Instrução Normativa 51, de 06 de dezembro de 2006
| Titulo: | Instrução Normativa 51, de 06 de dezembro de 2006 |
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| Número: | 51 |
| Ementa: | Proibir a captura, transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no estado do ceará, durante a época da andada, em 2007, nos seguintes períodos |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA. Superintendência no Estado do Ceará |
| Data da Assinatura: | 06/12/2006 |
| Data da Publicação: | 12/12/2006 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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