Termo de Retificação S/N, de 26 de outubro de 1992
Na Portaria nº 110-N, de 07 de outubro de 1992, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de outubro de 1992, Seção I, página 14393,
Retificação
Na Portaria nº 110-N, de 07 de outubro de 1992, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de outubro de 1992, Seção I, página 14393, onde lê-se "... na Lei nº 7.697..." leia-se "... na Lei nº 7.679..."
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