Portaria 34, de 24 de junho de 2003
Titulo: | Portaria 34, de 24 de junho de 2003 |
Subtítulo: | |
Número: | 34 |
Ementa: | Proibir, anualmente, no periodo de 1º de dezembro a 31 de maio, a captura, a manutençao em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrializaçao e a comercializaçao de femeas da especie ucides cordatus, conhecido popularmente por caranguejo, caranguejo-uça, nos estados do para, maranhao, piaui, ceara, rio grande do norte, paraiba, pernambuco, alagoas, sergipe e bahia |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 24/06/2003 |
Data da Publicação: | 25/06/2003 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
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