Instrução Normativa 166, de 18 de julho de 2007
| Titulo: | Instrução Normativa 166, de 18 de julho de 2007 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 166 |
| Ementa: | Limitar, nas águas sob jurisdição nacional, a altura máxima da rede de emalhe de superfície em 15 metros, e da rede de emalhar de fundo em 20 metros |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 18/07/2007 |
| Data da Publicação: | 19/07/2007 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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