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Portaria 12, de 28 de março de 1990

Titulo: Portaria 12, de 28 de março de 1990
Subtítulo:
Número: 12
Ementa: Concede registro a embarcacao pesqueira denominada alimar viii de propriedade da empresa alimar pesca e exportacao s/a localizada, no estado do ceara, com autorizacao para efetuar a pesca de armadilha (lagosta/peixes) no litoral da regiao norte/nordeste do brasil, nao sendo permitida a pratica da pesca de linha (pargo e arrasto de camarao de qualquer especie
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA. Diretoria de Controle e Fiscalização
Data da Assinatura: 28/03/1990
Data da Publicação: 31/12/1969
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB BSIB 00 05 1990 000058 0
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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