Ibama

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2019

Retifica a Instrução Normativa nº 27, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre critérios e definições a serem adotados pelo Ibama na avaliação da ação tóxica de produtos agrotóxicos e afins sobre o meio ambiente em atendimento ao que dispõe o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802/89 e o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 4.074/02, e estabelece o dever de adequação de rótulo e bula de produtos já registrados.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeado por Decreto de 09 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, incisos V e VIII, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, e o artigo 130, inciso VI, do Anexo I da Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017, que aprova o Regimento Interno do Ibama; e considerando o contido no processo n° 02001.000001/2017-26, resolve:

Art. 1º Os artigos 3º e 7º da Instrução Normativa nº 27, de 27 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ................................................................................

I -produto cuja avaliação ambiental resulte em classificação final quanto ao potencial de periculosidade ambiental mais restritiva do que a de produtos registrados
para o mesmo fim;" (NR)

"Art. 7º ................................................................................

Parágrafo único. Para efeito de divulgação serão observadas as disposições previstas na Lei nº 10.603/2002." (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FORTUNATO BIM