Portaria 52, de 30 de setembro de 2003
| Titulo: | Portaria 52, de 30 de setembro de 2003 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 52 |
| Ementa: | Proibir anualmente, a captura a manutenção em cativeiro o transporte o beneficiamento a industrialização o armazenamento e a comercialização da espécie ucides cordatus, conhecido popularmente por caranguejo, caranguejo-uçá, caranguejo do mangue, caranguejo verdadeiro ou catanhas ocorrentes nos estados do espirito santo,rj,sp,pr,sc |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 30/09/2003 |
| Data da Publicação: | 31/12/1969 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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