Instrução Normativa 48, de 27 de novembro de 2006
| Titulo: | Instrução Normativa 48, de 27 de novembro de 2006 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 48 |
| Ementa: | Proibir, no ano de 2007, no período de 20 de fevereiro a 30 de abril, a captura com o uso de quaisquer petrechos com malha, o transporte, o armazenamento, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização dos peixes de piracema, no estado do ceará, nas bacias hidrográficas dos rios acaraú, banabuiú, coreaú, curu, jaguaribe, poti (sub-bacia do rio parnaíba) e salgado, assim como nas águas continentais das bacias metropolitana e do litoral |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 27/11/2006 |
| Data da Publicação: | 30/11/2006 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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