IBAMA

Instrução Normativa 23, de 14 de novembro de 2024

Altera o Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 23, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI nº 02001.007590/2012-69, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 24 de agosto de 2021, as seguintes descrições da categoria Uso de Recursos naturais:

I - Silvicultura - Lei nº 12.651/2012, art. 35, §§ 1º, 3º (código 20 - 60); e

II - Silvicultura - Lei nº 12.651/2012, art. 35, § 1º (código 20 - 61).

Art. 2º Ficam incluídas do Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, publicada no DOU de 24 de agosto de 2021, as seguintes descrições da categoria Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981:

I - Silvicultura - Lei nº 12.651/2012, art. 35, §§ 1º, 3º (código 21 - 92); e

II - Silvicultura - Lei nº 12.651/2012, art. 35, § 1º (código 21 - 93).

Art. 3º O Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, publicada no DOU de 24 de agosto de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR SCHMITT

ANEXO

(Anexo I à Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021)

"ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS

CATEGORIA	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	Pessoa jurídica	Pessoa física
Extração e Tratamento de Minerais	1 – 1	Pesquisa mineral com guia de utilização	Sim	Sim
	1 – 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	Sim	Sim
	1 – 3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	Sim	Não
	1 – 4	Lavra garimpeira	Sim	Sim
	1 – 7	Lavra garimpeira – Decreto nº 97.507/1989	Sim	Sim
	1 – 5	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	Sim	Não
Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos	2 – 1	Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração	Sim	Não
Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos	2 – 2	Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares	Sim	Não
Indústria Metalúrgica	3 – 1	Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos	Sim	Não
	3 – 2	Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Sim	Não
	3 – 3	Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro	Sim	Não
	3 – 4	Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Sim	Não
	3 – 5	Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas	Sim	Não
	3 – 6	Produção de soldas e anodos	Sim	Não
	3 – 7	Metalurgia de metais preciosos	Sim	Não
	3 – 8	Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas	Sim	Não
	3 – 9	Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Sim	Não
	3 – 10	Fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Sim	Não
	3 – 11	Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície	Sim	Não
	3 – 12	Metalurgia de metais preciosos – Decreto nº 97.634/1989	Sim	Não
Indústria Mecânica	4 – 1	Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície	Sim	Não
Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações	5 – 1	Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores	Sim	Não
	5 – 2	Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática	Sim	Não
	5 – 3	Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos	Sim	Não
	5 – 4	Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática – Lei nº 12.305/2010: art. 33, V	Sim	Não
Indústria de Material de Transporte	6 – 1	Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios	Sim	Não
	6 – 2	Fabricação e montagem de aeronaves	Sim	Não
	6 – 3	Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes	Sim	Não
Indústria de Madeira	7 – 1	Serraria e desdobramento de madeira	Sim	Não
	7 – 2	Preservação de madeira	Sim	Não
	7 – 3	Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada	Sim	Não
	7 – 4	Fabricação de estruturas de madeira e móveis	Sim	Não
Indústria de Papel e Celulose	8 – 1	Fabricação de celulose e pasta mecânica	Sim	Não
	8 – 2	Fabricação de papel e papelão	Sim	Não
	8 – 3	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada	Sim	Não
Indústria de Borracha	9 – 1	Beneficiamento de borracha natural	Sim	Não
	9 – 3	Fabricação de laminados e fios de borracha	Sim	Não
	9 – 4	Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex	Sim	Não
	9 – 5	Fabricação de câmara de ar	Sim	Não
	9 – 6	Fabricação de pneumáticos	Sim	Não
	9 – 7	Recondicionamento de pneumáticos	Sim	Não
Indústria de Couros e Peles	10 – 1	Secagem e salga de couros e peles	Sim	Não
	10 – 2	Curtimento e outras preparações de couros e peles	Sim	Não
	10 – 3	Fabricação de artefatos diversos de couros e peles	Sim	Não
	10 – 4	Fabricação de cola animal	Sim	Não
Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos	11 – 1	Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos	Sim	Não
	11 – 2	Fabricação e acabamento de fios e tecidos	Sim	Não
	11 – 3	Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos	Sim	Não
	11 – 4	Fabricação de calçados e componentes para calçados	Sim	Não
Indústria de Produtos de Matéria Plástica	12 – 1	Fabricação de laminados plásticos	Sim	Não
Indústria de Produtos de Matéria Plástica	12 – 2	Fabricação de artefatos de material plástico	Sim	Não
Indústria do Fumo	13 – 1	Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo	Sim	Não
Indústrias Diversas	14 – 1	Usinas de produção de concreto	Sim	Não
Indústrias Diversas	14 – 2	Usinas de produção de asfalto	Sim	Não
Indústria Química	15 – 1	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos	Sim	Não
	15 – 2	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira	Sim	Não
	15 – 3	Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo	Sim	Não
	15 – 4	Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira	Sim	Não
	15 – 5	Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos	Sim	Não
	15 – 6	Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos	Sim	Não
	15 – 7	Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais	Sim	Não
	15 – 8	Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos	Sim	Não
	15 – 9	Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas	Sim	Não
	15 – 10	Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes	Sim	Não
	15 – 11	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	Sim	Não
	15 – 12	Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários	Sim	Não
	15 – 13	Fabricação de sabões, detergentes e velas	Sim	Não
	15 – 14	Fabricação de perfumarias e cosméticos	Sim	Não
	15 – 15	Produção de álcool etílico, metanol e similares	Sim	Não
	15 – 17	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – PI nº 292/1989: art. 1º	Sim	Não
	15 – 20	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Lei nº 9.976/2000	Sim	Não
	15 – 21	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015	Sim	Não
	15 – 23	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira – Resolução CONAMA nº 362/2005: art. 2º, XIV	Sim	Não
Indústria de Produtos Alimentares e Bebida	16 – 1	Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares	Sim	Não
	16 – 2	Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal	Sim	Não
	16 – 3	Fabricação de conservas	Sim	Não
	16 – 4	Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados	Sim	Não
	16 – 5	Beneficiamento e industrialização de leite e derivados	Sim	Não
	16 – 6	Fabricação e refinação de açúcar	Sim	Não
	16 – 7	Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais	Sim	Não
	16 – 8	Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação	Sim	Não
	16 – 9	Fabricação de fermentos e leveduras	Sim	Não
	16 – 10	Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais	Sim	Não
	16 – 11	Fabricação de vinhos e vinagre	Sim	Não
	16 – 12	Fabricação de cervejas, chopes e maltes	Sim	Não
	16 – 13	Fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais	Sim	Não
	16 – 14	Fabricação de bebidas alcoólicas	Sim	Não
	16 – 15	Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal - Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, I	Sim	Não
Serviços de Utilidade	17 – 1	Produção de energia termoelétrica	Sim	Sim
	17 – 4	Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas	Sim	Não
	17 – 5	Dragagem e derrocamentos em corpos d'água	Sim	Não
	17 – 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Decreto nº 7.404/2010: art. 36	Sim	Não
	17 – 58	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 3º, VIII	Sim	Não
	17 – 59	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “f”, “k”	Sim	Não
	17 – 60	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 3º, XIV	Sim	Não
	17 – 61	Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, I	Sim	Não
	17 – 62	Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, II	Sim	Não
	17 – 63	Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, III	Sim	Não
	17 – 64	Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “g”	Sim	Não
	17 – 65	Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “h”	Sim	Não
	17 – 66	Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal	Sim	Não
	17 – 67	Recuperação de áreas degradadas	Sim	Sim
	17 – 68	Recuperação de áreas contaminadas	Sim	Não
	17 – 69	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"	Sim	Não
Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	18 – 1	Transporte de cargas perigosas	Sim	Sim
	18 – 2	Transporte por dutos	Sim	Não
	18 – 3	Marinas, portos e aeroportos	Sim	Não
	18 – 4	Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos	Sim	Não
	18 – 5	Depósito de produtos químicos e produtos perigosos	Sim	Não
	18 – 6	Comércio de combustíveis e derivados de petróleo	Sim	Não
	18 – 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	Sim	Não
	18 – 8	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Decreto nº 97.634/1989	Sim	Não
	18 – 10	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Protocolo de Montreal	Sim	Sim
	18 – 13	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Resolução CONAMA nº 362/2005	Sim	Não
	18 – 14	Transporte de cargas perigosas – Resolução CONAMA nº 362/2005	Sim	Não
	18 – 17	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Convenção de Estocolmo / PI nº 292/1989	Sim	Não
	18 – 64	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015	Sim	Não
	18 – 66	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Lei nº 7.802/1989	Sim	Não
	18 – 74	Transporte de cargas perigosas – Lei nº 12.305/2010	Sim	Não
	18 – 79	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Decreto nº 875/1993	Sim	Não
	18 – 80	Depósito de produtos químicos e produtos perigosos – Lei nº 12.305/2010	Sim	Não
	18 – 81	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Resolução CONAMA nº 401/2008	Sim	Não
	18 – 83	Transporte de cargas perigosas – Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, “g”	Sim	Sim
	18 – 84	Depósito de produtos químicos e produtos perigosos – Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"	Sim	Não
Turismo	19 – 1	Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos	Sim	Não
Uso de recursos naturais	20 – 2	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	Sim	Sim
	20 – 5	Utilização do patrimônio genético natural	Sim	Sim
	20 – 6	Exploração de recursos aquáticos vivos	Sim	Sim
	20 – 21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	Sim	Sim
	20 – 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	Sim	Sim
	20 – 23	Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, IV	Sim	Não
	20 – 25	Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, X	Sim	Não
	20 – 26	Introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura	Sim	Sim
	20 – 35	Introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente	Sim	Sim
	20 – 37	Uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente	Sim	Não
	20 – 54	Exploração de recursos aquáticos vivos – Lei nº 11.959/2009: art. 2º, II	Sim	Sim
	20 – 63	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais – Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014: 7º, II	Sim	Sim
	20 – 81	Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Resolução CONAMA nº 496/2020	Sim	Sim
Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981	21 – 3	Utilização técnica de substâncias controladas – Protocolo de Montreal	Sim	Não
	21 – 5	Experimentação com agroquímicos – Lei nº 7.802/1989	Sim	Não
	21 – 27	Porte e uso de motosserra – Lei nº 12.651/2012: art. 69, § 1º	Sim	Sim
	21 – 28	Conversão de sistema de Gás Natural – Resolução CONAMA nº 291/2001	Sim	Não
	21 – 30	Operação de rodovia – Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	21 – 31	Operação de hidrovia – Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	21 – 32	Operação de aeródromo – Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Sim
	21 – 33	Estações de tratamento de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	21 – 34	Transmissão de energia elétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	21 – 35	Geração de energia hidrelétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Sim
	21 – 36	Geração de energia eólica e de outras fontes alternativas – Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Sim
	21 – 37	Distribuição de energia elétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	21 – 40	Comércio exterior de resíduos controlados – Decreto nº 875/1993	Sim	Não
	21 – 41	Importação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista – Lei nº 12.305/2010	Sim	Não
	21 – 42	Importação de eletrodomésticos – Resolução CONAMA nº 20/1994	Sim	Não
	21 – 43	Importação de veículos automotores para uso próprio – Lei nº 8.723/1993	Sim	Sim
	21 – 44	Importação de veículos automotores para fins de comercialização – Lei nº 8.723/1993	Sim	Não
	21 – 45	Importação de pneus e similares – Resolução CONAMA nº 416/2009	Sim	Sim
	21 – 46	Controle de plantas aquáticas – Resolução CONAMA nº 467/2015	Sim	Sim
	21 – 47	Aplicação de agrotóxicos e afins – Lei nº 7.802/1989	Sim	Sim
	21 – 48	Consumo industrial de madeira, de lenha e de carvão vegetal – Lei nº 12.651/2012: art. 34	Sim	Não
	21 – 49	Transporte de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 36	Sim	Sim
	21 – 50	Armazenamento de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 36	Sim	Não
	21 – 51	Formulação de produtos biorremediadores – Resolução CONAMA nº 463/2014	Sim	Não
	21 – 52	Centro de triagem e reabilitação – Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, II	Sim	Não
	21 – 53	Manutenção de fauna silvestre ou exótica – Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, IX	Sim	Sim
	21 – 55	Criação científica de fauna exótica e de fauna silvestre - Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, III	Sim	Não
	21 – 56	Criação conservacionista de fauna silvestre - Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, V	Sim	Sim
	21 – 57	Importação ou exportação de fauna exótica – Portaria IBAMA nº 93/1998	Sim	Sim
	21 – 58	Manejo de fauna exótica invasora – Resolução CONABIO nº 7/2018	Sim	Sim
	21 – 59	Manejo de fauna sinantrópica nociva - Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006	Sim	Sim
	21 – 60	Criação amadorista de passeriformes da fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011	Não	Sim
	21 – 66	Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle – Lei nº 7.802/1989	Sim	Não
	21 – 67	Comércio atacadista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 37	Sim	Não
	21 – 68	Comércio varejista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 37	Sim	Não
	21 – 69	Comercialização de recursos pesqueiros – Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 31	Sim	Não
	21 – 70	Revenda de organismos aquáticos vivos ornamentais – Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 31	Sim	Não
	21 – 71	Empreendimento comercial de animais vivos da fauna silvestre ou fauna exótica - Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, VII	Sim	Não
	21 – 72	Empreendimento comercial de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre ou exótica - Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, VIII	Sim	Não
	21 – 73	Comercialização de motosserra – Lei nº 12.651/2012: art. 69	Sim	Não
	21 – 74	Criação de animais – Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Sim
	21 – 75	Irrigação – Resolução CONAMA nº 284/2001: art. 2º	Sim	Sim
	21 – 76	Cemitério – Resolução CONAMA nº 335/2003: art. 1º	Sim	Não
	21 – 77	Sistema crematório – Resolução CONAMA nº 316/2002: art. 17	Sim	Não
	21 – 78	Operação de cabos de comunicação e transmissão de dados – Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	21 – 79	Instalações nucleares e radiativas diversas – Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, “g”	Sim	Não
	21 – 92	Silvicultura de espécie nativa – Lei nº 12.651/2012: art. 35, §§ 1º, 3º	Sim	Sim
	21 – 93	Silvicultura de espécie exótica – Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 1º	Sim	Sim
Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 – Obras civis	22 – 1	Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos – Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 – 2	Construção de barragens e diques – Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 – 3	Construção de canais para drenagem – Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 – 4	Retificação do curso de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 – 5	Abertura de barras, embocaduras e canais – Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 – 6	Transposição de bacias hidrográficas – Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 – 7	Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 – 8	Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não

" (NR)

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