IBAMA

Portaria 7, de 21 de maio de 2012

Aprovar o Regimento Interno da Comissão e das Subcomissões de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho conforme anexos I e II. II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço do IBAMA.

Portaria

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.22º do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no D.O.U. de 27 de abril o de 2007, pela Portaria nº 173-MMA, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2011, e pelo artigo 5º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº GM/MMA nº 341 de 31 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 01 de setembro de 2011, e considerando o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e a Portaria MMA nº 249, de 12 de julho de 2011, RESOLVE:

Nº 07, DE 21.05.2012 - I – Aprovar o Regimento Interno da Comissão e das Subcomissões de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho conforme anexos I e II. II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço do IBAMA.

FERNANDO DA COSTA MARQUES

ANEXO À PORTARIA Nº 07, DE 21 DE MAIO DE 2012

Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho

CAPÍTULO I

1. FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Seção I

1. Da Finalidade

Art. 1º A Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAD, órgão colegiado de caráter deliberativo, com sede e abrangência em Brasília-DF, instituída pela Portaria MMA N o 249, de 12 de Julho de 2011, vincula-se ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e tem como finalidades: I - submeter ao Conselho Gestor do IBAMA propostas de aprimoramento do Regimento Interno, da CAD e de suas Subcomissões Estaduais, e da Sistemática de Avaliação do Desempenho; II - julgar, em última instância, os recursos interpostos pelos servidores lotados em Brasília-DF quanto ao resultado da avaliação individual; III - acompanhar o processo de avaliação de desempenho, com o objetivo de identificar distorções, visando seu aprimoramento.

Seção II

2. Das Competências

Art. 2º. Compete à CAD: I - orientar e supervisionar os critérios e procedimentos de acompanhamento do desempenho individual e institucional em todas as etapas ao longo do ciclo de avaliação; II - propor alterações consideradas necessárias para a melhor operacionalização dos critérios e procedimentos estabelecidos; III - intermediar, conciliar e dirimir dúvidas e conflitos entre chefias imediatas e os servidores; IV - julgar, em última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação individual dos servidores lotados em Brasília-DF, podendo, a seu critério, manter ou alterar a pontuação final do servidor; IV - avaliar regularmente a implementação e a execução de suas decisões; V - propor e recomendar ao Ibama a adoção de medidas de melhoria e aperfeiçoamento dos instrumentos normativos referentes à CAD e Subcomissões Estaduais; VI - estabelecer o sistema de divulgação de seus trabalhos; 4 4 Boletim de Serviço Nº 05A, de 21.05.2012 VII - deliberar sobre matérias de sua competência ou que lhe forem cometidas; VIII - elaborar, revisar e propor o seu regimento interno e das Subcomissões Estaduais.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

Seção I

Da Estrutura

Art. 3º. A CAD compõe-se de:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria-Executiva.

Art. 4º. Integrarão o Plenário da CAD:

I - um representante da Coordenação Geral de Recursos Humanos - CGREH do Ibama, que a presidirá;

II - um representante de cada Diretoria da Administração Central;

III - um representante da Superintendência do Distrito Federal;

IV - um representante comum dos Centros Especializados;

V - um representante dos servidores, indicados à Coordenação Geral de Recursos Humanos pela Associação Nacional dos Servidores no Distrito Federal.

§ 1º Cada titular terá um suplente que o substituirá em suas faltas ou impedimentos.

§ 2º Os representantes referidos nos incisos I a IV e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das respectivas unidades.

§ 3º. Incumbirá à Associação Nacional dos Servidores do Ibama - Asibama coordenar o processo de escolha e indicação dos representantes dos servidores ao Presidente do Ibama que os designará.

§ 4º O membro da CAD ficará impedido de se manifestar nos recursos de servidores nos quais atuou como avaliador;

§ 5º Os representantes da CAD, terão mandato de dois anos, contado a partir de sua designação, e renovável por igual período.

Art. 5º A ausência do titular e do seu suplente por três reuniões plenárias consecutivas, implicará automaticamente na perda do mandato. Parágrafo primeiro. Caberá ao Presidente da CAD informar ao titular da unidade ou entidade representada sobre a necessidade de indicar novos representantes. Parágrafo segundo. Ao presidente caberá o voto de qualidade, em casos de empate.

Seção II

Do Funcionamento do Plenário

Art. 6º O plenário, órgão superior de deliberação da CAD, reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada três meses, e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria simples de seus membros. 5 5 Boletim de Serviço Nº 05A, de 21.05.2012

§ 1º. As reuniões serão realizadas, preferencialmente, em dois dias consecutivos.

§ 2º. As reuniões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior.

§ 3º. No eventual adiamento de uma reunião ordinária, a nova data deverá ser fixada no prazo máximo de trinta dias, a partir da data anteriormente determinada.

§ 4º. A pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos serão enviados aos membros da CAD com antecedência mínima de quinze dias da data previamente fixada.

§ 5º. As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de quinze dias, com a disponibilização, no mesmo prazo, da pauta e documentos.

§ 6º. Os prazos estabelecidos neste artigo podem ser reduzidos para até cinco dias úteis, na hipótese de inequívoca urgência da matéria, devidamente justificada.

Art. 7º A CAD reunir-se-á e deliberará, com a presença de pelo menos a metade mais um dos seus membros.

Art. 8º A participação nas reuniões da CAD é considerada serviço de natureza relevante e não remunerado.

Sessão III

Da Tramitação da Matéria e Instrução do Processo

Art. 9º. A matéria a ser distribuída aos membros da CAD deve ser apresentada pela Secretaria-Executiva na forma de processo devidamente instruído e constituído no mínimo de:

I - nota informativa ou despacho da Secretaria-Executiva declarando que:

a) o chefe imediato do servidor é efetivamente o chefe da unidade organizacional de sua lotação;

b) o avaliador está no pleno exercício de sua função ou possui delegação de competência formal e específica para aplicar os instrumentos de avaliação; e

c) o avaliado é ou não membro da CAD.

II - todas as fichas avaliativas devidamente preenchidas e sem rasuras, datadas, assinadas e carimbadas ou com nomes e matrículas legíveis;

III - informações adicionais sobre avaliados em situações especiais.

§ 1º. O processo de que trata este artigo, deverá ser distribuído aos relatores pela Secretaria-Executiva, após sorteio com a presença de, no mínimo, cinco membros da CAD.

§ 2º. A Secretaria-Executiva colocará, obrigatoriamente, a matéria na pauta da próxima reunião do plenário, conforme ordem cronológica de apresentação ou atendendo às prioridades fixadas pela própria Comissão.

§ 3º. O membro da CAD que for sorteado relator do processo deverá relatar a matéria e proferir seu voto, por escrito e verbalmente, na primeira reunião após o sorteio e restituir o processo à Secretaria-Executiva no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data de realização da reunião plenária.

Art. 10. As deliberações ou recomendações aprovadas pela CAD serão publicadas no Boletim de Serviço do Ibama e informadas aos respectivos impetrantes dos recursos no prazo de dez dias. 6 6 Boletim de Serviço Nº 05A, de 21.05.2012

Art. 11. As reuniões ordinárias terão suas pautas encaminhadas pela Secretaria-Executiva, respeitando determinações e sugestões estabelecidas em reuniões anteriores e referendadas pelo Presidente, delas constando:

I - abertura da sessão;

II - verificação de quorum;

III - solicitação de inversão ou modificação da pauta;

IV - análise e votação da ata da reunião anterior;

V - apresentação dos números dos processos e respectivos relatores sorteados;

VI - discussão, deliberação e resultados dos processos da ordem do dia;

VII - discussão de assuntos gerais;

VIII - encerramento.

§ 1o A inversão de pauta dependerá da aprovação de dois terços dos membros presentes.

§ 2o Poderão ser inseridos na pauta assuntos e temas considerados relevantes para a Comissão, por sugestão do Presidente ou do Plenário.

§ 3º - As atas elaboradas de forma sucinta com os respectivos resultados devem ser apensadas aos processos dos interessados e dada a devida publicidade.

Art. 12. A deliberação dos assuntos em pauta obedecerá à seguinte sequência:

I - o Presidente apresentará o item a ser incluído na ordem do dia, e dará a palavra ao relator que apresentará o seu parecer, escrito e oral;

II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo os membros da CAD apresentarem emendas;

III - encerrada a discussão, far-se-á a votação.

Parágrafo único - realizada a votação, qualquer membro da CAD poderá apresentar declaração de voto cujo teor será registrado em ata.

3. Seção IV

Dos Assessores e Assistentes

Art. 13. A CAD poderá ser assistida por assessores, assistentes e colaboradores, indicados pelo Presidente da Comissão ou pelos integrantes do plenário. Parágrafo único. Os profissionais referenciados do caput deverão preparar, no âmbito de sua competência, pareceres, relatórios e estudos, sempre que solicitados pelos membros do Plenário, pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo da CAD.

4. Seção V

Das Atribuições dos Membros da CAD

Art. 14. Ao Presidente incumbe:

I - convocar e presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe o voto de qualidade;

II - ordenar o uso da palavra;

III - submeter à votação as matérias a serem apreciadas pelo Plenário;

IV - dar encaminhamento as deliberações da Comissão e atos relativos ao seu cumprimento;

V – elaborar e submeter à apreciação do plenário o relatório anual da Comissão; 7 7 Boletim de Serviço Nº 05A, de 21.05.2012

VI - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno adotando as providências que se fizerem necessárias;

VII - submeter à apreciação do plenário assuntos de competência da Comissão que lhes forem encaminhadas, após as instruções processuais necessárias;

Parágrafo único. O Presidente não assinará deliberação ou qualquer ato que diga diretamente respeito a si próprio ou à qualidade de sua gestão, sendo para tal escolhido em Plenário, o membro da CAD que o fará, no ato da aprovação dos mesmos.

Art. 15. Aos membros da CAD incumbe:

I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados;

II - relatar processos e participar das atividades da CAD com direito à voz e voto;

III- requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao SecretárioExecutivo;

IV - apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados;

V - tomar a iniciativa de propor temas e assuntos para a deliberação e ação do plenário;

VI - propor questões de ordem nas reuniões plenárias;

VII - solicitar a verificação de quorum;

VIII - observar em suas manifestações as regras básicas da convivência e do decoro.

Seção V

5. Da Secretaria-Executiva

Art. 16. A Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN atuará como Secretaria-Executiva da CAD.

Art. 17. À Secretaria-Executiva incumbe:

I - planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas da CAD;

II - assessorar o Presidente da CAD;

III - organizar e manter o arquivo da documentação relativo às atividades da CAD;

IV - organizar os dados e informações da administração central, e órgãos descentralizados do Ibama;

V - propor e acompanhar o calendário e a agenda das reuniões da CAD;

VI - convocar as reuniões da Comissão, por determinação de seu Presidente;

VII - prover os trabalhos de secretaria técnica e administrativa necessários ao funcionamento da CAD;

VIII - promover a divulgação dos atos da CAD;

IX - cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento Interno e os encargos que lhe forem atribuídos pelo plenário;

X - prestar os esclarecimentos solicitados pelos membros da CAD;

XI - comunicar, encaminhar e fazer publicar as deliberações emanadas do Plenário;

XI - comunicar, por escrito, ao respectivo interessado as decisões da CAD; e

XII - solicitar colaboração, quando necessário, aos demais integrantes da CAD junto aos respectivos órgãos e entidades que representam. 8 8 Boletim de Serviço Nº 05A, de 21.05.2012

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. O Regimento Interno da CAD poderá ser alterado mediante proposta de um dos membros da Comissão e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros integrantes.

Art. 19. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno e do Regimento Interno das Subcomissões serão solucionados pelo Presidente da CAD, ad referendum do plenário.

ANEXO À PORTARIA Nº 07 DE 21 DE MAIO DE 2012

Regimento Interno das Subcomissões de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho

CAPÍTULO I

1. FINALIDADE E COMPETÊNCIAS Seção I

6. Da Finalidade

Art. 1º A Subcomissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, órgão colegiado de caráter deliberativo, com sede e abrangência em cada estado brasileiro, instituída pela Portaria MMA N o 249, de 12 de Julho de 2011, vincula-se ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e tem como finalidades:

I - submeter à Comissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho - CAD do IBAMA propostas de aprimoramento do seu Regimento;

II - julgar, em última instância, os recursos interpostos pelos servidores lotados no respectivo estado quanto ao resultado da avaliação individual; III - acompanhar o processo de avaliação de desempenho no respectivo estado, com o objetivo de identificar distorções, visando seu aprimoramento.

Seção II

7. Das Competências

Art. 2º. Compete à Subcomissão:

I - julgar, em segunda e última instância, eventuais recursos interpostos contra a avaliação de desempenho no âmbito da sua jurisdição;

II - acompanhar todas as etapas do ciclo da avaliação de desempenho individual e institucional no âmbito das Superintendências;

III - enviar relatório à CAD, na Administração Central, apontando os pontos críticos observados no decorrer de cada ciclo avaliatório, bem como propostas de ações cabíveis; 9 9 Boletim de Serviço Nº 05A, de 21.05.2012

IV - propor alterações nos instrumentos de Avaliação de Desempenho, inclusive no que se refere ao Sistema Informatizado de Avaliação de Desempenho Individual - SIADI;

V - Informar à CAD, na Administração Central, as situações que interfiram na avaliação de quaisquer unidades administrativas sob sua abrangência.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

Seção I

Da Estrutura

Art. 3º. A Subcomissão compõe-se de:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria-Executiva.

Art. 4º. Integrarão o Plenário da Subcomissão:

I - um representante do Núcleo de Recursos Humanos, que a presidirá;

II - três representantes da administração, lotados nas Superintendências Estaduais, provenientes de cada divisão multifuncional;

III - um representante dos servidores, escolhido em assembleia pela Associação Nacional dos Servidores no Estado.

§ 1º Cada titular terá um suplente que o substituirá em suas faltas ou impedimentos.

§ 2º Os representantes referidos nos incisos I a II e seus respectivos suplentes serão indicados pelos senhores Superintendentes, e designados em Portaria, a ser publicada no Boletim de Serviço; § 3º O membro da Subcomissão ficará impedido de se manifestar nos recursos de servidores nos quais atuou como avaliador;

§ 4º Os representantes da Subcomissão, terão mandato de dois anos, contado a partir de sua designação, e renovável por igual período.

Art. 5º A ausência do titular e do seu suplente por três reuniões plenárias consecutivas, implicará automaticamente na perda do mandato.

Parágrafo primeiro. Caberá ao Presidente da Subcomissão informar ao titular da unidade ou entidade representada sobre a necessidade de indicar novos representantes.

Parágrafo segundo. Ao presidente caberá o voto de qualidade, em casos de empate.

Seção II

Do Funcionamento do Plenário

Art. 6º O plenário, órgão superior de deliberação da Subcomissão, reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada três meses, e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria simples de seus membros.

§ 1º. As reuniões serão realizadas, preferencialmente, em dois dias consecutivos. 10 10 Boletim de Serviço Nº 05A, de 21.05.2012

§ 2º. As reuniões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior.

§ 3º. No eventual adiamento de uma reunião ordinária, a nova data deverá ser fixada no prazo máximo de trinta dias, a partir da data anteriormente determinada.

§ 4º. A pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos serão enviados aos membros da Subcomissão com antecedência mínima de quinze dias da data previamente fixada.

§ 5º. As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de quinze dias, com a disponibilização, no mesmo prazo, da pauta e documentos.

§ 6º. Os prazos estabelecidos neste artigo podem ser reduzidos para até cinco dias úteis, na hipótese de inequívoca urgência da matéria, devidamente justificada.

Art. 7º A Subcomissão reunir-se-á e deliberará, com a presença de pelo menos a metade mais um dos seus membros.

Art. 8º A participação nas reuniões da Subcomissão é considerada serviço de natureza relevante e não remunerado.

Sessão III

Da Tramitação da Matéria e Instrução do Processo

Art. 9º. A matéria a ser distribuída aos membros da Subcomissão deve ser apresentada pela Secretaria-Executiva na forma de processo devidamente instruído e constituído no mínimo de:

I - nota informativa ou despacho da Secretaria-Executiva declarando que:

a) o chefe imediato do servidor é efetivamente o chefe da unidade organizacional de sua lotação;

b) o avaliador está no pleno exercício de sua função ou possui delegação de competência formal e específica para aplicar os instrumentos de avaliação; e

c) o avaliado é ou não membro da Subcomissão.

II - todas as fichas avaliativas devidamente preenchidas e sem rasuras, datadas, assinadas e carimbadas ou com nomes e matrículas legíveis;

III - informações adicionais sobre avaliados em situações especiais.

§ 1º. O processo de que trata este artigo, deverá ser distribuído aos relatores pela Secretaria-Executiva, após sorteio com a presença de, no mínimo, três membros da Subcomissão.

§ 3º. O membro da Subcomissão que for sorteado relator do processo deverá relatar a matéria e proferir seu voto, por escrito e verbalmente, na primeira reunião após o sorteio e restituir o processo à Secretaria-Executiva no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data de realização da reunião plenária.

Art. 10. As deliberações ou recomendações aprovadas pela Subcomissão serão publicadas no Boletim de Serviço do Ibama e informadas aos respectivos impetrantes dos recursos no prazo de dez dias. 11 11 Boletim de Serviço Nº 05A, de 21.05.2012

I - abertura da sessão;

II - verificação de quorum;

III - solicitação de inversão ou modificação da pauta;

IV - análise e votação da ata da reunião anterior;

V - apresentação dos números dos processos e respectivos relatores sorteados;

VI - discussão, deliberação e resultados dos processos da ordem do dia;

VII - discussão de assuntos gerais;

VIII - encerramento.

§ 1o A inversão de pauta dependerá da aprovação de dois terços dos membros presentes.

§ 2o Poderão ser inseridos na pauta assuntos e temas considerados relevantes para a Subcomissão, por sugestão do Presidente ou do Plenário.

§ 3º - As atas elaboradas de forma sucinta com os respectivos resultados devem ser apensadas aos processos dos interessados e dada a devida publicidade.

Art. 12. A deliberação dos assuntos em pauta obedecerá à seguinte sequência:

I - o Presidente apresentará o item a ser incluído na ordem do dia, e dará a palavra ao relator que apresentará o seu parecer, escrito e oral;

II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo os membros da Subcomissão apresentarem emendas;

III - encerrada a discussão, far-se-á a votação. Parágrafo único - realizada a votação, qualquer membro da Subcomissão poderá apresentar declaração de voto cujo teor será registrado em ata.

8. Seção IV

Dos Assessores e Assistentes

Art. 13. A Subcomissão poderá ser assistida por assessores, assistentes e colaboradores, indicados pelo Presidente da Subcomissão ou pelos integrantes do plenário.

Parágrafo único. Os profissionais referenciados do caput deverão preparar, no âmbito de sua competência, pareceres, relatórios e estudos, sempre que solicitados pelos membros do Plenário, pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo da Subcomissão.

9. Seção V

Das Atribuições dos Membros da Subcomissão

Art. 14. Ao Presidente incumbe:

I - convocar e presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe o voto de qualidade;

II - ordenar o uso da palavra;

III - submeter à votação as matérias a serem apreciadas pelo Plenário;

IV - dar encaminhamento as deliberações da subcomissão e atos relativos ao seu cumprimento;

V - elaborar e submeter à apreciação do plenário o relatório anual da Comissão; 12 12 Boletim de Serviço Nº 05A, de 21.05.2012

VI - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno adotando as providências que se fizerem necessárias;

VII - submeter à apreciação do plenário assuntos de competência da subcomissão que lhes forem encaminhadas, após as instruções processuais necessárias;

Art. 15. Aos membros da Subcomissão incumbe:

I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados;

II - relatar processos e participar das atividades da Subcomissão com direito à voz e voto;

III- requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao SecretárioExecutivo;

IV - apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados;

V - tomar a iniciativa de propor temas e assuntos para a deliberação e ação do plenário;

VI - propor questões de ordem nas reuniões plenárias;

VII - solicitar a verificação de quorum;

VIII - observar em suas manifestações as regras básicas da convivência e do decoro.

Seção V

10. Da Secretaria-Executiva

Art. 16. A Divisão de Administração e Finanças - DIAF atuará como SecretariaExecutiva da Subcomissão.

Art. 17. À Secretaria-Executiva incumbe:

I - planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas da Subcomissão;

II - assessorar o Presidente da Subcomissão;

III - organizar e manter o arquivo da documentação relativo às atividades da Subcomissão;

IV - organizar os dados da unidade descentralizada do Ibama;

V - propor e acompanhar o calendário e a agenda das reuniões da Subcomissão;

VI - convocar as reuniões da subcomissão, por determinação de seu Presidente;

VII - prover os trabalhos de secretaria técnica e administrativa necessários ao funcionamento da Subcomissão;

VIII - promover a divulgação dos atos da Subcomissão;

IX - cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento Interno e os encargos que lhe forem atribuídos pelo plenário; X - prestar os esclarecimentos solicitados pelos membros da Subcomissão;

XI - comunicar, encaminhar e fazer publicar as deliberações emanadas do Plenário;

XI - comunicar, por escrito, ao respectivo interessado as decisões da Subcomissão; e

XII - solicitar colaboração, quando necessário, aos demais integrantes da Subcomissão junto aos respectivas unidades e entidades que representam. 13 13 Boletim de Serviço Nº 05A, de 21.05.2012

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. O Regimento Interno da Subcomissão poderá ser alterado mediante proposta de um dos membros da subcomissão e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros integrantes, além da submissão da minuta à Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAD, na Administração Central.

Art. 19. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente da Subcomissão, ad referendum do plenário.

FERNANDO DA COSTA MARQUES