de 01 de dezembro de 2022 Instrução Normativa 19, de 13 de dezembro de 2022
Mídias:	http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/IN0017-291211.PDF http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/IN0017-30122011.pdf

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