IBAMA

Portaria 80, de 16 de junho de 2025

Aprova a Agenda Regulatória 2025

PORTARIA IBAMA Nº 80, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Aprova a Agenda Regulatória 2025

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 da Estrutura Regimental do Ibama, aprovada pelo Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, e o art. 195 do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, e o que consta dos Processos Administrativos SEI nº 02001.034172/2024-88, 02001.034280/2024-51, 02001.035372/2024-58, 02001.037434/2024-66 e 02001.009319/2025-82, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Agenda Regulatória do Ibama para o ano de 2025 na forma do Anexo.

Art. 2º O disposto do Anexo poderá ser revisto mediante decisão motivada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO

ANEXO

Agenda Regulatória 2025

TEMA	DIRETORIA	PREVISÃO
Instituir o Programa Caminhos da Biodiversidade.	DBFlo	Junho/2025
Disciplinar a compensação dos impactos residuais gerados pela supressão de vegetação nativa autorizada no âmbito do licenciamento ambiental federal.	Dilic	Junho/2025
Revisar a Portaria Ibama nº 2.815, de 1º de dezembro de 2020, que especifica não conformidades impeditivas de emissão do Certificado de Regularidade a que se refere o art. 38 da Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013.	Diqua	Julho/2025
Propor Instrução Normativa sobre a nocividade da espécie exótica invasora peixe-leão.	DBFlo	Dezembro/2025
Revisar a Instrução Normativa nº 34, de 18 de junho de 2004, que regulamenta a captura do pirarucu e estabelece tamanhos mínimos e período de defeso.	DBFlo	Dezembro/2025
Revisar a Portaria Ibama nº 145-N, de 29 de outubro de 1998, que trata de introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura, e a Portaria Ibama nº 142, de 22 de dezembro de 1994, que proíbe a introdução, a transferência e a comercialização de peixe tipo bagre africano e bagre do canal, nas águas dos rios Amazonas e Paraguai.	DBFlo	Dezembro/2025
Estabelecer os Parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS com fins madeireiros e não madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no Bioma Cerrado, regiões ecotonais e zona dos cocais.(proposta de Resolução Conama).	DBFlo	Dezembro/2025
Estabelecer a padronização, regulamentação e regionalização, se couber, da linha de preamar para proteção das áreas de marinha, dos mangues e das restingas.	DBFlo	Dezembro/2025
Propor Instrução Normativa que trata sobre a Migração dos saldos do DOF Legado para o DOF+ Rastreabilidade.	DBFlo	Dezembro/2025
Revisar a Instrução Normativa nº 16, de 25 de novembro de 2022, que trata do Chaveamento do Sinaflor1.	DBFlo	Dezembro/2025
Estabelecer protocolos na condução da execução do Programa de Conversão de Multas do Ibama.	DBFlo	Dezembro/2025
Propor Portaria sobre a valoração econômica do dano ambiental à flora, e caracterização do dano ambiental à fauna.	DBFlo	Dezembro/2025
Propor Instrução Normativa sobre os protocolos de análise de risco para espécies exóticas a serem importadas para o Brasil.	DBFlo	Dezembro/2025
Revisar a Portaria nº 78, de 11 de janeiro de 2011, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Ibama.	Dilic	Dezembro/2025
Disciplinar o uso do Sistema de Gestão de Dados de Biodiversidade para Avaliação de Impacto Ambiental (SISBia) para gestão dos dados de biodiversidade gerados no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal.	Dilic	Dezembro/2025
Revisar, consolidar e estabelecer, no Ibama, as diretrizes e procedimentos gerais do licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos.	Dilic	Dezembro/2025
Revisar a Instrução Normativa nº 13, de 23 de agosto de 2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.	Diqua	Dezembro/2025
Revisar a Instrução Normativa nº 24, de 4 de dezembro de 2024, sobre a importação de resíduos.	Diqua	Dezembro/2025
Revisar as Instruções Normativas nºs 5, de 14 de fevereiro de 2018, nº 20, de 16 de dezembro de 2022, e nº 29, de 18 de dezembro de 2023, referentes ao Protocolo de Montreal.	Diqua	Dezembro/2025
Propor Instrução Normativa que trata de Emissões Corporativas, da regularização de veículos elétricos (emissão zero).	Diqua	Dezembro/2025
Propor Instrução Normativa para incluir a verificação de taxa de desempenho de monitores em uso (IUMPR), em complemento à Instrução Normativa nº 23, de 2020, que trata de procedimentos para verificação do OBR-Br3.	Diqua	Dezembro/2025
Revisar a Instrução Normativa nº 21, de 23 de dezembro de 2014, que institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - Sinaflor, com a finalidade de controlar a origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais, integrando os respectivos dados dos diferentes entes federativos.	Dipro	Dezembro/2025
Propor a revisão da Resolução Conama nº 411, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos florestais madeireiros brutos e processados.	Dipro	Dezembro/2025
Revisar a Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2022, que estabelece os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas, visando a complementar, relativamente ao controle de exportação de cargas de madeira nativa no âmbito do Ibama, a Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, a Instrução Normativa nº 17, de 1º de dezembro de 2021, e a Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2022.	Dipro	Dezembro/2025

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.