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Portaria 85, de 31 de dezembro de 2003

Titulo: Portaria 85, de 31 de dezembro de 2003
Subtítulo:
Número: 85
Ementa:

Proibir anualmente, de 1º de dezembro a 30 de março, o exercício da pesca de qualquer categoria e modalidade e com qualquer petrecho, nas bacias hidrográficas dos rios pindaré,maracaçumé, mearim, itapecuru, corda, munim, turiaçu, flores, balsas, grajaú, bem como igarepés, lagos, barragens e açudes públicos do estado do maranhão

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 31/12/2003
Data da Publicação: 02/01/2004
Situação: Revogada parcialmente
Esfera: Federal
Publicações:
  • PUB DOFC 02/01/2004 000020 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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