Portaria 22, de 09 de mar?o de 1993
- Portaria 3, de 28 de janeiro de 2008 (Revogação Total)
Estabelece normas para o exercicio da pesca nos estados de mato grosso e mato grosso do sul e revoga as port. nºs 23/82, 32/82 da extinta sudepe e 329/90 do ibama
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