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Portaria 3, de 20 de outubro de 1993

Titulo: Portaria 3, de 20 de outubro de 1993
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 3
Ementa: Fixa o periodo de defesa da piracema de 1º de janeiro de 1994, nas aguas de dominio da uniao no estado de mato-grosso do sul, podendo ser prorrogado, se estudos tecnicos comprovarem a ocorrencia da continuidade do processo de reproducao
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA. Superintendência no Estado de Mato Grosso do Sul
Data da Assinatura: 20/10/1993
Data da Publicação: 31/12/1969
Situação: Temporária
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB BSIB 00 10 1993 000102 0
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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