Portaria 25, de 15 de maio de 2003
- Instrução Normativa 85, de 13 de janeiro de 2006 (Revogação Total)
Proibir anualmente, a captura, o transporte, o armazenamento, o beneficiamento e a comercilaçização de especies de peixes de piracema, no estado do ceara
Redes Sociais