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Portaria 42, de 19 de setembro de 2007

Titulo: Portaria 42, de 19 de setembro de 2007
Subtítulo:
Número: 42
Ementa: Prorrogar, por um período de cinco anos, nas águas jurisdicionais brasileiras, a proibição da captura da espécie (epinephelus itajara), conhecida popularmente por mero, canapú, bodete, badejão, merete e merote, estabelecida na portaria ibama nº 121,de 20 de setembro de 2002, publicada no diário oficial da união de 23 de setembro de 2002
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 19/09/2007
Data da Publicação: 20/09/2007
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 20/09/2007 000101 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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