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Portaria 34, de 24 de junho de 2003

Titulo: Portaria 34, de 24 de junho de 2003
Subtítulo:
Número: 34
Ementa: Proibir, anualmente, no periodo de 1º de dezembro a 31 de maio, a captura, a manutençao em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrializaçao e a comercializaçao de femeas da especie ucides cordatus, conhecido popularmente por caranguejo, caranguejo-uça, nos estados do para, maranhao, piaui, ceara, rio grande do norte, paraiba, pernambuco, alagoas, sergipe e bahia
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 24/06/2003
Data da Publicação: 25/06/2003
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 25/06/2003 000039 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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