Portaria 56, de 22 de maio de 1992
- Portaria 13, de 30 de janeiro de 1992 (Revogação Total)
Proibe, anualmente, no periodo de 01.05.92 a 19.06.92, o exercicio da pesca de arrasto, com tracao motorizada para a captura de camarao-rosa, verdadeiro e sete- barbas, nos estados de pernambuco, paraiba, bahia e espirito santo
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