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Instrução Normativa 144, de 03 de janeiro de 2007

Titulo: Instrução Normativa 144, de 03 de janeiro de 2007
Subtítulo:
Número: 144
Ementa:

Fixa, nas águas jurisdicionais brasileiras, em 30 milhões de covos-dia, o esforço de pesca máximo anual, para a pesca de lagostas das espécies panulirus argus (lagosta vermelha) e panuirus laevicauda (lagosta cabo verde)

Norma: Instrução Normativa
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 03/01/2007
Data da Publicação: 04/01/2007
Situação: Revogada
Esfera: Federal
Publicações:
  • PUB DOFC 04/01/2007 000087 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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